Sem apoio da Capes: SC longe de 10 milhões de reais

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulgou dia 24 de maio o resultado do Edital n. 051/2012 para apoio a propostas do Programa Pró-Equipamentos, voltado a Instituições Comunitárias de Ensino Superior. Ao todo, 30 instituições brasileiras foram contempladas para receber em rateio R$ 10 milhões.
Nenhuma das universidades privadas de Santa Catarina vinculadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) pode ser beneficiada com estes recursos públicos federais da Capes, oferecidos através do edital, por não serem cadastradas como “comunitárias” pelo Governo Federal. Foi o que aconteceu agora com a Unoesc (de Joaçaba), a Uniplac (de Lages), a Unochapecó (de Chapecó), a Unisul (de Tubarão), a UnC (de Mafra) e a Univille (de Joinville), por exemplo, que, mesmo tendo cursos de mestrados avaliados pela Capes, continuam apresentando-se como “públicas-comunitárias” e se mantêm vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, ao invés de assumirem serem “privadas-comunitárias” e transferirem a subordinação ao Sistema Federal de Ensino, como determina a legislação brasileira e como já definiu o Supremo Tribunal Federal.
Já as universidades de outros Estados, que migraram para o Sistema Federal e se cadastraram no e-MEC como privadas-comunitárias (da forma como estabelece a LDBN e o STF), foram contempladas e estarão recebendo os recursos para atender a necessidade de equipamentos de uso compartilhado na pesquisa científica e tecnológica em todas as áreas do conhecimento, observadas as disposições do Programa Nacional de Apoio ao Ensino e à Pesquisa em Áreas Estratégicas – Capes-Pronap. É o caso, por exemplo, da Upf (Passo Fundo), Ulbra (Canoas), Uri (de Erechim), Puc (de Curitiba), Unisinos (de São Leopoldo), Uniso (de Sorocaba) a Ucs (de Caxias do Sul), entre outras, que se beneficiarão dos disponibilizados dez milhões de reais. Teve algumas que ganharam 300 mil, 400 mil.
Para o Ministério da Educação, são consideradas “públicas” as instituições educacionais criadas, mantidas e administradas pelos poderes públicos, sendo que as outras instituições, mesmo criadas pelos poderes públicos mas mantidas e administradas pela iniciativa privada, não são públicas, e se subdividem em confessionais, filantrópicas, comunitárias e particulares; esse caso – privadas-comunitárias – é o caso das universidades catarinenses associadas a Acafe, pois foram criadas por prefeituras, mas não são mantidas e nem administradas por elas.
Segundo a legislação vigente no Brasil, vinculam-se ao Sistema Federal de Ensino as instituições federais e todas as privadas em funcionamento no País (o que inclui as catarinenses privadas filiadas a Acafe). O MEC já fez duas chamadas públicas – em 2011 e em 2012 – para que as universidades catarinenses desvinculem-se do Sistema Estadual e migrem para o Sistema Federal de Ensino, mas, até agora, somente a Unesc (de Criciúma) e a Univali (de Itajaí) solicitaram a mudança de cadastro e no próximo ano poderão se candidatar aos editais. Enquanto não se definir essa situação jurídica, tudo indica que a Capes manterá a posição de não aceitar a participação das universidades catarinenses em seus editais específicos de distribuição de verbas para as comunitárias.