Nilson Thomé - Universidades e Contestado

Concórdia reivindica implantação de campus da Universidade Federal

2011-11-24T19:09:00.001-02:00

Concórdia - A Diretoria Executiva da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense – AMAUC, em nome dos dezesseis municípios, encaminhou documento, aos Deputados Federais e Senadores da bancada Catarinense do Congresso Nacional solicitando apoio para alocação de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) no Plano Plurianual da União para viabilizar a instalação do Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS no Município de Concórdia.
Concórdia é o município sede da AMAUC e pólo da região do Alto Uruguai Catarinense, a qual conta com uma população de mais de 160.000 habitantes, sede das duas maiores agroindústrias do País, bem como duas hidrelétricas de grande porte – UHE Itá e UHE Machadinho/Piratuba, além de comércio expressivo e pólo turístico do oeste catarinense.
O Município de Concórdia tem sua economia baseada na atividade agroindustrial, com PIB de R$ 23.515,06 per capita/ano (IBGE, 2010), é líder nacional na produção de suínos e aves, possui a maior bacia leiteira do Estado de Santa Catarina e a maior Cooperativa de Transporte do Brasil, sendo detentor de altos índices de crescimento econômico com desenvolvimento social, com destaque para a construção civil, na qual são registrados, em média, 11.100,00m2 mensais.
A instalação de um campus da UFFS na região da Amauc servirá para consolidar o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do meio-oeste e do Alto Uruguai Catarinense.
Fonte: 23 nov. 2011.

O MEC não está para brincadeira!

2011-11-18T21:37:00.001-02:00

Educação superior:

MEC promove redução de 514 vagas
em 16 cursos de medicina

Brasília - O Ministério da Educação determinou nesta sexta-feira, 18/11, na forma de medida cautelar, a redução de 514 vagas de ingresso em 16 cursos de medicina que apresentaram Conceito Preliminar de Curso (CPC) inferior a três – em uma escala que varia de 1 a 5.

O MEC havia anunciado que o corte seria de 446 vagas, mas a partir de nova avaliação, o total de vagas suspensas superou o anunciado em 68 vagas. O percentual de vagas reduzidas em cada curso variou de 20% a 65% e foi calculado tendo como base o CPC contínuo, ou seja, quanto menor o conceito, maior o número de vagas cortadas.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 18. As instituições responderão a processo de supervisão e terão prazo de doze meses para cumprir o termo de saneamento de deficiências. A restituição das vagas ficará condicionada à verificação do cumprimento das medidas de supervisão. Caso as exigências de qualidade não sejam atendidas, poderá ser aberto processo administrativo para encerramento da oferta dos cursos.

O ato também determina que sejam suspensos temporariamente os processos de regulação relativos aos respectivos cursos de medicina que eventualmente estejam em tramitação no Cadastro e-MEC. A partir da notificação, as instituições deverão, no prazo de 30 dias, informar ao MEC as providências adotadas para o cumprimento das medidas cautelares.

Assessoria de Imprensa da Seres

Migração: Uma consulta, uma resposta

2011-11-17T22:44:00.001-02:00

Em 17 de outubro de 2011, enviamos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, em Brasília, a seguinte “Consulta sobre enquadramento e migração das IES privadas de Santa Catarina”:

A consulta

Prezados Senhores
Respeitosamente, subimos à presença de Vossas Senhorias para apresentar nossos artigos em referência (anexos) que tratam de entendimentos sobre as Instituições de Educação Superior no Estado de Santa Catarina, associadas à ACAFE, um sobre seus enquadramentos como entidades públicas ou privadas e, outro, sobre a obrigatoriedade ou não de migração do sistema estadual para o sistema federal.
Solicitados, estamos orientando dirigentes educacionais a respeitar a decisão in fine do STF, constante na ADI, de que, mesmo tendo origens em atos de poderes públicos municipais, elas são "privadas", pois são comprovadamente administradas e mantidas pela iniciativa privada e, a seguir as determinações do Edital Seres/Mec n. 01, a realizarem a migração de sistemas até 15 de novembro.
Ocorre que o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina manifesta-se contrariamente, ou seja, instrui as IES para que se apresentem como "públicas de direito privado" e que o Edital Seres/Mec n. 01 não se aplica às IES deste Estado (Parecer anexo).
Tratamos, aqui, das IES, como universidades e centros universitários filiados à ACAFE, credenciadas, em recredenciamento e recredenciadas, que são administradas e mantidas por fundações universitárias (antigas fundações educacionais municipais), todas elas administradas e mantidas pela iniciativa privada.
Nossa expectativa é de que os dois artigos anexos traduzam a Vossas Senhorias não apenas o nosso entendimento, mas, também, as nossas preocupações, pois há evidente tendência de as IES catarinenses virem a seguir o disposto pelo CEE/SC, com orientação que não entendemos como correta.
Hoje, encontramos em Santa Catarina IES recredenciadas pelo CEE/SC antes de 12 de agosto p.p., pelo menos uma recredenciada pelo CEE/SC mesmo após a data da publicação do Edital Seres/Mec n. 01 (12 de agosto p.p.) mais, IES que estão neste momento em processo de avaliação para recredenciamento pelo CEE/SC, e IES que logo solicitarão recredenciamento ao CEE/SC por estarem com prazos de credenciamento em fase de vencimento.
Necessitamos de vossos esclarecimentos pois, se nosso entendimento (vide artigos) estiver incorreto, teremos que nos pronunciar em tempo hábil frente às IES. No aguardo de vossa manifestação, colhemos o ensejo para apresentar votos de consideração.

A resposta

No dia 25 de outubro p.p., da Equipe SERES/MEC, recebemos a resposta à consulta, nos seguintes termos:

Prezado Sr. Nilson,
O prazo estipulado no Edital SERES 1/2011 é para que as IES solicitem a adesão ao Edital, para garantir as prerrogativas previstas no documento, se for o caso de migração, sem que sofram medidas judiciais contra elas.
Nesse primeiro momento, ainda não haverá a migração propriamente dita, mas sim, a análise quanto à pertinência da solicitação, verificando-se se (i) a IES, de fato, pertence ao sistema federal de ensino e deve migrar, ou (ii) se é o caso de IES que deve permanecer no sistema estadual de ensino. Neste último caso (ii), a solicitação de migração da IES será indeferida e ela permanecerá vinculada no sistema estadual.
É neste momento de análise quanto à pertinência que as questões levantadas nos artigos encaminhados e manifestação do CEE/SC serão apreciadas. Vale registrar que a manifestação do CEE/SC não é vinculativa em relação ao MEC ou às IES do sistema federal de ensino, mas tão-somente às IES vinculadas ao sistema estadual.
O entendimento quanto a quais IES devem ou não estar vinculadas ao sistema federal está consolidado nos Pareceres da Consultoria Jurídica deste Ministério, indicados no Edital (nºs 1.371/2008-CGEPD e 001/2011-CGEPD e Despacho 189/2011 – CGEPD). Neste sentido, as IES que se enquadrem na situação descrita no parecer e que não solicitarem a migração, no prazo do Edital, poderão sofrer as medidas judiciais cabíveis.
Mantemo-nos à disposição.

Notícias universitárias do MEC em Brasília

2011-11-17T22:27:00.001-02:00

Avaliação do MEC reprova um
em cada cinco cursos superiores

Brasília (Agência Brasil) – Dos 4.143 mil cursos avaliados em 2010 pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), 594 atingiram resultado insatisfatório, com nota 1 ou 2 no Conceito Preliminar de Curso (CPC), indicador que varia em uma escala de 1 a 5. Entre os cursos avaliados, 1.115 ficaram sem conceito porque não tinham um número mínimo de estudantes concluindo o curso.

Considerando apenas as graduações que obtiveram CPC, as com nota baixa representam 20% do total. Os cursos com CPC 4 ou 5 são considerado bons e, os com nota 3, satisfatórios. Cerca de 80% tiveram resultado entre 3 e 5 e só 58 cursos podem ser considerados de excelência, com CPC máximo (5). O conceito leva em consideração, além dos resultados do Enade, a infra-estrutura da escola, o corpo de professores e o projeto pedagógico.

O Ministério da Educação (MEC) vai cortar vagas de todos os cursos que obtiveram CPC 1 ou 2 em 2010 e que tenham registrado resultado insatisfatório em outros ciclos do Enade (2008 ou 2009). A previsão é que 50 mil vagas sejam cortadas em diferentes áreas até o fim de 2011. Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes) baliza a expansão das vagas da educação superior no país porque prevê medidas de correção dos problemas para as instituições e cursos com baixos resultados.

“Para quem está fora dos parâmetros de qualidade, o Sinaes estabeleceu os termos que os trazem para a qualidade. Queremos que o sistema continue em expansão, mas com um freio naqueles cursos que estão com problema”, disse o ministro. Ele informou que cerca de 95% dos cursos de medicina que passaram pelo processo de supervisão do MEC por apresentar CPC insatisfatório em anos anteriores melhoraram o desempenho em 2010.

Entre os 19 cursos com CPC 1, quatro são ofertados por universidades estaduais e o restante, por instituições de ensino privadas.

MEC irá cortar 50 mil vagas
em faculdades de baixa qualidade

Brasília (Agência Brasil) - Até o fim do ano, o Ministério da Educação irá cortar 50 mil vagas de cursos nas áreas de saúde, administração e ciências contábeis, que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações aplicadas pela pasta. O anúncio foi feito dia 17/11 pelo secretário de Regulação e Supervisão do Ensino Superior, Luis Fernando Massonetto, durante a divulgação dos resultados Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) de 2010.

O ministério ainda não informou quais instituições serão afetadas com a redução das vagas. As informações serão divulgadas nas próximas semanas. Os cortes incluirão cursos que tiveram resultados insatisfatórios no Conceito Preliminar de Curso (CPC) em pelo menos dois anos do último ciclo avaliativo (2008-2010). O corte de vagas se dará entre 20% e 65% da oferta de cada curso, dependo do resultado das avaliações.

O secretário também informou que, pelo menos, oito centros universitários que tiveram IGC 1 ou 2, considerados insatisfatórios, perderão a autonomia para abrir cursos ou ampliar o número de vagas. Já as faculdades com baixo desempenho no mesmo indicador e que não têm autonomia administrativa para ampliar ou criar cursos, deverão passar por um processo de supervisão que incluirá a adoção de medidas de saneamento, como corte de vagas e suspensão de novos ingressos.

Os processos anteriores de supervisão do MEC tinham se concentrado nos cursos de medicina, pedagogia e direito. Ao todo, mais de 34 mil vagas foram cortadas nessas áreas desde 2006.

Migração das Universidades Catarinenses para o Sistema Federal

2011-10-13T21:00:00.000-03:00

MIGRAÇÃO DAS UNIVERSIDADES (IES) PRIVADAS CATARINENSES DO SISTEMA ESTADUAL AO SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO EM 2011

Prof. Dr. Nilson Thomé

RESUMO:

Este trabalho acadêmico pontual aborda uma questão importantíssima para a Educação Superior no Estado de Santa Catarina, alcançando diretamente a mais de uma dezena de instituições (universidades e centros universitários) que foram criadas nas décadas de 1960 e 1970 por prefeituras, mas que passaram a ser administradas e mantidas pela iniciativa privada, sem mais terem vínculos de subordinação gerencial e de mantença com os municípios que as criaram. Em 2008, por Acórdão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu in fine que este tipo de IES, mesmo tendo sido criadas por municípios ou estados, por serem agora mantidas ou administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, são caracterizadas como instituições privadas e não públicas. Neste mesmo sentido manifestou-se a Advocacia Geral da União. Em agosto de 2011, o Ministério da Educação lançou edital com os critérios e as condições para que, em todo o território nacional, as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada, que se encontram vinculadas aos sistemas estaduais de ensino, requeiram integração ao sistema federal de ensino, de modo a adequar suas atuações à Constituição Federal e à Lei nº 9394/1996 (LDBN), assim dando cumprimento à decisão do STF. O edital do MEC, informando que todos os atos dos conselhos estaduais de educação posteriores a 12 de agosto de 2011 não terão validade para emprestar regularidades às IES enquadradas, deu prazo até 15 de novembro de 2011 para que as IES procedam ao regime de migração, sob pena de, em não o fazendo, serem consideradas irregulares. De pronto, o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina manifestou-se entendendo que a decisão do STF e as normas deste edital do MEC não se aplicam às IES hoje vinculadas ao Sistema Estadual de Educação, assim desobrigando as instituições catarinenses associadas à ACAFE a atender ao chamamento federal. Agora, a quem obedecer... eis a questão!

PALAVRAS-CHAVE:

Santa Catarina. Fundações Educacionais privadas. Migração. Sistema Federal de Educação.

INTRODUÇÃO

A 9 de agosto de 2011, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC), órgão que substituiu a antiga Secretaria de Educação Superior (SESU), lançou o Edital nº 01, tornando públicos os critérios e as condições para que, em todo o território nacional, as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada, que se encontravam vinculadas aos sistemas estaduais de ensino, requeiram integração ao sistema federal, de modo a adequar suas atuações à Constituição da República e à Lei Federal nº 9394/1996 (LDBN). Ao regulamentar os procedimentos do “regime de migração de sistemas”, o MEC considerou estar cumprindo as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) constantes no Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2501/DF de 4 de setembro de 2008, assim estendendo a jurisprudência, antes limitada a Minas Gerais, a todos os Estados do país. Estas normas chegaram até a Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC), da cidade de Lages (SC), onde integramos o corpo docente do magistério superior no âmbito do Programa de Pós-graduação Stricto sensu em Educação – Mestrado (PPGE), com o que fomos solicitados a nos manifestar sobre o enquadramento desta instituição de educação superior na recente regulamentação federal.
Analisando a matéria, elaboramos um documento, que corresponde parcialmente a este artigo[1] , para dar luz à questão ao preocupado colegiado do PPGE da UNIPLAC. Após a análise dos seus atos regulatórios, entendemos que a Fundação UNIPLAC deveria providenciar imediatamente a migração do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina para o Sistema Federal de Educação, por ser uma instituição caracterizada pelo STF e pelo MEC como uma IES privada, ainda que com origem pública.
Em seguida, foram-nos dadas a conhecer novas interpretações jurídicas sobre o problema do “público ou privado” para o enquadramento jurídico do sistema de educação superior catarinense vinculado à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), o que nos induziu a rever em parte o texto original para enriquecer este artigo. Nas mesmas condições, estão outras IES catarinenses[2] , que compartilham suas histórias com a da UNIPLAC, por terem a mesma natureza, integrarem o mesmo sistema, enquadrarem-se no mesmo regime e enfrentarem os mesmos problemas. As IES espalhadas pelo interior do Estado não são iguais, mas em quase tudo se assemelham.
Ainda em setembro, manifestaram-se os conselhos estaduais de educação do país. O CEE do Paraná, por exemplo, a 14 de setembro de 2011, determinou que parte das instituições deste Estado, especificamente as fundações municipais mantidas e administradas pela iniciativa privada, devem obedecer as novas orientações e providenciar a exigida migração para o sistema federal, alertando que “Considerando que não há recurso quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2501 (STF), o descumprimento deste Parecer com referência ao prazo descrito no item 1.4, do Edital nº 01/11-SERES/MEC, incidirá, automaticamente, no funcionamento irregular da Instituição” (Parecer nº 117/11). O CEE de Santa Catarina, pela sua Comissão de Gestão, por outro lado, também em setembro, adotou posição em contrário, entendendo que “[...] em epítome, mormente colimando que o Edital SERES/MEC nº 01, de 09 de agosto de 2011, destina-se a retificar a conjuntura anômala de instituições de educação superior mantidas pela ‘iniciativa privada’, hipótese não verificada no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, propendo voto no sentido que ele é inaplicável a este Sistema” (Parecer).
Diante disso, elaboramos e publicamos o artigo “Fundações Municipais Públicas de Direito Privado: Caracterização Universitária Catarinense em 2011” com a nossa interpretação atualizada[3] sobre o enquadramento da Fundação UNIPLAC como IES “privada” no entendimento do STF e do MEC, estendendo a mesma visão às demais fundações universitárias associadas à ACAFE. Isso, porque as instruções do MEC informam que os atos dos conselhos estaduais, publicados depois de 12 de agosto de 2011, “para fins de emprestar regularidade às instituições e aos cursos enquadrados” são considerados sem validade, portanto, nulos. E o CEE/SC, mesmo depois desta data, continua expedindo atos regulatórios de credenciamentos e recredenciamentos de instituições, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos.
Com a manifestação do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, pela manutenção ao Sistema Estadual de Educação das fundações criadas por leis municipais, mesmo que administradas e mantidas pela iniciativa privada, emergiu a dúvida: As IES devem obedecer ao que determinou o Ministério da Educação ou seguir a orientação do CEE/SC? O problema está na data marcada pelo MEC – 15 de novembro de 2011 – para que as IES realizem a migração, independentemente de manifestações contra ou a favor dos conselhos estaduais.

A VINCULAÇÃO AO CEE/SC

Em 1993, após o reconhecimento da UDESC (universidade pública criada e mantida pelo Estado), o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina obteve autonomia para legislar plenamente sobre a educação superior pública em Santa Catarina, incluindo a atribuição de reconhecer cursos e universidades quando criadas, administradas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais. Em determinado momento, houve conflito de jurisdição a respeito dos processos de credenciamentos e recredenciamentos das Instituições de Educação Superior filiadas à ACAFE, autorizações e reconhecimentos de cursos superiores, entre o Conselho Federal de Educação e o Conselho Estadual de Educação. Dirimidas as dúvidas maiores, a competência de acompanhamento e de regulação das IES municipais (entendidas como sendo públicas) passou ao Conselho Estadual de Educação.
Em 1994, a União extinguiu o Conselho Federal de Educação e, em seu lugar, em novembro de 1995, pela Lei nº 9.131, criou o Conselho Nacional de Educação, que foi organizado em 1996. Neste mesmo ano, imediatamente em seguida, passou a vigorar a nova LDBN (Lei nº 9.394, de 20/12/1996), ratificando a competência do Conselho Estadual de Educação (art. 10, inciso IV) de decidir sobre assuntos das IES públicas catarinenses.
A nova Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional vinculou ao sistema federal de ensino "as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada" (art. 16, inciso II) e aos sistemas estaduais de ensino "as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público" (art. 17, inciso II). Dispôs esta lei que:
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
A nova LDBN esclareceu, ainda, no seu art. 45 que: “A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização” e, no seu art. 54 (importantíssimo), que: “As Universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal”. Verifica-se então que as fundações municipais catarinenses, se enquadradas entre as “mantidas pelo poder público municipal”, assim inseridas no sistema estadual de educação, deveriam ser submissas às respectivas prefeituras municipais, delas recebendo os devidos estatutos jurídicos especiais, incluindo planos de carreira e regime jurídico de pessoal, o que contradizia e não correspondia aos seus estatutos, que expressavam ter as IES plena “autonomia administrativa", inclusive adotando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como regime jurídico do seu pessoal.
Nos fóruns de discussões sobre a educação superior, surgiu a dúvida sobre o real enquadramento da natureza jurídica das instituições no Sistema Estadual de Educação: ou as fundações municipais são "públicas" (considerando que efetivamente foram criadas pelo Poder Público) ou são "privadas" (considerando que não são administradas e nem mantidas pelo Poder Público), levantando-se o problema: Se as fundações não são mantidas e administradas pelas respectivas prefeituras, então não poderiam ser consideradas "públicas"; mas poderiam sê-lo pois por elas foram criadas. Mas se são mantidas e administradas por pessoas jurídicas de direito privado, poderiam ser "privadas"; entretanto, não poderiam sê-lo, pois por elas não foram criadas...
O disposto na LDBN deixou claro que as instituições só podem ser públicas ou privadas; na lei não há meio-termo. Esta radicalização vernácula conflita seriamente com o modelo fundacional das universidades criadas inicialmente como fundações antes de 1988 nos municípios catarinenses, uma vez que, apesar de as fundações educacionais terem sido criadas pelos respectivos poderes públicos, por eles não eram e ainda não são mantidas. Não seriam, então, nem públicas e nem privadas. Evidencia-se que, historicamente, as fundações educacionais municipais mantenedoras das universidades e centros universitários do interior catarinense têm expressa suas naturezas de:
a) – Terem sido criadas pelos respectivos poderes públicos municipais;
b) – Não serem administradas e nem mantidas preponderantemente pelos poderes públicos.
Antecipando-se à lei complementar que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação (editada em agosto de 1998), diante de dúvidas, entenderam as autoridades educacionais catarinenses, representadas no Conselho Estadual de Educação, que as fundações deveriam ser vinculadas ao sistema estadual, como se fossem mantidas pelos Municípios. Assim, a 27 de fevereiro de 1997, pela Resolução nº 03/97, o Conselho Estadual de Santa Catarina resolveu caracterizar todas as fundações educacionais como dentre as “mantidas pelos poderes públicos municipais”, vinculando-as ao Sistema Estadual de Ensino, mesmo sabendo que isso não era de todo verdadeiro, mas era muito conveniente para a sociedade catarinense:
Art. 1º - Com base na interpretação sistemática do artigo 242 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Conselho Estadual de Educação considera que as Instituições de Ensino Superior do Sistema Fundacional Catarinense, se enquadram no inciso II do artigo 17 da Lei nº 9394/96.
O Conselho Estadual de Educação fundamentou-se exclusivamente na Constituição Federal, onde fica evidenciado o reconhecimento da existência de instituições criadas por leis municipais (como é o caso das fundações da ACAFE) elas que não são total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos:
Art. 242 - O princípio do art. 206, IV [gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais] não se aplica às instituições educacionais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
Dentro do que prevê a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a 7 de agosto de 1998 foi editada e entrou em vigor no Estado a Lei Complementar nº 170, que dispôs sobre nova organização do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. Esta lei, em seu art. 12, classifica as instituições de educação em duas categorias:
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; e
II - privadas, assim entendidas as criadas, mantidas e administradas por pessoas jurídicas de direito privado.
Na linguagem da Lei Complementar Estadual nº 170/1998, o Sistema Estadual de Educação, no que diz respeito à educação superior, compreende as instituições integrantes e as instituições vinculadas ao sistema, distinguindo claramente as integrantes, como sendo aquelas criadas pelo Poder Público Estadual e, vinculadas, as criadas pelos poderes públicos municipais. Em ambos os casos, só admite vinculação ao sistema estadual as instituições públicas, ou seja, as criadas por poderes públicos.
Sempre entendendo que vinculam-se ao Sistema Estadual somente as universidades criadas por poderes públicos estadual ou municipais (pois as universidades particulares e privadas vinculam-se ao Sistema Nacional), o artigo 54 da LDBN foi desdobrado na Lei Complementar Estadual nº 170, que passou a prever para Santa Catarina:
Art. 56 – As instituições de Educação Superior, integrantes ou vinculadas ao Sistema Estadual de Educação, exercerão sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial na forma das leis que dispuserem sobre sua criação e organização e na de seus estatutos e regimentos.
Art. 59 – As universidades e instituições não-universitárias, criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual terão, nos termos das leis que sobre elas dispuserem, estatuto jurídico próprio para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização, formas de financiamento, plano de carreira e regime jurídico de seu pessoal.
Com isto, em Santa Catarina, só as instituições criadas pelo Estado, consideradas “integrantes” do sistema, seriam enquadradas no art. 54 da LDBN, com a obrigatoriedade de possuírem “estatuto jurídico especial”. Foi o que aconteceu com a Universidade do Estado, a UDESC. Já para as demais instituições, consideradas “vinculadas” (como é o caso das fundações municipais), dispôs que o exercício da autonomia deve dar-se “na forma das leis de criação”.
A 20 de novembro de 2007, foi baixada pelo CEE/SC a Resolução nº 107, fixando novas normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, sempre considerando as IES do Sistema ACAFE sob sua regulação e supervisão. Entendia-se neste Estado que somente as IES particulares (empresariais ou mercantis) estariam sob regulação do Sistema Federal de Ensino.

A ORIGEM DO PROBLEMA

Em setembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2501/DF era procedente. A ação havia sido proposta sete anos antes, em 2001, pela Procuradoria Geral da República, através do Procurador Geral Geraldo Brindeiro, objetivando declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Constituição de 1988 do Estado de Minas Gerais, pois que os deputados constituintes mineiros inseriram na sua Carta Magna os artigos 81 e 82 na parte do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), delegando ao Conselho Estadual de Educação a competência para criar e reconhecer cursos de instituições de educação superior que fossem mantidas ou não pelo referido governo estadual, quando isso não era legal.
Verifica-se que, em 1988, ao criar a Universidade do Estado de Minas Gerais e a Universidade Estadual de Montes Claros, o governo estadual proporcionou às fundações educacionais de ensino superior instituídas pelo Estado ou com sua colaboração, a opção de virem a ser absorvidas como unidades da UEMG (pública) ou manterem-se fora dela, como instituições privadas. Em seguida, em 1994, pela Lei nº 11.539, o governo mineiro definiu a Universidade como uma autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, autonomia didático-científica, administrativa e disciplinar, incluída a gestão financeira e patrimonial. Esta lei estabeleceu uma estrutura para a Universidade, juntando os campi regionais representados pelas fundações educacionais que fizeram opção por pertencer à Universidade e que seriam absorvidas e incorporadas pela UEMG.
A formação de universidades a partir de IES isoladas é prática predominante desde o surgimento dessa instituição na Europa do início do século XIII. A adoção desse modelo em 1989, no Brasil, parece ter sido por influência dos princípios da regionalização e da interiorização do ensino superior estabelecidos pela CF/88, percebida também em outras unidades da federação, combinada com os interesses regionais dos deputados e ancorada na idéia de colocar-se como um caminho menos oneroso financeiramente, pelo fato de aproveitar rede física já construída e absorver cursos já em regular funcionamento, além de resolver a situação das fundações educacionais oficiais de direito privado, eliminando-as do cenário mineiro por uma das três vias apontadas nos dispositivos da Constituição Estadual (MIRANDA).
As fundações educacionais que não foram absorvidas ou incorporadas à UEMG, e que, na maioria, haviam sido criadas entre 1967 e 1970 pelo poder público estadual, passaram à condição de instituições privadas. Consideradas independentes do Estado, juntaram-se e constituíram a Associação das Fundações de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais.
Com relação às fundações, estas exercem papéis importantes no cenário educacional. São instituições não-governamentais sem fins lucrativos e criadas através de ideais e sonhos de crescimento e desenvolvimento para as cidades e regiões de seus idealizadores. A Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais – AFEESMIG congrega mais de 30 fundações educacionais no estado que mantêm institutos, centros universitários e universidades em mais de 100 cidades de Minas. Respondem por mais de 180.000 alunos, possuem mais de 8.500 professores e aproximadamente 7.000 empregados técnicos administrativos. São instituições com diferentes histórias, cursos, práticas e formas de gestão (AFEESMIG).
Mesmo sendo extintos seus vínculos com o Estado, tais fundações permaneceram “sob a supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação” (art. 82, § 1º, II). Ora, o alcance da expressão "supervisão pedagógica", ia além do mero controle do conteúdo acadêmico dos cursos das IES privadas mineiras. A aplicação do dispositivo interferiria no próprio reconhecimento e credenciamento de cursos superiores de universidades que são, atualmente, em sua integralidade privadas, desde quando extinto o vínculo com o Estado de Minas Gerais. Foi contra isso que a Procuradoria Geral da República se insurgiu, entendendo que a Constituição Mineira invadiu a competência da União. Assim, na decisão, à qual não cabem mais recursos, o STF “conheceu e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do § 1º do artigo 82, do ADCT da Constituição Mineira, [...]” (ADI 2501). Consta na ementa da Ação julgada, que:
[...] 3. O alcance da expressão "supervisão pedagógica", contida no inciso II do art. 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do conteúdo acadêmico dos cursos das instituições superiores privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo interfere no próprio reconhecimento e credenciamento de cursos superiores de universidades que são, atualmente, em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com o Estado de Minas Gerais. 4. O simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de Ensino. 5. Portanto, as instituições de ensino superior originalmente criadas pelo estado de Minas Gerais, mas dele desvinculadas após a Constituição estadual de 1989, e sendo agora mantidas pela iniciativa privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação e, consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho Estadual de Educação, em especial no que tange à criação, ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização para o funcionamento de cursos. 6. Invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação a norma estadual que, ainda que de forma indireta, subtrai do Ministério da Educação a competência para autorizar, reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores privadas [...] (ADI 2501).
A decisão do STF não deixou mais margens a dúvidas: a autorização, o credenciamento e o reconhecimento de instituições não públicas e dos cursos superiores de instituições privadas são regulados pela lei federal 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ressalve-se que, em sendo assim, a decisão não abrange as instituições de ensino superior estaduais, criadas e mantidas de fato e de direito por Estados e Municípios - art. 10, IV c/c art. 17, I e II da lei 9.394/1996, estas que continuam sob o abrigo dos respectivos Conselhos Estaduais de Educação.
Mesmo com a publicação do acórdão, com a decisão suprema de 2008 determinando que deste momento em diante todas as instituições não públicas mineiras e seus referidos cursos deixassem de se submeter à órbita do Conselho Estadual de Educação e passassem a ser supervisionados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão do Ministério da Educação (MEC), ficou claro que a União era a responsável pela regulação, avaliação e supervisão de cursos superiores de instituições privadas. O prazo e a forma da transição das instituições mineiras para o sistema federal deveriam ser definidos adiante pelo MEC. Porém, tal não aconteceu de imediato, pois demorou um pouco para serem iniciadas as gestões necessárias para que a referida transferência de competência fosse efetivada.
Em 2009, Minas Gerais contava 33 fundações criadas pelo Estado, que reuniam 150 mil alunos e 25 mil professores. Estas IESs, espalhadas pelos municípios do interior, não estavam integradas às universidades estaduais – UEMG e UNIMONTES – e, apesar de criadas pelo poder público, delas haviam se destacado e eram mantidas pela iniciativa privada, obtendo recursos com a cobrança de mensalidades escolares.
Em 22 de janeiro de 2009, pelo Edital nº 1, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESU/MEC) determinou a obrigatoriedade do enquadramento das universidades particulares de Minas, prometendo acabar com a polêmica dos diplomas sem validade no mercado de trabalho, alvos de um número cada vez maior de ações na Justiça. Segundo edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), as instituições de ensino superior do Estado foram obrigadas a sair da guarda do Conselho Estadual de Educação (CEE/MG) para ficar sob a coordenação do MEC. O processo de credenciamento no Sistema Federal ocorreu de 9 de fevereiro a 30 de abril de 2009, a partir de quando todas passaram a ser vistoriadas para a verificação do padrão de qualidade.
A mudança proposta no edital deve pôr fim à queda-de-braço travada há décadas entre as universidades e as entidades de classe, como os conselhos federais de Medicina (CFM), de Medicina Veterinária (CFMV) e de Farmácia. Esses órgãos se recusavam a dar o diploma aos formandos de faculdades não reconhecidas pelo MEC, apesar de as escolas terem o aval do conselho estadual, como permitia a Constituição Mineira. Essa brecha jurídica deixou de existir em setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o MEC é a esfera competente para regular o ensino superior (In: MEC põe à prova 33 faculdades privadas de MG. Disponível em: http://www.escolasmedicas.com.br/news_det.php?cod=866).
Segundo a Consultoria Jurídica do MEC, a decisão do STF corrigiu uma anomalia de quase vinte anos e fortaleceu a União como definidora das normas gerais de educação do país. As instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada submetem-se, portanto, ao sistema federal de ensino, como determina o artigo 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96).

A MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA FEDERAL

Interessava para parte das instituições privadas (universidades, centros universitários, institutos e faculdades) mineiras que seus processos institucionais e de cursos tramitassem em Belo Horizonte (e não em Brasília), subordinando-se ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (e não ao Conselho Nacional de Educação). Era muito conveniente para o CEE/MG manter este sistema sob seu controle, com laços que garantiam e aumentavam o poder dos conselheiros sobre as Instituições que haviam sido criadas pelo poder público, mas funcionavam como privadas. Tal direcionamento não era exclusividade dos mineiros.
À boca pequena, corriam informações de que em alguns estados do país a maior parte das instituições criadas pelos poderes públicos, mas caracterizadas e geridas pela iniciativa privada, funcionavam como universidades ou centros universitários, mesmo sem reunirem as condições exigidas pela lei maior para tal, mas haviam sido e estavam sendo assim credenciadas e recredenciadas obscuramente por Conselhos Estaduais de Educação, alguns formados em parte por conselheiros indicados politicamente, incluindo reitores e/ou ex-reitores das próprias IES envolvidas, quando não dirigentes de partidos políticos ou afilhados, mesmo sem vínculos com a Educação, todos atrás de conquista de posição e preservação de influência. Endogenia pura a caracterizar a existência de uma influente casta privilegiada: políticos eram indicados para serem conselheiros e conselheiros eram empossados como reitores, e em seguida, reitores eram indicados para conselheiros, quando não adentravam na política...[4]
Deve-se levar em consideração o conteúdo dos pareceres nº 1371/2008 e nº 001/2011, mais o Despacho nº 189/2011, todos atos da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação/Advocacia Geral da União, elaborados em função do Acórdão da ADIN nº 2501/DF, com as mais recentes manifestações jurídicas da República sobre procedimento extraordinário de supervisão deflagrado pelo Ministério da Educação (MEC), com vistas à apuração do cumprimento do art. 52 da LDBM. Tais documentos se manifestaram sobre as instituições privadas de educação superior mantidas e administradas pela iniciativa privada, ainda que tenham sido criadas pelo Poder Público:

[...] 5. A vinculação ao sistema de ensino – federal ou estadual – decorre da classificação da instituição.
6. O art. 19 da LDB (Lei nº 9.394/96) classifica as instituições como públicas e privadas, sendo públicas as criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público, verbis:
“Art. 19. As Instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II – privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.”
7. Como se vê, o art. 19 da LDB elegeu os critérios da “criação” da “mantença” e da “administração” como requisitos para a definição da classificação da instituição como pública ou privada.
8. Nesse contexto, se a instituição for pública, estará vinculada ao sistema de ensino que a mantém e administra, ou seja, se a instituição pública mantida pela União, pertencerá ao sistema federal. Se a instituição pública for mantida pelo estado ou município, pertencerá ao sistema estadual. Por outro lado, sendo privada a instituição, assim entendida aquela mantida e administrada pela iniciativa privada, pertencerá ao sistema federal, conforme estabelecido pelo art. 16, II, da Lei nº 9.394/96, já transcrito.
9. É preciso, entretanto, nesse contexto geral de classificação e vinculação das instituições de educação superior, atentar para a situação peculiar das instituições alcançadas pela regra do art. 242 da Constituição Federal, verbis:
“Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.”
10. Essa disposição repercute em regra geral de classificação e vinculação das instituições de educação superior. Conforme já assinalamos, são públicas as instituições criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público. No entanto, com a regra do art. 242 da CF, podem existir instituições públicas não mantidas pelo Poder Público, ou seja, essas instituições públicas, em razão de não se submeterem ao princípio da gratuidade (art. 206, IV, CF), seriam mantidas com recursos
das mensalidades, mas sem perder, no entanto, a condição de instituição pública, posto que, neste caso, ainda presentes os requisitos da “criação” e “administração” pelo Poder Público.
11. Se a instituição pública (criada e administrada pelo Poder Público), não abrangida na regra do art. 242 CF, cobra mensalidades, incide referida Instituição, em violação ao princípio da gratuidade (art. 206, IV, CF). Porém, se essa instituição pública que cobra mensalidades, portanto não mantida pelo Poder Público, por ele também não é administrada, essa instituição, para fins de classificação e vinculação ao sistema de ensino, é privada e, portanto, vinculada ao sistema federal, conforme prescreve o art. 16, II, da Lei nº 9.394/96. Significa que, embora criada pelo Poder Público, se a instituição não é por ele mantida nem administrada, esta instituição é privada, sujeita aos procedimentos de regulação, supervisão do sistema federal de ensino.
12. Temos, pois, nesse contexto constitucional, instituições criadas pelo Poder Público, mantidas com recursos das mensalidades cobradas dos alunos, mas que são públicas porque administradas pelo Poder Público. Temos, ainda, instituições criadas pelo Poder Público, mantidas com recursos de mensalidades, mas não administradas pelo Poder Público, classificando-se estas instituições como privadas.
13. Podemos concluir, assim, que somente são públicas aquelas instituições que foram criadas pelo Poder Público, que são mantidas pelo Poder Público ou, se não são mantidas (art. 242 CF), é por ele administrada [...].[O negrito e o sublinhado não figuram no original].

NOVAS REGRAS NACIONAIS EM VIGOR

Enquanto não via realizado o cumprimento pleno da decisão do STF, no dia 14 de outubro de 2010, o Conselho Nacional de Educação, com ato homologado pelo Ministro da Educação, adicionou mais um ingrediente na questão, ao regulamentar o art. 52 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), dispondo sobre normas e procedimentos para credenciamentos e recredenciamentos de universidades do Sistema Federal de Ensino, ao qual as IESs privadas de todo o Brasil, inclusive de Minas Gerais e de outros estados, como São Paulo, Paraná e Santa Catarina, deveriam estar subordinadas, mas ainda não estavam.
A Resolução nº 3 do CNE (Diário Oficial da União, Brasília, 15 de outubro de 2010 – Seção 1 – p. 10) mexeu numa das mais valiosas vertentes do sistema de educação superior que vigorava nos estados brasileiros, ao determinar como deveriam ser credenciadas e recredenciadas as universidades, os centros universitários e as faculdades isoladas privadas (ainda que criadas por ato governamental). As normas, atendendo ao que já dispunha a legislação, valendo de verdade, selariam a sorte de muitas instituições, que perderiam seus status de universidades e mesmo de centros universitários, quando não reunissem as condições para assim serem oficializados.
Desta forma, em outubro de 2010 entraram em vigor as normas para a criação de universidades, a ser feita por credenciamento de centros universitários recredenciados, em funcionamento regular nessa categoria institucional há, no mínimo, 9 (nove) anos. Dispôs-se que as faculdades em funcionamento regular há, no mínimo, 12 (doze) anos e que apresentassem trajetória diferenciada, com excelente padrão de qualidade, além de preencherem as condições fixadas nesta Resolução, poderiam, em caráter excepcional, requerer credenciamento como universidades, sendo condições prévias indispensáveis:
I - um terço do corpo docente, com titulação de mestrado ou doutorado, conforme o inciso II do art. 52 da Lei nº 9.394/1996 e respectivas regulamentações;
II - um terço do corpo docente em regime de tempo integral, conforme o inciso III do art. 52 da Lei nº 9.394/1996 e parágrafo único do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006;
III - Conceito Institucional (CI) igual ou superior a 4 (quatro) na última Avaliação Institucional Externa do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES);
IV - Índice Geral de Cursos (IGC) igual ou superior a 4 (quatro) na última divulgação oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP);
V - oferta regular de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos cursos de graduação reconhecidos ou em processo de reconhecimento devidamente protocolado, no prazo regular;
VI - oferta regular de, pelo menos, 4 (quatro) cursos de mestrado e 2 (dois) de doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC);
VII - compatibilidade do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e do Estatuto com a categoria de universidade;
VIII - não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, relativamente à própria instituição ou a qualquer de seus cursos, as penalidades de que trata o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.394/1996, regulamentado pelo art. 52 do Decreto nº 5.773/2006
Abrindo uma única exceção, pois todas as outras condições prévias passaram a ser indispensáveis, a nova instrução previu que as atuais universidades (assim consideradas em outubro de 2010) “que não satisfaçam à exigência do inciso VI do art. 3º poderão ser recredenciadas, em caráter excepcional, condicionado à oferta regular de, pelo menos, 3 (três) cursos de mestrado e 1 (um) de doutorado até o ano de 2013 e de 4 (quatro) mestrados e 2 (dois) doutorados até o ano de 2016, reconhecidos pelo MEC” (art.11).
O novo ordenamento de 2010 previu que desta data em diante caberia apenas ao Ministério da Educação verificar a qualidade do projeto institucional apresentado para credenciamento como universidade e as efetivas condições de sua implantação, e, após avaliação in loco pelo INEP, emitir parecer analítico para exame e deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE), pedido instruído com os documentos referidos nos arts. 14 a 19 do Decreto nº 5.773/2006, além da comprovação dos requisitos previstos nesta Resolução. Recebido no CNE, o processo é analisado pela CES/CNE em consonância com o art. 52 da Lei nº 9.394/1996, considerando-se os seguintes parâmetros:

I - trajetória institucional, observando-se as condições originais e sua evolução nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
II - atividades acadêmicas desenvolvidas em função do contexto regional;
III - produção sistemática e contínua do conhecimento, devidamente institucionalizada;
IV - programas de extensão institucionalizados;
V - programas institucionais para o aprimoramento da graduação, considerando fragilidades identificadas pela Comissão Própria de Avaliação (CPA) e pelas avaliações do MEC, explicitando ações que visem à sua superação;
VI - programas institucionais para o aprimoramento da pós-graduação stricto sensu, considerando fragilidades identificadas pela CPA e pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), explicitando ações que visem à sua superação;
VII - programas de iniciação científica, profissional, tecnológica ou à docência, orientados por professores doutores ou mestres do quadro permanente da instituição;
VIII - ações institucionalizadas que demonstrem integração da formação de graduação e pós-graduação;
IX - ações institucionalizadas de estudo e debate sistemático de temas e problemas relevantes;
X - atividades culturais, populares e eruditas;
XI - integração efetiva da biblioteca na vida acadêmica da instituição, atendendo às exigências dos cursos em funcionamento, com planos fundamentados de atualização;
XII - planos de carreira do quadro funcional, docente e técnico-administrativo, e política de aperfeiçoamento profissional;
XIII - cooperação nacional e internacional, por meio de programas institucionalizados;
XIV - qualificação acadêmica dos dirigentes em todos os níveis da instituição;
XV - histórico de medidas de supervisão, considerando termos de saneamento e despachos, bem como protocolos de compromisso firmados, relativamente à própria instituição ou a seus cursos, que, nesse caso, não devem ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de cursos, ou incidir sobre cursos que concentrem mais de 30% (trinta por cento) de seus alunos, com ênfase nos últimos 3 (três) anos;
XVI - regularidade com o determinado pela legislação trabalhista.
No caso de solicitação de recredenciamento de universidades existentes em outubro de 2010, pela nova ordem, a Comissão de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação se manifesta da seguinte forma:
I - favoravelmente, estabelecendo diretrizes a serem alcançadas até o próximo ciclo avaliativo;
II - suspendendo o fluxo do processo, para a celebração de protocolo de compromisso, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, visando sanar as deficiências apontadas nos relatórios de avaliação e demais elementos do processo.
III - indeferindo o pedido, considerando o grau das deficiências institucionais em função dos critérios fixados na Resolução 3, podendo deliberar pelo credenciamento da instituição em outra categoria, ajustada às condições institucionais (CNE, Res. 3, art. 10).
Apesar da entrada em vigor destas novas normas pela sua publicação no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2010, ao invés de considerá-las e adequá-las para o sistema estadual de ensino, o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina não as considerou e optou por continuar a seguir o determinado na Resolução nº 107/2007 do próprio CEE/SC, de 20 de novembro de 2007, para credenciamentos e recredenciamentos de universidades e de centros universitários de instituições de educação superior instaladas neste Estado, e para autorização de seus cursos, reconhecimento de cursos e renovação de reconhecimento de cursos.
Esta Resolução 107/2007 – estadual – não deixa de ter validade diante da decisão do STF, pois continua a ter aplicabilidade sobre as instituições de educação superior de direito público – como a UDESC – mantidas com recursos públicos e geridas pelas administrações públicas. Perde a validade nas relações do CEE/SC com as fundações municipais filiadas à ACAFE mantenedoras de universidades e centros universitários, administradas e mantidas pela iniciativa privada.

MIGRAÇÃO DE SISTEMAS

Com a edição do Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011, que deu nova estrutura regimental ao Ministério da Educação, com suas competências definidas (art. 27), em 9 de agosto a estruturada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior enfrentou de vez os reticentes e lançou diretrizes para a obediência à ordem do Supremo Tribunal Federal para dar cumprimento à decisão irrecorrível da Suprema Corte que estabeleceu claramente a vinculação das instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ao sistema federal de ensino, notadamente para fins de autorização, supervisão e avaliação. Este trabalho já vinha sendo feito pela SERES com relação às IES particulares e confessionais. A extensão da medida valeu não só para Minas Gerais, como para outros Estados, abrindo o prazo de 90 dias, até 15 de novembro de 2011, para que todas as IES alcançadas providenciem a migração dos sistemas estaduais ao sistema nacional de educação superior.
Vale ratificar o que consta na ementa da ADI nº 2501, transplantando de Minas Gerais para os demais Estados as orientações que constituíram jurisprudência e passaram a valer para todo o território nacional, deixando claro que:
- O simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de Ensino;
- Portanto, as instituições de ensino superior originalmente criadas pelos estados ou municípios e sendo agora mantidas pela iniciativa privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação e, consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho Estadual de Educação, em especial no que tange à criação, ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização para o funcionamento de cursos; e
- Invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação a norma estadual que, ainda que de forma indireta, subtrai do Ministério da Educação a competência para autorizar, reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores privadas [...] (Fonte: ADI 2501).
A partir do acórdão do Supremo Tribunal Federal, o Ministério da Educação lançou o Edital SERES/MEC nº 1 de agosto de 2011, para regulamentar os procedimentos do “regime de migração de sistemas”, necessários ao cumprimento da legislação nacional pertinente, definindo a forma como as instituições de educação superior preponderantemente mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada, ainda que criadas por poderes públicos, existentes em todo o território nacional, atualmente sob o poder regulatório dos sistemas estaduais de ensino, sejam submetidas ao regramento federal. Está escrito:
1.2 Devem atender as disposições do presente Edital todas as instituições de ensino preponderantemente mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada e que estavam, até a publicação deste Edital [dia 12 de agosto de 2011], submetidas à avaliação, à supervisão e à regulação dos sistemas estaduais de ensino.
1.3 Para o registro e subsequente renovação dos atos regulatórios originários e vigentes no sistema estadual, visando ao aperfeiçoamento de sua vinculação ao sistema federal, as Instituições de Ensino sujeitas ao presente Edital deverão cadastrar junto ao Ministério da Educação os seus respectivos atos autorizativos (credenciamento, recredenciamento, autorização de curso, reconhecimento de curso e renovação de reconhecimento de curso), mediante solicitação de chave de identificação para tramitação de processos no sistema eletrônico e-MEC [...].
Lê-se no Edital que o STF modulou os efeitos de sua decisão, reconhecendo a validade dos atos regulatórios (e os atos deles decorrentes) praticados até a data do julgamento da ADI em 2008, no âmbito do sistema estadual de ensino de Minas Gerais, em face das instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada e, que o prosseguimento das atividades das instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada, que se achavam vinculadas ao sistema estadual de ensino, requer, necessariamente, integração ao sistema federal de ensino, mediante a edição de atos regulatórios pelos órgãos competentes.
O MEC resolveu tornar públicos os critérios e as condições para que, em todo o território nacional, as instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada, que se encontram vinculadas aos sistemas estaduais de ensino, solicitem integração ao sistema federal de ensino, mediante a renovação dos atos regulatórios expedidos no âmbito do respectivo sistema estadual, de modo a adequar sua atuação à Constituição Federal e aos comandos normativos anteriormente citados, especialmente às disposições dos artigos 9º e 16 da Lei 9.394/1996.
A partir da data de publicação do Edital SERES/MEC nº 1 (Diário Oficial de 12 de agosto de 2011), os atos de credenciamento expedidos pelos sistemas estaduais sujeitam-se ao recredenciamento, como medida necessária para o aperfeiçoamento da vinculação e regularização da Instituição de Ensino Superior (IES) junto ao sistema federal. As instituições sujeitas ao Edital deverão, até 15 de novembro de 2011, protocolar as informações e documentos necessários ao registro do pedido de recredenciamento. O pedido de recredenciamento correspondente a ato validamente expedido por órgão do sistema estadual até a data de publicação do edital assegura a continuidade e a regularidade das atividades desenvolvidas pela Instituição, até a deliberação do órgão federal, desde que o pedido tenha sido protocolado no prazo junto ao Ministério da Educação. Caso a Instituição não protocole pedido de recredenciamento, para subsequente renovação do ato autorizativo de credenciamento na forma e prazo estabelecidos, suas atividades serão consideradas irregulares e sujeitas à ação de supervisão do Poder Público Federal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006.
Anote-se que incide imediatamente sobre as instituições preponderantemente mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada e que estavam vinculadas aos sistemas estaduais de ensino a competência federal de regulação, supervisão e avaliação, de modo que o MEC, poder público federal em matéria de educação, poderá, independentemente de qualquer condição, de ofício ou mediante representação, exercer a supervisão sobre as referidas instituições de ensino. Assim, as instituições passam a se submeter ao processo de avaliação federal e às consequências de seus resultados, observando-se todos os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 10.861/2004, bem como o ciclo avaliativo do SINAES, além do regime de transição disciplinado no Edital.
E o rigor da lei agora fica evidente: Nenhum ato autorizativo expedido pelos sistemas estaduais de ensino após a data de 12 de agosto de 2011, quando da publicação do Edital, tem validade para fins de emprestar regularidade às Instituições e aos cursos enquadrados na presente situação. E os atos autorizativos correspondentes a cursos que não iniciaram o seu funcionamento na da publicação do presente Edital também não terão qualquer validade para efeito de migração[5] .
As IES (universidades, centros universitários e faculdades) espalhadas pelo interior dos Estados de todo o Brasil – inclusive em Santa Catarina – que originalmente foram criadas por poderes públicos municipais, mas que se caracterizaram por ser geridas pela iniciativa privada, como se particulares fossem, apesar de se auto-apresentarem como públicas ou comunitárias, com base no acórdão da ADI do Supremo Tribunal Federal nº 2501/DF, a exemplo das mineiras, de 12 de agosto de 2011 em diante devem se enquadrar neste Edital SERES nº 1 do Ministério da Educação, por serem “preponderantemente mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada”, ainda que antes criadas por poderes públicos.
Por aí se vê que o “poder do Estado”, expresso nestas normas do Ministério da Educação, não investe contra as fundações educacionais, pois lhes permite atuarem na educação superior em seus estados e municípios. Constata-se, sim, a determinação da União em adotar procedimentos novos a partir de decisão da suprema corte da justiça brasileira. Se isso será bom ou ruim, é outra questão. As fundações catarinenses filiadas à ACAFE, atuantes no terceiro setor, estão nas mesmas condições das fundações educacionais existentes no Paraná e no interior do Estado de São Paulo (também alcançadas pelo Edital SERES/MEC nº 1), como se vê:
As Fundações Educacionais mantenedoras das Instituições de Ensino Superior do interior do Estado de São Paulo têm todas as características para atuar neste setor. A maioria foi criada por Lei municipal e com função específica voltada para o Ensino Superior, sem fins lucrativos e inseridas na sociedade de maneira tal, que podem melhorar a qualidade de vida da comunidade com programas permanentes que as integram e ao mesmo tempo, possam pôr o seu conhecimento teórico na prática, ajudar e atender as necessidades da comunidade com projetos que envolvam, desde a prestação de serviços à comunidade até planos de desenvolvimento sócio-econômico para o município.
As Fundações Educacionais e as Instituições de Ensino Superior por elas mantidas têm todas as condições de mediar a realidade dos municípios e regiões onde estão integradas por serem unidades menores que as grandes universidades do Estado e da Federação e assim, trabalhar tanto na graduação como principalmente na pós-graduação com temas específicos e regionais, procurando integrar o aluno ao meio em que vive e dando a ele ao mesmo tempo, oportunidade de buscar soluções para os problemas do seu contexto sócio-regional e integrá-lo profissionalmente na sua região por meio de cursos de atendam a demanda regional.
Como são Instituições sem fins lucrativos, podem se conveniar a várias outras instituições de fomento, pesquisa e filantropia no sentido de buscar soluções para problemas sociais e trabalhar para romper a opressão que sofrem ali comunidades que não dominam os processos técnicos do seu desenvolvimento (PAULA, 2006).

POSIÇÃO DO CEE/SC

Em 27 de setembro de 2011, o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina aprovou o parecer da Comissão Especial de Gestão, com o voto do relator, de que
Pelo exposto, em epítome, mormente colimando que o Edital SERES/MEC nº 01, de 09 de agosto de 2011, destina-se a retificar a conjuntura anômala de instituições de educação superior mantidas pela “iniciativa privada”, hipótese não verificada no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, propendo voto no sentido que ele é inaplicável a este Sistema.
De modo geral, baseou-se o relator do processo nas alegações de que as fundações educacionais existentes em Santa Catarina; a) foram criadas por leis pelos respectivos municípios e, assim, tem origens no poder público, sendo públicas, portanto; b) recebem recursos dos poderes públicos, mas são mantidas preponderantemente pela iniciativa privada porque podem cobrar mensalidades dos alunos, autorizadas pela Constituição Federal; c) possuem estreitos laços de colaboração e participação do Poder Público Municipal em suas gestões, seja por meio de assentos assegurados em seus conselhos superiores, seja na participação em outros colegiados e comissões, bem como na constituição ou homologação de alguns de seus órgãos superiores deliberativos. Recomenda o relator da matéria no CEE/SC às instituições da ACAFE que “[...] nem sempre está disponível o campo "Natureza Jurídica Especial", disposto na Portaria Normativa nº 40. No mais das vezes, a disposição é tão somente a da LDB. Neste caso, recomenda-se utilizar a natureza jurídica pública e, em campo de observações, registrar que é ‘natureza jurídica pública de direito privado”.
Com este posicionamento, de entender que o Edital SERES/MEC nº 01/2011 é “inaplicável” ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, o Conselho Estadual de Educação optou por orientar as IES catarinenses a ficarem à margem da regulamentação do Ministério da Educação, exigida a partir da interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal, dos pareceres da Advocacia Geral da União e da Consultoria Jurídica do MEC.
Resguardou-se a Comissão Especial de Gestão do CEE/SC, ao constar em seu parecer:
IV – considere que, uma vez homologado por Sua Excelência o Senhor Governador e dado a lume no respectivo Diário Oficial, este parecer se converte em ato do Estado de Santa Catarina, ente autônomo constituinte da República Federativa do Brasil, na forma dos artigos 1º, 18, 23, 24, 25 e 34 da “Lex Fundamentalis”; e não apenas ação deste Conselho. Destarte, configura-se imperioso o concurso da Procuradoria Geral do Estado/SC em todos os procedimentos e atos concernentes à matéria “sub examine”.

CONCLUSÃO

As fundações educacionais responsáveis pela mantença de universidades e centros universitários em Santa Catarina, todas associadas a ACAFE, passaram a ser caracterizadas como “privadas” pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Ministério da Educação, mesmo tendo sido criadas pelo poder público, pois se revelam administradas e mantidas preponderantemente pela iniciativa privada e não pelos poderes públicos que as criaram.
Sobre a criação das IES: Mesmo assumindo a situação de “privadas” perante o Ministério da Educação, as IES integrantes do sistema fundacional catarinense não perdem a sua origem pública (de terem sido criadas por leis municipais). Não se vê necessidade de as IES alterarem a sua expressão estatutária genericamente ora adotada, de “públicas de direito privado, comunitárias, filantrópicas e sem fins lucrativos”, até porque as discussões sobre o tema vão além, envolvendo outras questões de natureza política, econômica, trabalhista, tributária e previdenciária, que provavelmente provocarão novas demandas judiciais.
Sobre a manutenção das IES: Conforme sua natureza jurídica de direito privado, as Fundações Universitárias associadas a ACAFE declaram como sendo a origem da maior parte de seus recursos financeiros de manutenção as mensalidades, anuidades, taxas e outras contribuições cobradas de seus alunos por serviços prestados. Esta receita, obtida junto ao alunado, é a “preponderante” nas contas das instituições. Segundo seus balanços sociais, anualmente, desde há muitos anos, mais de 2/3 dos recursos financeiros para a manutenção das IES ligadas a ACAFE foram e são obtidos diretamente na receita com ensino, através da cobrança de encargos educacionais dos alunos, sendo que a maior parte das suas receitas totais efetivou-se também junto a iniciativa privada, e os recursos públicos recebidos foram insignificantes. Desta forma, as instituições declaram que são mantidas “preponderantemente” pela iniciativa privada. Pelo dispositivo da Constituição Federal, as fundações educacionais municipais catarinenses, criadas até 1988 que não fossem mantidas total ou preponderantemente pelos agentes públicos que as criaram, poderiam obter os recursos financeiros destinados à manutenção junto à iniciativa privada, aqui, no caso, junto aos alunos pagantes de mensalidades escolares. Esta “autorização” – inquestionável – só privilegiou as IES “criadas pelo poder público” quanto a gratuidade ou não do ensino. Apenas reconhece que estas IES, na ausência de recursos públicos para as manterem, podem (e não, “devem”) cobrar encargos educacionais dos alunos[6] .
Sobre a administração das IES: Retoma-se, aqui, o disposto na LDBN no seu art. 45, de que: “A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização” e, no seu art. 54, que: “As Universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal”. As fundações municipais catarinenses ligadas a ACAFE, se fossem enquadradas entre as “administradas e mantidas pelo poder público municipal”, assim inseridas no sistema estadual de educação, deveriam ser submissas às respectivas prefeituras municipais, delas recebendo as nomeações dos dirigentes, os devidos estatutos jurídicos especiais, incluindo planos de carreira e regime jurídico de pessoal, tudo com aprovação das câmaras de vereadores, e submetendo-se ao controle do Tribunal de Contas, o que não acontece, pois são notadamente administradas pela iniciativa privada, sem subordinação aos Executivos e Legislativos, e sujeitas ao Ministério Público.
Por estas considerações, temos que as fundações educacionais municipais, quase todas agora fundações universitárias (mesmo com origem pública municipal), desde seu início e atualmente, estariam e estão sendo mantidas e geridas “preponderantemente” pela iniciativa privada. Assim, com relação à questão, de a qual órgão de autorização, supervisão e avaliação superior as fundações universitárias catarinenses deveriam se subordinar: ao Sistema Federal de Educação ou ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, entende-se que, por força da decisão do STF, elas devam submeter-se diretamente ao Ministério da Educação (MEC), contrariamente ao que dispôs a Comissão de Gestão do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.
As IES do sistema fundacional de Santa Catarina terão que cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, expressa no Edital SERES/MEC nº 1 e providenciar os trâmites burocráticos da migração da Instituição e de seus cursos para o sistema federal de educação até 15 de novembro de 2011, com atenção ao item 2.2.1 do Edital SERES/MEC nº 1, onde o pedido de recredenciamento correspondente a ato validamente expedido por órgão do sistema estadual até a data da publicação do edital (12 de agosto de 2011) “assegura a continuidade e a regularidade das atividades desenvolvidas pela instituição, até a deliberação do órgão federal, desde que o pedido tenha sido protocolado no prazo e na forma do edital”.
A migração do Sistema Estadual para o Sistema Federal de Ensino não trará nenhum prejuízo, não causará danos e nem deverá preocupar as mantenedoras que, enquanto sujeitas aos ditames do Conselho Estadual de Educação, sempre se portaram com lisura, honradez e responsabilidade, obtendo seus atos autorizativos acadêmicos estaduais com honestidade, legalidade, e dentro dos princípios da moral e da ética.
Mesmo que o Projeto de Lei, PL 7639/2010, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, abrigando a figura de fundações educacionais catarinenses, consideradas comunitárias, posicionadas a par das públicas e privadas, venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional e entre em vigor antes de 15 de novembro de 2011, as IES de Santa Catarina continuarão sendo consideradas “privadas”, ainda que com origens públicas, mas não estatais, pois a mantença preponderantemente pela iniciativa privada as incluirão no rol das instituições de direito privado.
Com a migração para o sistema federal de ensino, as IES terão que cadastrar no e-MEC junto ao Ministério da Educação os seus atos autorizativos de credenciamento e recredenciamento de Universidades, autorização de cursos, reconhecimento de cursos e renovação de reconhecimento de cursos, atualizados, assim submetendo-se à prevista “subsequente renovação dos atos regulatórios originários e vigentes no sistema estadual”, supondo-se então novas avaliações pelo SINAES. Em se submetendo a possível futura nova avaliação, as IES deverão contemplar o previsto nos ordenamentos federais para serem recredenciadas e confirmadas como Universidades ou como Centros Universitários, principalmente as exigências contidas na Resolução nº 3 de 14 de outubro de 2010 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
As fundações (mantenedoras) e as Universidades (mantidas) deverão considerar, ainda, os dispostos no Decreto Federal nº 5.622/2005 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), no Decreto Federal nº 5.773/2006 (que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino), e no Decreto Federal nº 6.303/2007 (que altera parcialmente dispositivos dos Decretos nos 5.622/2005 e 5.773/2006).
Segundo o Ministério da Educação, as IES que não atenderem ao Edital SERES/MEC, protocolando até 15 de novembro de 2011 os documentos solicitados, poderão ser consideradas irregulares e sujeitas à ação de supervisão do Poder Público Federal. Caso as instituições não procedam a solicitada migração, elas é que poderão ser penalizadas, caso a caso, e não o CEE/SC ou a ACAFE.
Este tem sido o nosso entendimento, que passamos em setembro p.p. à Fundação UNIPLAC, através de um parecer técnico. É o nosso ponto-de-vista, extensivo às demais IES catarinenses, ainda que, é claro, sujeito a contestações, esteja aberto, pois as divergências existem, tantas quantas são as controversas interpretações.
As IES catarinenses, para o STF e para o MEC, são privadas. Para o CEE/SC, são públicas. Esta, a diferença que poderá fazer a diferença.

Migrar ou não migrar... eis a questão!

Santa Catarina, 13 de outubro de 2011.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Edital SERES/MEC nº 1 de 12 ago. 2011. In: Diário Oficial da União, Seção III. Brasília: 12 ago. 2011.
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VAL, Teodoro Rogério. A privatização do ensino superior no Brasil: causas e conseqüências. Florianópolis: Lunardelli; UFSC, 1980.

[1] Redação que constou no nosso Parecer Técnico-Educacional nº 02/2011, de 09/09/2011.

[2] Em 2011, o sistema catarinense alcança as universidades e centros universitários associados a ACAFE: UNISUL (Tubarão), UNESC (Criciúma), UNIVALI (Itajaí), UNOCHAPECÓ (Chapecó), UNIARP (Caçador), UNOESC (Joaçaba), UNIVILLE (Joinville), UNERJ (Jaraguá do Sul), UnC (Mafra), UNIDAVI (Rio do Sul), e UNIFEBE (Brusque). A FURB (municipal, de Blumenau) e a UDESC (estadual, de Florianópolis), são consideradas públicas de fato e de direito. O sistema estadual abriga ainda: UNIBAVE (Orleans), USJ (São José) e FPM (Palhoça).

[3] Publicação na web, disponível em: nilsonthome.blogspot.com. a 12 de outubro de 2011. Leitura recomendada para melhor compreensão do presente artigo.

[4] Desde 2008, muita água correu pelos rios brasileiros ao sul do Equador. Por alguns anos, o poderio econômico, a política partidária, a política eleitoral (a politicagem também) conseguiram postergar, em outros Estados brasileiros, a definição sobre a transição da regulação das IES privadas determinada pelo STF, da alçada estadual para a federal.

[5] Sabe-se que algumas universidades catarinenses, filiadas à ACAFE, com os prazos de seus atos de credenciamento já vencidos ou em fase de vencimento a 12 de agosto de 2011, estavam em vias de recredenciamento pelo Conselho Estadual de Educação. Segundo o MEC, atos regulatórios publicados após esta data não tem validade.

[6] Este dispositivo, porém, vem sendo usado persistentemente por instituições municipais, para garantia de que possam ser consideradas IES públicas.

Universidades catarinenses: públicas ou privadas? Eis a questão!

2011-10-13T02:22:00.004-03:00

FUNDAÇÕES MUNICIPAIS PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO:

CARACTERIZAÇÃO UNIVERSITÁRIA CATARINENSE EM 2011

Prof. Dr. Nilson Thomé

RESUMO:

Este artigo contempla um tema polêmico na Educação Superior do Estado de Santa Catarina, envolvendo mais de uma dezena de instituições que foram criadas nas décadas de 1960 e 1970 por municípios, mas que passaram a ser administradas e mantidas pela iniciativa privada, sem mais terem vínculos de subordinação gerencial e de mantença com os entes que as criaram. Ainda na atualidade – outubro de 2011 – elas continuam se expondo simultaneamente como “públicas” (referindo-se às origens municipais), e “de direito privado” (reconhecendo não serem administradas ou mantidas pelo poder público). Em 2008, por Acórdão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu in fine que estas IES, mesmo tendo sido criadas por municípios ou estados, por serem agora mantidas ou administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, são caracterizadas como instituições privadas e não públicas. Ainda assim, a polêmica continua acesa nas universidades e centros universitários do interior catarinense. O trabalho acadêmico foi elaborado para contribuir à análise e compreensão deste fenômeno catarinense, permitindo-se não expor juízo de valor, não entrar no mérito subjetivo das questões, assim não fazendo considerações ou discorrendo sobre o que seria melhor ou pior para as IES associadas ao Sistema ACAFE: serem públicas ou privadas. Apresenta considerações dos dois lados da questão, o público e o privado.

PALAVRAS-CHAVE:

Santa Catarina. Fundações Educacionais. Universidades. Polêmicas. Público e privado.

INTRODUÇÃO

Quando passamos a integrar o corpo docente do magistério superior da Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC), na cidade de Lages (SC), no âmbito do programa de Pós-graduação Stricto sensu em Educação – Mestrado (PPGE), fomos solicitados, internamente, a nos pronunciar sobre a condição jurídica dos dois entes arrolados: a Fundação (mantenedora) e a Universidade (mantida), ambas envolvidas no regime de mantença e responsáveis entrelaçadas pela manutenção e desenvolvimento desta Instituição de Educação Superior (IES) na Serra Catarinense.

A solicitação à manifestação prendeu-se ao nosso nível de conhecimento técnico-educacional sobre o sistema fundacional como empreendimento do terceiro setor, à nossa experiência anterior como dirigente de fundações educacionais, empresariais, tecnológicas e universitárias, e às nossas publicações sobre questões sociais, políticas e econômicas envolvendo os regimes jurídicos das fundações mantenedoras e das universidades mantidas, principalmente no interior do Estado de Santa Catarina.

Estudando a polêmica matéria, elaboramos um documento, que corresponde parcialmente a este artigo , para dar luz à questão ao PPGE da UNIPLAC. Em seguida, foram-nos dadas a conhecer novas interpretações jurídicas sobre a questão do “público ou privado” para o enquadramento jurídico do sistema de educação superior catarinense vinculado à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), o que nos induziu a rever em parte o texto original para enriquecer este artigo. Após a análise dos seus atos regulatórios, entendemos que a Fundação UNIPLAC seria uma instituição privada, ainda que nada impedisse que viesse a assegurar-se estatutariamente como sendo “pública”, pois fora criada pelo Município e, seria de direito privado, comunitária, filantrópica e sem fins lucrativos, pelo fato de ser administrada e mantida pela iniciativa privada.

Ora, nestas mesmas condições, estão outras IES catarinenses , que compartilham suas histórias com a da UNIPLAC, por terem a mesma natureza, integrarem o mesmo sistema, enquadrarem-se no mesmo regime e enfrentarem os mesmos problemas. As IES espalhadas pelo interior do Estado não são iguais, mas em quase tudo se assemelham.

A par de toda esta discussão levantada, no decorrer do tempo, foram criadas ou se instalaram em cidades de Santa Catarina, diversas instituições de educação superior particulares, assim caracterizadas – como “particulares” – cuja situação jurídica não entra nesta discussão, por serem empresas comerciais (mercantis), que tratam a educação como mercadoria e não como serviço público, que consideram o aluno como cliente e não como discente.

ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO

Quando da criação das fundações educacionais em diversos municípios do Estado de Santa Catarina, nas décadas de 1960-1970, seus idealizadores tinham a intenção de caracterizá-las como instituições independentes, comunitárias, filantrópicas e sem finalidades lucrativas, envolvendo simultaneamente tanto os poderes públicos municipais como a sociedade civil. O movimento em prol da descentralização e interiorização da educação superior no nosso Estado adotou um modelo que entrou em voga na segunda metade dos anos 1960 e no início da década de 1970 em Santa Catarina: a de se criar fundações municipais públicas, sem serem autarquias, à luz da legislação vigente. Pretendia-se o estabelecimento de vínculos sólidos entre as prefeituras e as respectivas comunidades, para legalizar a participação parcial dos municípios na sustentação econômica das entidades a serem criadas, com a garantia de recursos públicos para a sua manutenção e desenvolvimento.

Santa Catarina viria a dispor de Ensino Superior em 1919, através de Instituto Politécnico, que desapareceu em seguida e, em 1932, quando da fundação da Faculdade de Direito em Florianópolis. Refletindo o atraso do seu sistema educacional em relação aos outros Estados do Sul, a Universidade Federal de Santa Catarina foi criada somente em 1960, formada na Capital pelas faculdades de Direito (de 1932), Ciências Econômicas (de 1943), Farmácia e Odontologia (de 1952), Filosofia e Medicina (1956), Serviço Social (de 1958) e Engenharia Industrial (de 1960). Com exceção da Faculdade de Engenharia de Joinville, criada em 1956, que se incorporou a outras faculdades, de Lages (1965) e de Florianópolis (1964) para constituir a Universidade Estadual em 1965, a Educação Superior somente foi interiorizada em Santa Catarina a partir dos anos 1960, na maioria dos casos por iniciativas comunitárias municipais.

A maior parte da interiorização do ensino superior em Santa Catarina aconteceu após a Lei da Reforma Universitária, de 1968, ao embalo das orientações do Grupo de Trabalho da Reforma Universitária – GTRU. A expansão deveria atender aos anseios das comunidades e as necessidades do mercado de trabalho e da produção. Na ausência de investimentos federais e da iniciativa privada, o Estado (também sem recursos financeiros) tomou iniciativas para criar um modelo alternativo próprio para o desenvolvimento e manutenção da Educação Superior, em parceria com as prefeituras municipais, processo no qual se inseriram as Fundações Educacionais.

Com o governo federal restringindo-se à manutenção da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis, e o governo estadual à Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina e, sem que a iniciativa privada, por sua conta e risco, acenasse em intenções de querer empreender em educação, a sociedade catarinense percebeu que a expansão da educação superior – atingindo todas as regiões do interior – somente aconteceria a partir das iniciativas municipais. Milhares e milhares de jovens, tendo concluído o ensino secundário, almejavam prosseguir seus estudos nas suas próprias cidades (THOMÉ, 2003).

Todas as fundações educacionais, mantenedoras de universidades e/ou estabelecimentos isolados de ensino superior, existentes em Santa Catarina, criadas por leis municipais, contabilizariam o principal das suas receitas com a cobrança de mensalidades escolares dos alunos. As prefeituras que as haviam instituído participariam da manutenção em percentagens bem menores e nada ou pocuo interfeririam na gestão escolar.

Apesar da marca inicial de “oficial”, em Santa Catarina desde o início as fundações começaram a funcionar como sociedades civis não vinculadas aos poderes públicos municipais, inclusive sem integrar a estrutura administrativa das respectivas Prefeituras, não sendo estatais, portanto. Pela autonomia que lhes foi concedida, com contabilidade e inscrição no CGMF próprios (atual CNPJ), registravam suas receitas e despesas independentemente da contabilidade do Município.

Na época dos estudos para a criação de faculdades nos municípios, estava em vigor a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Educacional, de 1961, o Parecer 04/63 do Conselho Federal de Educação, depois a Lei da Reforma Universitária, de 1968, o Decreto-Lei nº 464 e outros decretos-leis e pareceres do CFE editados desde aquela LDB. Todo o ensino superior estava sob a égide do Conselho Federal de Educação (CFE). Para criar instituições mantenedoras de Ensino Superior - IES, as iniciativas fundamentavam-se primeiro no que dispunha a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Civil em vigor.

O Decreto-Lei 4.657 de 04/09/1942, ordenador do Código Civil Brasileiro (Lei 3.701 de 01/01/1916, com as correções ordenadas pela Lei 3.725 de 15/01/1919 e nova Lei de Introdução ao CCB), dispunha sobre a instituição, organização e registro das fundações no seu Capítulo II. Os dispositivos fundamentavam tanto a criação de entidades “de direito público” como de “de direito privado”. Neste decreto-lei constava, no art. 16, que seriam consideradas pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública, as fundações, e as sociedades mercantis.

A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961 previa que o ensino superior poderia ser ministrado nas escolas públicas (oficiais), estas mantidas por fundações que, por sua vez, teriam patrimônio e dotações do poder público, poderiam cobrar pelos encargos educacionais e se submeteriam à fiscalização do Tribunal de Contas. A legislação brasileira sobre o ensino superior, definida na LDB de 1961, sofreu alterações através de decretos-leis, como o nº 53, de 18/11/1966, o nº 252, de 28/02/1967.

Na perspectiva de promover uma reforma no ensino superior, através do Ministério da Educação, em 1967 o governo criou duas comissões especiais: uma voltada “para a emissão de parecer conclusivo sobre as reivindicações, teses e sugestões referentes às atividades estudantis, planejamento e proposição de medidas que possibilitassem melhor aplicação das diretrizes governamentais no setor estudantil, e supervisão e coordenação da execução dessas diretrizes” (ROMANELLI, 1978, p. 219), comissão esta que gerou o documento conhecido como “Relatório Meira Matos; a outra foi criada para “estudar a forma da universidade brasileira, visando a sua eficiência, modernização, flexibilidade administrativa e formação de recursos humanos de alto nível para o desenvolvimento do país” (in: PAZ E TERRA, 1969, p. 250), gerando o documento “Relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Universitária - GTRU”.

Com os poderes extraordinários que lhe foram conferidos pelo Ato Institucional nº 5, três meses depois de promulgar a Lei da Reforma Universitária, o presidente da República editou o Decreto nº 464, de 11/02/1969, recolocando na legislação federal as exigências para a autorização de funcionamento de novos estabelecimentos de ensino superior, condicionando-as às correspondentes exigências do mercado de trabalho, em confronto com as necessidades do desenvolvimento, ressalvando as iniciativas capazes de contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da pesquisa.

Para corrigir os efeitos negativos da aplicação do Decreto-lei nº 200, de 1967, a 29 de setembro de 1969 o governo federal baixou o Decreto-lei nº 900, implicando uma revisão de posição com relação às fundações, sendo então vedada a instituição de novas fundações pelo poder público, desde que não satisfizessem determinados requisitos e condições, como a dotação específica de patrimônio e gerido segundo os objetivos estabelecidos na lei de criação, a participação de recursos privados no patrimônio e nos dispêndios correntes, e objetivos não lucrativos.

O tema da natureza jurídica - pública ou privada - das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, gerou polêmica doutrinal e jurisprudencial. Defrontando-se em 1984 com matéria a respeito de uma questão no Rio de Janeiro, em julgamento o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, quais seriam públicas e, por exclusão, quais não o seriam:

Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. As fundações instituídas pelo poder público que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público e, portanto, pessoas jurídicas de direito público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o parágrafo 2º do art. 99 da Constituição Federal (RD A 161-50, 1984).

Segundo o Código Civil Brasileiro, para caracterizar o “direito público”, deveriam as Prefeituras tão somente valer-se da edição e publicação da lei, bastando este ato oficial em si mesmo, com o que a nova instituição passaria a existir independentemente de qualquer novo registro jurídico. Para a sua conservação, a legislação facultava a transcrição da Lei no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca.

O que aconteceu foi que, em obediência ao art. 81 da Lei nº 4.024 (da Reforma Universitária), quando da edição dos estatutos das fundações catarinenses, muitas delas providenciaram seus registros nos cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, precedidos dos atos constituitivos, ou seja, dos textos das leis municipais de criação. Vale destacar que o registro de um documento em um cartório não tem qualquer relação com o registro em outro. Ora, no momento em que depositou o regulamento ou estatuto no Registro das Pessoas Jurídicas, a Fundação que assim procedeu ficou caracterizada como “de direito privado” (mesmo que em seu regulamento constasse ser “de direito público”), pois só às entidades privadas o Código Civil obrigava tal inscrição. Seguiu-se o rito previsto neste código, que dispunha:

Art. 18 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constituitivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com autorização ou aprovação do governo, quando precisa.

Quanto a estes registros dos estatutos, obedeceu-se também o disposto no Decreto-Lei 9.085, de 25/03/1946, que dispunha sobre o Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

Art. 1º - No registro civil das pessoas jurídicas serão inscritos:

I - Os contratos, os atos constituitivos, os estatutos ou compromissos, das sociedades civís, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, e os das associações de utilidade pública e das fundações.

II - As sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais.

Fica clara a intenção governamental de sinalizar positivamente ao modelo fundacional para a organização de mantenedoras de ensino superior, fossem públicas ou privadas. Entretanto, fato é que havia conflito de interpretação entre o que seria efetivamente uma fundação “de direito público” e uma de “direito privado” a partir da origem de seus atos constituitivos quando emanados do poder público federal, estadual e municipal, ou somente de “direito privado”, quando por iniciativa não-governamental.

Bem mais tarde, a 14 de novembro de 1990, o prof. José Carlos Costa Martins trouxe um pouco de luz à confusão inicial da natureza jurídica das fundações, quando emitiu o Parecer nº 1174/90 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, respondendo a consulta do Município de Blumenau, em questão com a Fundação Universidade de Blumenau. Esclarecendo que o poder público podia criar fundações tanto públicas como privadas, assim se manifestou:

É bem verdade que todas as fundações instituídas pelo Poder Público e não só as ‘fundações públicas’ deveriam ter sua criação precedida de autorização legal. A rigor, a fundação de direito público, assim como a autarquia, é criada pela própria lei, independentemente de qualquer registro, enquanto a fundação de direito privado, a empresa pública e a sociedade de economia mista não são criadas por lei específica, mas têm pela mesma autorizada a sua criação, que deverá obedecer à disciplina legal respectiva, que exige o registro do ato constituitivo em órgão próprio, a partir do que tem início sua existência legal (IBAM).

Não podemos deixar de mencionar aqui que as Instituições de Educação Superior mantidas por Fundações Educacionais Municipais (públicas) foram “autorizadas” a continuar cobrando mensalidades escolares dos seus alunos, assim obtendo junto a iniciativa privada os indispensáveis recursos financeiros para suas subsistências, com a Constituição Federal de 1988 quando, ao determinar a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais (art. 206 CF), destacou:

Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

Por este dispositivo constitucional, as fundações educacionais municipais catarinenses, criadas até 1988 – a exemplo das existentes em outros Estados – que não fossem mantidas total ou preponderantemente pelos agentes públicos que as criaram, poderiam obter os recursos financeiros destinados à manutenção junto à iniciativa privada, aqui, no caso, junto aos alunos pagantes de mensalidades escolares. Esta “autorização” – inquestionável – só privilegiou as IES “criadas pelo poder público” quanto a gratuidade ou não do ensino, não tratando das outras variáveis que envolvem a questão do “público ou privado”. Apenas reconhece que estas IES, na ausência de recursos públicos para as manterem, podem (e não, “devem”) cobrar encargos educacionais dos alunos .

Permitimo-nos enfocar a diretriz da nova LDBN de 1996, que trata da Educação Superior, constante no Título IV, da Organização da Educação Nacional:

Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Temos ainda que, esta LDBN, em seu art. 20, enquadrou as instituições privadas como sendo:

I – particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;

II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade (Nova redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009);

III – confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

IV – filantrópicas, na forma da lei; (assim entendidas aquelas que, sem fins lucrativos, são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, ofereçam gratuitamente serviços educacionais a pessoas carentes e atendam aos demais requisitos previstos em lei).

As fundações educacionais mantenedoras das Instituições de Educação Superior em Santa Catarina, que não se enquadram como escolas particulares ou como entidades confessionais, proclamam-se “comunitárias” e/ou “filantrópicas”. Estas quatro características são exclusivas das organizações privadas. Ora, as fundações foram criadas pelos respectivos poderes públicos municipais e, caso fossem "públicas", então não poderiam ser comunitárias ou filantrópicas, designações estas exclusivas das categorias acima apresentadas, de atribuição somente para as instituições privadas.

Assim, fica claro que as fundações ligadas à ACAFE não se enquadram na primeira categoria, entre “particulares”, mas sim, na categoria das “comunitárias”. E se são comunitárias só poderiam ser privadas, jamais públicas.

Ao legislar sobre as regras para fixação de valores de mensalidades escolares dos estabelecimentos de ensino, o Governo Federal baixou a Medida Provisória nº 1.477, inserindo um dispositivo novo que veio a estabelecer a égide da legislação civil sobre as instituições "de direito privado", valendo inclusive para as fundações catarinenses:

Art. 10 - A Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 7º - As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [instituições privadas, assim mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado] poderão assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do Código Civil Brasileiro”.

Este mesmo dispositivo consta no texto do Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997 – posterior, pois, à nova LDBN – editado pelo governo federal ao regulamentar normas para o Sistema Federal de Ensino e mais algumas disposições contidas na Medida Provisória nº 1.477, e na própria LDB. Disciplinando as entidades mantenedoras de ensino superior sem finalidades lucrativas, destaca-se complementarmente ainda neste decreto que:

Art. 3º - As entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, comunitárias, confessionais e filantrópicas ou constituídas como fundações, não poderão ter finalidade lucrativa e deverão adotar os preceitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do art. 1º do Decreto nº 752 de 16 de fevereiro de 1993, e da Lei nº 9.429, de 27 de dezembro de 1996 [...].

Santa Catarina: Transformação das fundações educacionais em universidades

e/ou centros universitários comunitários

Fundação	Instituição Universitária	Sigla	Reconhecimento
1. UDESC	Universidade do Estado de Santa Catarina	UDESC	1965
2. FURB	Universidade Regional de Blumenau	FURB	1986
3. FEPEVI	Universidade do Vale do Itajaí	UNIVALI	1989
4. FESSC	Universidade do Sul de Santa Catarina	UNISUL	1989
5. FUOC FEMARP FUNDESTE	Universidade do Oeste de Santa Catarina	UNOESC	1995
6. FURJ	Universidade da Região de Joinville	UNIVILLE	1996
7. FEARPE FUNPLOC FUNORTE FEAUC FEPLAC	Universidade do Contestado	UnC	1997
8. FUCRI	Universidade do Extremo Sul Catarinense	UNESC	1997
9. UNIPLAC	Universidade do Planalto Catarinense	UNIPLAC	1999
10. FERJ	Centro Universitário de Jaraguá do Sul	UNERJ	2000
11. FEDAVI	Universidade da Região do Alto Vale do Itajaí Depois Centro Universitário de Rio do Sul	UNIDAVI	2001
12. FUNDESTE	Universidade Comunitária Regional de Chapecó	UNOCHAPECÓ	2002
13. FEBE	Centro Universitário de Brusque	UNIFEBE	2003
14. UnC–Caçador Depois FUNIARPE	Universidade Alto Vale do Rio do Peixe	UNIARP	2010

Fonte: PEGORARO, 2011, p.12; THOMÉ, Nilson, 2011.

Há uma corrente no interior da ACAFE que coloca mais lenha na fogueira, ao entender que as fundações municipais são “públicas de direito privado”, defendendo a tese de que as IES são públicas, porém não estatais... e, portanto, não seriam privadas...

A POSIÇÃO DA ACAFE

Em 2003, diante de dificuldades jurídicas e administrativas encontradas pelas fundações educacionais instituídas pelo poder público municipal em Santa Catarina, mantenedoras de instituições de educação superior, pertencentes à ACAFE, decidiu-se, junto ao Ministério Público Estadual, propor seu entendimento jurídico e administrativo, na direção de algumas conclusões que permitiriam a gestão segura e dinâmica dessas instituições.

Dentre os problemas mais agudos estavam os entendimentos divergentes dos Promotores de Justiça, nas diversas localidades onde atuavam, quanto à natureza jurídica das fundações criadas pelo poder público e, conseqüentemente, a que regime jurídico deveriam estar submetidas: público ou privado. Em consequência, surgiam demandas judiciais; discussões sobre estabilidade do pessoal docente e técnico administrativo; dificuldade de homologação de estatutos; enquadramento na Receita Federal; permanentes ameaças do Poder Público quanto a alterações da lei instituidora, pretendendo subordinar a administração das instituições aos interesses municipais e outros.

Assim sendo, a ACAFE constituiu uma Comissão composta de procuradores e assessores jurídicos das fundações para estudar o assunto. A Comissão, juntamente com a Direção da ACAFE, reuniu-se por diversas vezes em 2003 para analisar a conjuntura. Após análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência vigentes, os membros da Comissão da ACAFE resolveram elaborar o documento “O problema da natureza jurídica das fundações educacionais instituídas pelos municípios em Santa Catarina” para ser apresentado ao Ministério Público Estadual, com suas considerações e propostas.

Segundo esta comissão, entre outras teses, teria ganho fôlego o entendimento da teoria publicista segundo a qual são públicas as fundações criadas pelo poder público, sempre públicas e submetidas ao regime administrativo do poder instituidor, sempre como espécie do gênero autarquia e, portanto submetendo a administração de pessoal, o regime de bens e a fiscalização e controle ao poder público instituidor. Dentre as fundações criadas pelo poder público, segundo Diniz (2000, p. 59) estariam aquelas instituídas, mantidas e gerenciadas pelo poder instituidor e as para-administrativas ou para-governamentais ou de cooperação, surgidas a partir do momento em que o Estado visou descentralizar serviços públicos. Para alguns estudiosos, cresceu, portanto, após a Constituição de 1988, a concepção que as fundações criadas pelo poder público devem obedecer, in totum, as orientações administrativas do Direito Público.

Há de se considerar – explicam os membros da comissão da ACAFE – que são vários os defensores de que o poder público, mormente no que se refere às fundações, tem poder de império para orientar a natureza do ente criado. O jus imperii se configura no poder regulamentador, no poder de polícia, no direito de assegurar, de ofício, a execução dos atos administrativos e da própria lei. Portanto, o poder público, seja a União, o Estado ou o Município, ao criar uma fundação privada, com fins específicos, desafeta os bens, com finalidade própria, dando-lhe autonomia. Assim sendo, haveria fundações públicas autárquicas, quando criadas, mantidas e administradas pelo ente criador e haveria fundações públicas de direito privado, que seriam autônomas, mantidas e administradas por estrutura própria.

A questão fundamental reside na discussão se as fundações criadas pelo poder público sob o regime jurídico do direito privado estão submetidas às regras da administração pública no que se refere ao controle e à administração de pessoal, licitações, destino dos bens e outras. Indagaram os membros da comissão da ACAFE: Essas instituições estão sujeitas aos princípios do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? Submetem-se à Lei de licitações? Devem contratar pessoal mediante concurso público? Há estabilidade funcional dos seus servidores? São questões que permeavam as dificuldades de entendimento para a administração das fundações criadas pelo poder público de direito privado.

Diante deste quadro, o que entendiam os dirigentes e o quadro de Procuradores Jurídicos das fundações educacionais que compõem a ACAFE? A interpretação se dirige no sentido de compreender a “fundação como patrimônio personalizado” destinado a um fim de interesse coletivo. A fundação, portanto, nasce da declaração de vontade do instituidor, sendo pessoa jurídica do tipo especial, pois não se forma de associação de pessoas físicas, nem de um conjunto de vontades, mas é patrimônio com fim específico. Se assim é, então “fundação” poderá ser tanto de direito público como de direito privado, dependendo de como o deseje a entidade política que a criar, de acordo com os fins para os quais necessite ser instituída.

Contudo, quando instituída pelo poder público, sob o regime jurídico de direito privado, será sempre regida pelo que dispõe o Código Civil, embora devendo obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, estampados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Por outro lado, fundação pública autárquica é aquela criada, mantida e administrada pelo poder instituidor. Assim sendo, somente a fundação instituída pelo poder público que assume a gestão de serviço estatal, mantida e administrada pelo poder instituidor, com dotação orçamentária específica, pode ser considerada pública na espécie de autarquia e, portanto, submetendo-se ao regime administrativo do poder público.

“Em nossos dias há compreensão mais alargada sobre público e privado”, informa a Comissão da ACAFE. Denota-se que o fato de uma fundação ser criada por órgão público, mas de direito privado, não significa dizer que seu fim não seja público, mas que sua organização administrativa não é estatal. O que se deve distinguir, segundo Falcão Neto (1995), é o estatal do público. Uma fundação criada por particulares também pode ter interesse público, que não tenha fins lucrativos, mas com fins sociais. Diante dos propósitos constitucionais e numa nova visão jurídica, o estatal e o público não podem ser vistos como sinônimos. Assim sendo, não é pelo fato de as fundações educacionais, em Santa Catarina, terem sido criadas pelos municípios, que devem ser consideradas estatais.

Diniz explicita, com clareza, a existência, no direito atual, de três espécies de fundações:

As fundações podem ser classificadas como fundações públicas e fundações privadas. Estas, por sua vez, comportam uma subdivisão: a) fundações privadas típicas, instituídas e constituídas por particulares; b) fundações privadas vinculadas ao Estado, as chamadas para-administrativas, ou para-governamentais ou de cooperação (é o que se convencionou chamar de descentralização por cooperação), surgidas a partir do momento em que o Estado visou a uma maior autonomia administrativa e financeira para determinados serviços públicos (2000, p. 168-169).

Ainda para a Comissão da ACAFE, a fundação, como ente jurídico especial, isto é, uma universalidade de bens personalizados, em atenção a um fim que lhe dá unidade e autonomia, no direito positivo brasileiro sempre esteve sob o domínio da norma civil, sendo considerada pessoa jurídica de direito privado. Mesmo que o Decreto-Lei 200/67 e o Decreto-Lei 900/69, alterados, posteriormente pelas Leis 2.299/86 e 7.596/87, tivessem comparado a fundação à empresa pública, a fundação criada pelo poder público com regime jurídico privado caracteriza-se como entidade regida pelos ditames do Código civil.

Observa-se, pelo exposto, que não é pelo fato de uma fundação ter sido instituída pelo poder público que, obrigatoriamente, deve se submeter, integralmente, às regras de direito administrativo. Em suma, a fundação (pública) de direito privado existe e seria uma modalidade de descentralização administrativa ou uma forma de delegação de função do poder público, mediante a personalização de um patrimônio, que gravita na órbita do Estado e cujas diretrizes devem obediência à lei civil. Cretela Júnior (1995, p. 11-14) assim recomenda:

A definição da personalidade jurídica da fundação, ou melhor, a escolha do tipo fundacional desejado, é privativa da entidade política (União, Estado, Distrito Federal ou Município). Isto porque cada qual é livre para dispor sobre a estrutura administrativa que lhe parecer mais conveniente à execução dos seus serviços, desde que, apenas, observe se as linhas mestras da administração federal, a vista do preceito constitucional (artigo 25 da CF), que determina o respeito e as normas estabelecidas na Constituição, dentre os quais o da forma organizacional administrativa (art. 37, XIX).

Como se vê, a legislação inicial (Decreto–Lei 200/67, art. 4, § 2º) comparava a fundação, instituída em virtude de lei, à empresa pública. Esta, no art. 5º, II, no mesmo diploma, fora definida como de natureza privada. O Decreto–Lei 900/69, art. 3º, definiu esta situação, integrando as fundações criadas pelo poder público na administração indireta sob a orientação do Código Civil, portanto, de direito privado .

Esse entendimento está respaldado, também, por várias decisões do Supremo Tribunal Federal, que considera “públicas de direito público” somente aquelas fundações mantidas com recursos orçamentários, sob a direção do poder público (STF). O Ministro Néri da Silveira, consubstanciado na decisão do RE n. 101.126-RJ, em 24/10/1994, sendo relator o ilustre Ministro Moreira Alves, em que o Supremo Tribunal Federal define posição sobre a natureza jurídica das fundações criadas pelo poder público, firma entendimento que quando as fundações são instituídas pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados ou Municípios e assumem, por lei, a gestão do serviço público estatal obrigatório e se submetem ao regime administrativo previsto pelo poder instituidor, são fundações de direito público e, portanto, pessoas jurídicas de direito público. Estas não se confundem com fundações de direito privado, também criadas pelo poder público, que submetem-se às orientações do Código Civil.

O entendimento da Comissão da ACAFE foi o de que as fundações educacionais criadas pelo poder público municipal em Santa Catarina e filiadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais seriam “públicas de direito privado”. Assim sendo, são instituições regidas pelas determinações do Código Civil, respeitados os princípios do art. 37, caput, da Constituição.

Em síntese, o entendimento jurídico da comissão de procuradores jurídicos das fundações componentes da ACAFE, se dirigiu para os seguintes vetores:

a) Há concordância sobre o conceito de que as fundações educacionais criadas pelos municípios são públicas, porque criadas por lei, porém privadas na sua determinação legal, com estatutos aprovados na forma da lei e registrados como instituições de direito privado nos termos do Código Civil Brasileiro. São, portanto, patrimônio personalizado destinado a um fim” (GOMES, 1989, p. 217). São fundações públicas mas não estatais.

b) Essas fundações, apesar de disposição legal de dotação de recursos públicos, são mantidas com recursos de sua própria atividade, sob o amparo do artigo 242 da Constituição, de eventuais contribuições e doações de particulares, de pessoas jurídicas e físicas e de recursos financeiros orçamentários do Estado, por conta do que dispõe o art. 170 da Constituição Estadual e das leis orgânicas dos municípios instituidores ou daqueles municípios da área de abrangência de cada fundação. Como se vê, não são exclusivamente mantidas com dotação orçamentária dos municípios instituidores, nem seu pessoal está subordinado às regras da administração municipal. Seus estatutos foram elaborados nos termos da lei instituidora e, suas alterações, vêm se submetendo ao velamento do Ministério Público.

c) As características descritas, além de considerar que os municípios não estão dotados de Tribunais de Contas próprios, e que o Tribunal de Contas do Estado já se manifestou no sentido de que não é o órgão específico de fiscalização direta dessas fundações, bem como considerando que o Ministério Público é o curador nato das fundações privadas, nos termos do art. 66 do Código Civil e também do patrimônio público, entende-se que as fundações mencionadas devem continuar a prestar contas ao Ministério Público. Ademais, é ele quem está mais presente na comunidade onde as fundações estão inseridas.

d) Como públicas, na sua origem instituidora, somos pelo entendimento de que estão submetidas aos princípios definidos pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal no que se refere à gestão: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios devem ser demonstrados através de exame seletivo para contratação de professores e funcionários, bem como de procedimentos transparentes na compra de bens e contratação de serviços. Esses princípios podem e devem ser cumpridos conforme regulamentos próprios que orientam os procedimentos do exame seletivo e da contratação de serviços e compras, ambos aprovados pelos órgãos internos da fundação.

e) Deverá constar, nos estatutos, que a venda de bens moveis, imóveis e semoventes terá aprovação do órgão máximo da fundação, com aprovação do Ministério Público.

f) Os ordenamentos da fundação deverão dispor sobre os procedimentos para apuração de responsabilidades dos ocupantes dos cargos de direção e de todo seu pessoal de atividades fins da mantenedora e das suas respectivas mantidas.

Parece-nos que não há nenhum impedimento legal ao poder público (federal, estadual ou municipal) vir a criar fundações e dar-lhes destino. Até poderiam ser públicas de direito público ou públicas de direito privado, como conviesse para o ente criador. Há consenso nas diretorias das IES em Santa Catarina de que, em tese, as fundações educacionais seriam públicas de direito privado, ou seja, teriam origem pública nas suas leis de criação, mas seriam administradas e mantidas pela iniciativa privada.

Entretanto, para a Constituição Federal, para o Código Civil Brasileiro e, por extensão, para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não existe a figura de instituição “pública de direito privado” (como consta nos estatutos das fundações de Santa Catarina), da mesma forma que inexistem as figuras da “fundação estatal”, da “fundação pública não estatal” ou da “fundação para-administrativa” e “fundação para-governamental” (como se menciona no estudo da Comissão da ACAFE), não sendo relevante se foi ou não criada na origem por algum poder público. A classificação oficial das instituições leva em conta quem, preponderantemente, as mantém e as administram.

AS UNIVERSIDADES, PARA O CNE

Em 7 de maio de 2010, o Conselho Nacional de Educação, pela Câmara de Educação Superior e Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC), ao tratar das diretrizes gerais para ingresso e permanência das universidades no Sistema Federal de Ensino, aprovou o Parecer CNE/CES nº 107/2010, originário do Processo nº 23001.000028/2008-06, informando que em Santa Catarina existiriam oficialmente 12 universidades, sendo duas federais, uma estadual, quatro municipais e cinco privadas:

“Relação das universidades brasileiras em 7/5/2010”

Nº	Instituição	Município	Dependência
01	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC	Florianópolis SC	Estadual
33	Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECÓ	Chapecó SC	Municipal
37	Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE	Joinville SC	Privada
57	Universidade do Contestado - UnC	Caçador SC	Privada
65	Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC	Criciúma SC	Municipal
68	Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC	Joaçaba SC	Municipal
70	Universidade do Planalto Catarinense - UNIPLAC	Lages SC	Privada
72	Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL	Tubarão	Privada
74	Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI	Itajaí SC	Privada
105	Universidade Federal da Fronteira do Sul - UFFS	Chapecó SC	Federal
121	Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC	Florianópolis SC	Federal
170	Universidade Regional de Blumenau - FURB	Blumenau SC	Municipal

Fonte: Anexo I da Resolução CNE/CES nº 107/2010.

De forma estranha, em Brasília, ainda em outubro de 2010, o CNE e o MEC assumiam conjuntamente o risco de diferenciar as universidades catarinenses integrantes do Sistema ACAFE, catalogando algumas (Unochapecó, Unoesc, Unesc e Furb) com o sendo “municipais” e outras (Univille, UnC, Uniplac, Unisul e Univali) como sendo “privadas”.

Ora, deste parecer, que foi homologado, com despacho do Ministro da Educação (publicado no D.O.U. de 6 de outubro de 2010, seção 1, página 18), emanou a Resolução CNE/CES nº 3 (publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2010, Seção 1, página 10), ou seja, o ato oficial que regulamentou o Art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBN), e dispôs sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino. Então, em outubro de 2010, estas (as constantes no quadro acima) seriam as IES catarinenses enquadradas no Sistema Federal de Ensino Superior .

O QUE É E O QUE NÃO É PÚBLICO OU PRIVADO

Integrante do sistema ACAFE e membro da Comissão que analisou a situação jurídica das fundações a ela filiadas, simpático à idéia da existência das entidades públicas de direito privado, Cimadon (2002) escreve que as fundações públicas de direito privado, apesar de regidas pelo Código Civil, com vida puramente privada, ficam, de certo modo, amarradas ao poder instituidor, por força de sua lei autorizadora. “O poder público, instituidor, ao nosso ver, pode, a qualquer momento, intervir na orientação dessas instituições porque foram criadas com função delegada e com bens públicos” (p. 201). E complementa Cimadon, da UNOESC de Joaçaba: “As fundações públicas de direito privado sofrem as conseqüências das disposições do Código Civil, obedecem à legislação civil, à normatização trabalhista da CLT, sofrem o controle do Ministério Público, porém não são plenamente autônomas e desvinculadas do poder instituidor como as fundações de direito privado particulares” (p. 202) .

Ao estabelecer que as pessoas jurídicas podem ser apenas de direito público ou de direito privado (art. 40), o novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) contempla que “Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste código” (Parágrafo único). Este dispositivo encaminha o entendimento a que as pessoas jurídicas (organizações) de direito público, portanto com origem pública, salvo disposições em contrário, se lhes foram dadas estruturas de direito privado, sujeitam-se ao Código Civil. É este o caso das fundações educacionais catarinenses ligadas à ACAFE (menos a FURB), que de públicas só tem a ostentação da criação pelas respectivas prefeituras municipais em seus estatutos, pois que funcionam como privadas.

Atuando no terceiro setor – entre o público e o privado – as fundações, como entes jurídicos perfeitos, recebem tratamento especial do poder público, por serem privadas. José Eduardo Sabo Paes anota que as fundações, historicamente, procuram beneficiar a coletividade por meio de finalidades eminentemente sociais. A vontade dos instituidores, sejam eles públicos ou privados, deverá sempre estar ligada a um interesse geral, uma vez que os destinatários dos benefícios que uma fundação pode prestar são, de uma maneira geral, a própria sociedade ou comunidade em que ela se inserir. É o que menciona a Promotora de Justiça Cibele Cristina Freitas de Resende, no seu artigo “As Fundações e o Novo Código Civil” (2003), esclarecendo:

Assim, podemos concluir, com Tomás Aquino Resende, que uma fundação é um patrimônio que se transforma em pessoa jurídica, patrimônio este que pertence à sociedade desvinculando-se de seu instituidor e passando ao domínio público, em razão de sua finalidade social; complementam ou substituem a atividade governamental; prestam serviços de forma desinteressada, com a predominância do interesse público, em caráter gratuito e sem fins lucrativos e o fazem dentro dos objetivos e finalidades estabelecidas pelo instituidor; sua estrutura deve ser organizada, de forma a tornar possível a consecução das finalidades estabelecidas, pois os fins, na pessoa fundacional, são perenes e imutáveis na sua essência; como cooperam com a organização estatal no atendimento à coletividade, recebem benefícios e isenções tributárias, merecendo um especial tratamento por parte do Estado (RESENDE, 2003).

Ao ensejo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que levou o nº 2501/DF, em setembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se in fine sobre esta temática, deixando claro que, para os efeitos da lei, as instituições de educação superior de todo o país são consideradas “privadas”, quando administradas (geridas) e mantidas preponderantemente por recursos privados, independentemente de terem sido ou não criadas por agentes públicos . Consta no Acórdão do STF:

O simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada (EMENTA - ADI 2501 do STF).

Aqui, levamos em consideração o conteúdo dos pareceres nº 1371/2008 e nº 001/2011, mais o Despacho nº 189/2011, todos atos da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação/Advocacia Geral da União, elaborados em função do Acórdão da ADIN nº 2501/DF, com as mais recentes manifestações jurídicas da República sobre procedimento extraordinário de supervisão deflagrado pelo Ministério da Educação (MEC), com vistas à apuração do cumprimento do art. 52 da LDBM. Tais documentos se manifestaram sobre as instituições privadas de educação superior mantidas e administradas pela iniciativa privada, ainda que tenham sido criadas pelo Poder Público:

[...] 12. Temos, pois, nesse contexto constitucional, instituições criadas pelo Poder Público, mantidas com recursos das mensalidades cobradas dos alunos, mas que são públicas porque administradas pelo Poder Público. Temos, ainda, instituições criadas pelo Poder Público, mantidas com recursos de mensalidades, mas não administradas pelo Poder Público, classificando-se estas instituições como privadas.

13. Podemos concluir, assim, que somente são públicas aquelas instituições que foram criadas pelo Poder Público, que são mantidas pelo Poder Público ou, se não são mantidas (art. 242 CF), é por ele administrada [...].

Desta forma, ficou evidente que, para ser considerada “pública”, uma instituição deveria prover três quesitos básicos e indispensáveis: ser criada, ser mantida e ser administrada pelo Poder Público (estadual ou municipal). Não é o caso das IES catarinenses.

CONCLUSÃO

As fundações educacionais criadas pelos municípios, em Santa Catarina, e integrantes da ACAFE, foram instituídas por leis municipais, com patrimônios em parte dos municípios de origem e em parte do Estado de Santa Catarina, sob o regime jurídico de direito privado, tendo seus estatutos registrados sob as orientações do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, com finalidade específica de promover a educação e a cultura. Com exceção da UDESC (estadual) e da FURB, de Blumenau, todas as demais, em que pese receberem alguns recursos públicos para a mantença, por serem administradas sob as normas da lei civil, apresentam-se com as seguintes características:

- foram criadas pelos respectivos municípios-sedes, por leis municipais;

- mantém-se, preponderantemente, por recursos obtidos na iniciativa privada e não nos cofres públicos, especialmente de cobrança de encargos educacionais de alunos dos seus cursos;

- prestam contas ao Ministério Público, o qual sempre interveio na aprovação de seus estatutos, e não ao Tribunal de Contas do Estado, como fazem os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo;

- não se submetem ao Poder Legislativo Municipal em nenhuma circunstância, e sim a conselhos formados pela iniciativa privada, com ou sem a participação de representantes dos poderes públicos;

- são geridas por pessoas físicas da iniciativa privada, sem intervenção de quem as criou, ou seja, não são administradas pelo Poder público ou por pessoas por ele indicadas;

- como privadas, por atuarem no terceiro setor, são declaradas de utilidade pública, para poderem receber recursos do poder público, e são declaradas como sendo de fins filantrópicos perante a Assistência e a Previdência Social.

Tais características são exclusividade das instituições privadas. Esta é a marca das fundações catarinenses – privadas – ainda que se apresentem como “municipais” ou “públicas de direito privado, de caráter comunitário, filantrópicas e sem fins lucrativos”. Estas IES têm origem pública, isso é indiscutível, mas, segundo a decisão in fine do Supremo Tribunal Federal – irrecorrível – e as interpretações da Advocacia Geral da União, mesmo que façam constar nos seus estatutos terem sido criadas por leis municipais, este dispositivo não lhes asseguraria juridicamente o rótulo de “públicas”. Voltemos ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal:

Desta forma, há de se relevar o entendimento supremo de que as universidades e os centros universitários associados a ACAFE, criados nos anos 1960-1970 por municípios, se fossem hoje IES administradas e mantidas pelos poderes públicos, seriam públicas de fato e de direito. Porém, como são administradas e mantidas preponderantemente pela iniciativa privada, as relacionadas – UNISUL (Tubarão), UNESC (Criciúma), UNIVALI (Itajaí), UNOCHAPECÓ (Chapecó), UNIARP (Caçador), UNOESC (Joaçaba), UNIVILLE (Joinville), UNERJ (Jaraguá do Sul), UnC (Mafra), UNIDAVI (Rio do Sul), e UNIFEBE (Brusque) – desde 4 de setembro de 2008 são oficialmente consideradas instituições privadas e não públicas.

Decisão do Supremo Tribunal Federal tem valor?

Ponto final?

O Conselho Estadual de Santa Catarina (CEE/SC) não entende assim. Manifesta-se contrariamente a decisão do STF, neste mesmo momento de outubro de 2011, entendendo que as IES catarinenses vinculadas à ACAFE são públicas, por serem municipais, independentemente de serem administradas e mantidas pela iniciativa privada.

Santa Catarina, 12 de outubro de 2011.

REFERÊNCIAS

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VAL, Teodoro Rogério. A privatização do ensino superior no Brasil: causas e conseqüências. Florianópolis: Lunardelli; UFSC, 1980.

UDESC em Joaçaba e Caçador: Novo capítulo

2011-09-30T10:08:00.000-03:00

Udesc terá novos polos em Caçador e Joaçaba, no Meio-Oeste de Santa Catarina
As cidades devem começar com Pedagogia a distância pela UAB

Daisy Trombetta

Embora os cursos ainda não estejam definidos, dois polos de apoio presencial da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) devem ser instalados ainda este ano no Meio-Oeste de Santa Catarina. Os municípios de Joaçaba e de Caçador ganharão, respectivamente, unidades de ensino nas áreas técnica e de saúde.

O primeiro passo deve ocorrer na prática ainda no mês de novembro. A data deve marcar a inauguração paralela dos dois polos. No início, serão instalados apenas serviços administrativos e organizacionais. Conforme o diretor-geral do Centro de Educação à Distância da Udesc, Estevão Roberto Ribeiro, a montagem dos polos depende, ainda, da fiscalização do Ministério da Educação e Cultura (MEC). Para que isso ocorra, é necessário também que o termo de posse dos imóveis doados pelo município à universidade seja oficializado.

Oferta de cursos deve começar em 2012

A oferta do ensino gratuito aos estudantes da região deve ocorrer apenas no segundo semestre de 2012, conforme o secretário de Desenvolvimento Regional de Joaçaba, Jair Lorensetti. Ainda não está definido o número de vagas e os cursos. Segundo ele, a unidade de Joaçaba deverá concentrar o ensino em quatro eixos centrais: energias e florestas renováveis, alimentos (com foco na bacia leiteira), metal-mecânica e biomedicina. Em Caçador, a área da saúde será contemplada. A expectativa é de que Medicina e Odontologia integrem a lista.

— O início dos cursos depende de legislação, de aprovação. Queremos ensino que atenda à demanda dos estudantes da região — frisa Lorensetti.

Ambas as cidades já disponibilizaram estruturas para abrigar a Udesc. Em Joaçaba, o Estado doou o imóvel onde funcionava a Escola Iraí Zílio, no Bairro Flor da Serra.

Caçador

Já em Caçador, a Universidade do Vale do Rio do Peixe (Uniarp) cedeu um bloco. A criação de um centro da Udesc na região, que seria sucessivo aos polos, depende, principalmente, do aumento do repasse do governo à entidade. Conforme Lorensetti, o Estado já teria fechado acordos para garantir a verba extra. O curso de Pedagogia gratuito já está garantido nos dois polos, a partir do ano que vem, pela da Universidade Aberta do Brasil (UAB). Em cada local, serão ofertadas entre 120 e 300 vagas, dependendo da demanda. As aulas serão à distância, com supervisão da Udesc.

Disponível em: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/. Acesso em 29 set. 2011

Confirmada para 2012 a UDESC em Joaçaba

2011-09-28T12:46:00.002-03:00

Entregues os documentos necessários para a instalação da universidade no antigo colégio Irai Zílio

O deputado federal Jorginho Mello (PSDB) e o Secretário de Desenvolvimento Regional de Joaçaba Jair Lorenzetti estiveram na reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC nesta terça-feira (27) para fazer a entrega oficial de documentos que disponibilizam o terreno e as edificações da Escola Estadual Iraí Zílio para instalação do novo Campus da Universidade no município de Joaçaba.

Segundo informações do reitor Sebastião Iberes Lopes Melo, a UDESC estará instalada no município a partir do mês de novembro, para iniciar suas atividades de fato em 2012. Os cursos atenderão uma demanda regional, dentro da área de tecnologia, já que o Campus de Joaçaba será um Pólo Tecnológico.
Conforme informa o secretário regional Jair Lorenzetti, na oportunidade também foi disponibilizado ao reitor Sebastião Iberes o Projeto INOVALE – Pólo de Desenvolvimento Tecnológico do Vale do Rio do Peixe. “Este estudo norteará a implantação dos cursos que serão ofertados pela Universidade no Campus de Joaçaba”.

In: Eder Luiz. EDUCAÇÃO. Disponível em: http://ederluiz.com/arquivos_internos. 28 de setembro de 2011.

“Governo confirma curso de Pedagogia para UDESC em Joaçaba”

2011-09-15T23:06:00.000-03:00

Este é o título de notícia (ou piada?) irradiada hoje – 15 de setembro – pela Rádio Catarinense – de Joaçaba, com o seguinte teor:

“A UDESC está saindo do papel e dentro de pouco tempo finalmente deverá ser realidade em Joaçaba. Durante entrevistas concedidas a Rádio Catarinense o prefeito Rafael Laske informou que o primeiro curso a ser oferecido para a comunidade de Joaçaba seria Psicologia. Esta semana a Central de Jornalismo recebeu a confirmação oficial por parte do Governo do Estado que o primeiro curso será Pedagogia, ao contrário do que foi informado pelo prefeito Joaçabense. A previsão é que ele será oferecido já a partir do início do ano que vem”.

A Gerente Regional de Educação, Maria Carlesso Doré, entrevistada, tentou explicar a parceria e a previsão para início das atividades. Falou que:

“A Universidade Aberta Brasileira, UAB, é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de nível superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação universitária, por meio do uso da metodologia da educação a distância. O público em geral é atendido, mas os professores que atuam na educação básica têm prioridade de formação, seguidos dos dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal”.

Disponível em: http://www.radiocatarinense.com.br/index.php?id=003_01_1&id2=4919

Ora, ora!!! Tanto pra lá, como pra cá, essa anunciada “vinda da UDESC” é um engodo, para fazer de conta que, de fato, Joaçaba (e Caçador?) estaria recebendo um “Campus da UDESC”... Sala de pólo de educação a distância da UAB é uma coisa. Campus Universitário da UDESC é outra coisa. Parem de confundir o povo!!!

UDESC em Caçador: Mais um candidato a padrinho... pode isso???

2011-09-01T01:04:00.000-03:00

Agora, o placar é política & políticos 4 x 0 Udesc em Caçador

Última notícia:

Deputado Narcizo Parisoto apresenta indicação para Campus em Caçador

O deputado estadual Narcizo Parisoto (PTB) é outro parlamentar que entra na briga para a implantação do Campus da Udesc no município de Caçador. Na semana passada o parlamentar apresentou indicação solicitando ao governador Raimundo Colombo e ao Reitor Sebastião Sebastião Iberes Lopes Melo a instalação da Udesc no município. Cópia da indicação foi encaminhada ao vereador Vilso Soares dos Santos.

Na indicação, o deputado argumenta que o Campus atenderá os anseios da comunidade na busca da melhoria educacional dos cidadãos; o clamor da implantação de uma universidade pública objetivando o atendimento de umas das mais importantes regiões produtoras do Estado e a implantação do Campus propiciará a melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região.

Disponível em: http://www.dahoraonline.com/index.php?ap=2&noticia=2958

Alerta, Santa Catarina!

2011-08-29T23:32:00.001-03:00

Amigos, depois de receber mensagens pedindo explicações sobre o porquê da inserção do texto dos despachos do Ministério da Educação, agora em agosto de 2011, neste blog, sobre a vinculação das instituições de educação superior ao sistema federal, e não mais ao sistema estadual, por enquanto explico que devem considerar o teor da decisão do Supremo Tribuno Federal e acolhida pelo MEC, diante da pronta aplicabilidade desta norma também às fundações universitárias em funcionamento em Santa Catarina, ligadas ao sistema ACAFE. É, de fato, uma BOMBA! Fiquem atentos aos desdobramentos!

BOMBA !!!

2011-08-29T21:57:00.000-03:00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 9 de agosto de 2011 - Nº 96

INTERESSADO: Instituições de Educação Superior Privadas sob o poder regulatório dos sistemas estaduais de ensino; conselhos estaduais de educação; secretarias estaduais de educação; ministério público estadual; órgãos regionais do ministério público federal e advocacia-geral da união.

EMENTA: Edital que regulamenta os procedimentos de migração para o sistema federal de ensino das instituições de educação superior preponderantemente mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada, atualmente sob o poder regulatório dos sistemas estaduais.

PROCESSO: 23000.007743/2011-77

O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - MEC, tendo em vista os fundamentos dos Pareceres nºs 1.371/2008-CGEPD e 001/2011-CGEPD, e Despacho nº 189/2011-CGEPD, da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação; em atenção ao disposto nos arts. 206, IV, 209, II, 242 da Constituição Federal, e no art. 16 c/c 9º da Lei 9.394/1996 - LDB, determina que:

I - Seja publicado o Edital SERES/MEC, que regulamenta os procedimentos, os prazos, os critérios e as condições para que, em todo o território nacional, as instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada, que se encontram vinculadas aos sistemas estaduais de ensino, solicitem integração ao sistema federal de ensino, mediante a renovação dos atos regulatórios expedidos no âmbito do respectivo sistema estadual, de modo a adequar sua atuação à Constituição Federal e aos comandos normativos anteriormente citados, especialmente às disposições dos artigos 9º e 16 da Lei 9.394/1996.

II - Seja dada ciência deste e do inteiro teor das manifestações acima mencionadas da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação ao Conselho Nacional de Educação, aos Conselhos Estaduais de Educação; às Secretarias Estaduais de Educação; ao Ministério Público Estadual; aos Órgãos Regionais do Ministério Público Federal e Advocacia-Geral da União.

III - O Edital será publicado na Seção III, do Diário Oficial da União, e seu inteiro teor está disponível no sítio www.mec.gov.br/seres/edital2011.

LUIS FERNANDO MASSONETTO

Disponível:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=12/08/2011&jornal=1&pagina=18&data=12/08/2011

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

EDITAL Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2011

REGIME DE MIGRAÇÃO DE SISTEMAS DAS INSTITUIÇÕES
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PRIVADAS

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR do Ministério da Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2011, considerando (i) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn 2501/DF, em sessão de 04 de setembro de 2008, que declarou inconstitucional o dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Mineira que permitia, em afronta ao estabelecido na Lei nº 9.394/1996, a vinculação de instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ao sistema estadual de ensino; (ii) que a decisão da Suprema Corte estabeleceu claramente a vinculação das instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ao sistema federal de ensino, notadamente para fins de autorização, supervisão e avaliação; (iii) que o STF modulou os efeitos de sua decisão, reconhecendo a validade dos atos regulatórios (e os deles decorrentes) praticados até a data do julgamento da ADIn no âmbito do sistema estadual de ensino de Minas Gerais, em face das instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; (iv) que o prosseguimento das atividades das instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada, que se achavam vinculadas ao sistema estadual de ensino, requer, necessariamente, integração ao sistema federal de ensino, mediante a edição de atos regulatórios pelos órgãos competentes, na forma da Constituição Federal, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, do Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, consolidada e republicada em 29 de dezembro de 2010, e dos demais instrumentos normativos que compõem o marco regulatório da educação superior do sistema federal de ensino; e, (v) adotando os fundamentos dos Pareceres nºs 1.371/2008-CGEPD e 001/2011-CGEPD, da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, resolve

TORNAR PÚBLICOS os critérios e as condições para que, em todo o território nacional, as instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada, que se encontram vinculadas aos sistemas estaduais de ensino, solicitem integração ao sistema federal de ensino, mediante a renovação dos atos regulatórios expedidos no âmbito do respectivo sistema estadual, de modo a adequar sua atuação à Constituição Federal e aos comandos normativos anteriormente citados, especialmente às disposições dos artigos 9º e 16 da Lei 9.394/1996.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ATO AUTORIZATIVO NO SISTEMA FEDERAL

1.1 Este Edital regulamenta os procedimentos do "regime de migração de sistemas", necessários ao cumprimento da legislação nacional pertinente, definindo a forma como as instituições de educação superior preponderantemente mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada, atualmente sob o poder regulatório dos sistemas estaduais de ensino serão submetidas ao regramento federal, observando-se as disposições dos artigos 9º e 16 da Lei 9.394/1996.

1.2 Devem atender as disposições do presente Edital todas as instituições de ensino preponderantemente mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada e que estavam, até a publicação deste Edital, submetidas à avaliação, à supervisão e à regulação dos sistemas estaduais de ensino.

1.3 Para o registro e subsequente renovação dos atos regulatórios originários e vigentes no sistema estadual, visando ao aperfeiçoamento de sua vinculação ao sistema federal, as Instituições de Ensino sujeitas ao presente Edital deverão cadastrar junto ao Ministério da Educação os seus respectivos atos autorizativos (credenciamento, recredenciamento, autorização de curso, reconhecimento de curso e renovação de reconhecimento de curso), mediante solicitação de chave de identificação para tramitação de processos no sistema eletrônico e-MEC, na forma estabelecida no art. 2º e seguintes da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, em sua versão atual, por meio do acesso ao sítio eletrônico http://emec.mec.gov.br/.

1.4 De 16/08/2011 a 15/11/2011, as Instituições sujeitas ao "regime de migração de sistemas" de que trata este Edital deverão preencher no sistema e-MEC pedidos de registro e subsequente renovação de atos autorizativos de cada Instituição e Curso, selecionando a opção "regime de migração de sistemas", instruídos com os documentos correspondentes, segundo as rotinas próprias do sistema federal, descritas no Decreto nº 5.773/2006 e na Portaria Normativa MEC n.º 40/2007, em sua atual versão, para análise da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

1.5 Ao final da análise prévia, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, por meio das Diretorias competentes, expedirá despacho sobre a regularidade documental e sobre as providências necessárias à complementação da instrução, incluindo a avaliação in loco, quando for o caso, de modo que o prosseguimento da tramitação e as fases ulteriores observem a orientação do parágrafo único do art. 73 do Decreto nº 5.773/2006.

1.6 No regime de migração de sistemas de que trata este Edital, as taxas previstas na Lei nº 10.870, de 19/05/2004, não serão exigidas na apresentação do pedido de registro e serão devidas, apenas, após a fase de análise documental, na hipótese de avaliação in loco.

2. DO RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES

2.1 Os atos de credenciamento expedidos pelos sistemas estaduais sujeitam-se, a partir da data de publicação do presente Edital, ao recredenciamento como medida necessária para o aperfeiçoamento da vinculação e regularização da Instituição de Ensino Superior (IES) junto ao sistema federal.

2.2 As instituições sujeitas ao presente Edital deverão, no período de 16/08/2011 a 15/11/2011, protocolar as informações e documentos necessários ao registro do pedido de recredenciamento no sistema e-MEC, na forma estabelecida no item 1.4 deste Edital.

2.2.1 O pedido de recredenciamento correspondente a ato validamente expedido por órgão do sistema estadual até a data de publicação deste edital assegura a continuidade e a regularidade das atividades desenvolvidas pela Instituição, até a deliberação do órgão federal, desde que o pedido tenha sido protocolado junto ao Ministério da Educação no prazo e na forma do item 1.4 deste Edital.

2.2.2 Caso a Instituição não protocole pedido de recredenciamento, para subseqüente renovação do ato autorizativo de credenciamento na forma e prazo estabelecidos, suas atividades serão consideradas irregulares e sujeitas à ação de supervisão do Poder Público Federal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006.

2.2.3 Os pedidos de recredenciamento deverão ser instruídos com os documentos de rotina do sistema federal, arrolados no Decreto nº 5.773/2006, além do ato autorizativo de credenciamento originário.

2.3 Protocolado o pedido de recredenciamento, a classificação a ser alcançada pela Instituição no sistema federal (Universidade, Centro Universitário ou Faculdade), conforme inteligência do art. 13, § 3º, do Decreto nº 5.773/2006, será determinada por decisão do Conselho Nacional de Educação, observados os parâmetros para credenciamento de instituições, bem como os elementos da avaliação e o parecer da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, independentemente da classificação atribuída à Instituição no sistema estadual.

2.4 A manutenção do regime de autonomia nos campi fora de sede das universidades observará o procedimento do art. 72, combinado com o art. 24, § 1º, ambos do Decreto nº 5.773/2006, sem prejuízo de sua revogação a partir da análise dos elementos de instrução do processo de recredenciamento da Instituição.

2.5 Os Centros Universitários e as Faculdades que porventura possuam campi fora de sede deverão, concomitantemente ao pedido de recredenciamento referente à sede, providenciar o desmembramento e pedido de recredenciamento da unidade em nova mantida, correspondente a cada campus fora de sede anteriormente existente, bem como o reconhecimento e renovação de reconhecimento de seus cursos na forma do item 1.4 do presente Edital, não se aproveitando o Índice Geral de Curso (IGC) eventualmente existente.

2.5.1 Se devidamente protocolado o pedido de recredenciamento de nova mantida no prazo estabelecido no item 1.4 deste Edital, durante a tramitação do requerimento, ainda que expirado o prazo de validade do ato autorizativo originário, ficará assegurada a continuidade e a regularidade das atividades desenvolvidas pela Instituição, observado o item 2.5.4 deste Edital.

2.5.2 Caso a Instituição não protocole pedido de recredenciamento de nova mantida correspondente a cada um dos campi fora de sede na forma e no prazo estabelecido neste edital, as atividades da unidade respectiva serão consideradas irregulares, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006.

2.5.3 No caso de pedido de recredenciamento de nova mantida, na forma descrita no presente item, considerar-se-ão, para fins do inciso II do art. 59 da Portaria Normativa 40/2007, em sua atual versão, os cursos, o número de vagas e as condições de oferta existentes na unidade na data de publicação do presente Edital, contanto sejam regulares, segundo a legislação estadual, conforme documentos e informações registrados na forma do item 1.4 deste Edital.

3. AUTORIZAÇÃO DE CURSOS

3.1 Os pedidos de autorização de cursos que estavam em tramitação nos sistemas estaduais de ensino deverão ser protocolizados no sistema e-MEC, na forma do item 1.4 deste Edital, e não haverá aproveitamento dos atos instrutórios praticados no âmbito daqueles sistemas.

3.2 Não serão processados pedidos de autorização de novos cursos de instituições em processo de migração de sistema, até que seja proferido despacho saneador no processo de recredenciamento da Instituição.

4. RECONHECIMENTO DE CURSOS

4.1 As Instituições de ensino sujeitas ao regime de migração disciplinado neste Edital deverão, no período de 16/08/2011 a 15/11/2011, na forma do item 1.4 deste Edital, protocolar no sistema e-MEC pedido de reconhecimento daqueles cursos que: a) tenham atingido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da integralização da carga horária; (b) possuam pedido de reconhecimento em trâmite no respectivo sistema estadual de ensino.

4.1.1 Os pedidos de reconhecimento de cursos que estavam em tramitação nos sistemas estaduais de ensino deverão ser protocolizados no sistema e-MEC, na forma do item 1.4 deste Edital, e não haverá aproveitamento dos atos instrutórios praticados no âmbito daqueles sistemas.

4.1.2 Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados no prazo previsto no item 4.1, observado o item 1.4 deste Edital, e que não tenham sido decididos até a data da conclusão da primeira turma, consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas, aplicando-se, por analogia, o regramento do art. 63 da Portaria Normativa nº 40/2007, em sua atual versão.

4.1.3 O reconhecimento dos cursos de Medicina, Direito, Odontologia e Psicologia sujeitam-se aos procedimentos específicos do sistema federal.

5. RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS

5.1 Os atos autorizativos de reconhecimento de cursos expedidos pelos sistemas estaduais estarão sujeitos à renovação de reconhecimento e deverão observar a rotina do item 1.4 combinado com o item 4.1.2 deste edital.

5.1.1 Os cursos de graduação regularmente reconhecidos pelos sistemas estaduais de ensino que tenham obtido conceito preliminar satisfatório - igual ou superior a 3 (três) - poderão ser dispensados de avaliação in loco nos processos de renovação de reconhecimento respectivos, aplicando-se as disposições do artigo 35-B e 35-C da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, em sua atual versão, naquilo em que não forem conflitantes com o presente regime de migração.

5.2 A renovação de reconhecimento não prejudica eventual medida de supervisão, deflagrada por representação de terceiros, ou de ofício, nos termos do art. 45 e seguintes do Decreto nº 5.773/2006.

5.3 A renovação de reconhecimento dos cursos mencionados no art. 36 do Decreto 5.773/2006 sujeitam-se aos procedimentos específicos do sistema federal, sendo que a aplicação do item 5.1.1 do presente Edital em relação aos referidos cursos dependerá de manifestação prévia da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

6. DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOBRE AS INSTITUIÇÕES E CURSOS SUPERIORES

6.1 Incide imediatamente sobre as instituições preponderantemente mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada e que estavam vinculadas aos sistemas estaduais de ensino a competência federal de regulação, supervisão e avaliação, de modo que o MEC, Poder Público Federal em matéria de educação, poderá, independentemente de qualquer condição, de ofício ou mediante representação, exercer a supervisão sobre as referidas instituições de ensino.

6.2 As Instituições passam a se submeter ao processo de avaliação federal e às consequências de seus resultados, observando-se todos os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 10.861/2004, bem como o ciclo avaliativo do SINAES, além do regime de transição disciplinado neste Edital.

6.3 Os atos autorizativos dos sistemas estaduais, relativos a oferta na modalidade a distância, das Instituições de Educação Superior-IES que migrarem para o sistema federal, nos termos deste Edital, serão adequados à nova situação da IES por meio de procedimento específico de supervisão, não se aplicando os itens 2, 3, 4 e 5.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

O prazo para entrada das IES no sistema federal, beneficiando-se do "regime de migração" disciplinado neste Edital, se inicia em 16 de agosto de 2011, perdurando até 15 de novembro de 2011.

7.2 Nenhum ato autorizativo expedido pelos sistemas estaduais de ensino após a data de publicação do presente Edital terão validade para fins de emprestar regularidade às Instituições e aos cursos enquadrados na presente situação.

7.3 Os atos autorizativos correspondentes a cursos que não iniciaram o seu funcionamento na data da publicação do presente Edital não terão qualquer validade para efeito de migração.

7.4 Os atos referentes à migração para o sistema federal não prejudicam eventual medida de supervisão, deflagrada por representação de terceiros, ou de ofício, nos termos do art. 45 e seguintes do Decreto nº 5.773/2006.

7.5 Eventuais dúvidas decorrentes do presente Edital serão dirimidas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação Ministério da Educação, podendo, ainda, ser encaminhadas por meio do seguinte endereço eletrônico: editalseres2011@mec.gov.br.

LUIS FERNANDO MASSONETTO

Disponível: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jspdata=12/08/2011&jornal=3&pagina=57&totalArquivos=200

Agosto 2011: Política & Políticos 3 x 0 UDESC no Meio-Oeste

2011-08-26T14:25:00.000-03:00

A novela da instalação do Campus da UDESC em Caçador teve três novos capítulos políticos na semana de 22 a 26 de agosto, aqui registrados:

1ª - Titon vê solução para disputa da UDESC no meio oeste

23/08 - Santa Catarina - Para solucionar a disputa pela instalação do campus da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) na região meio oeste, a instituição vai oferecer cursos de extensão de formação profissional nos dois municípios que brigam pela sede da universidade: Caçador e Joaçaba.
A informação foi dada pelo reitor Sebastião Iberes Lopes Melo ao deputado Romildo Titon, durante audiência no gabinete do parlamentar.
“Fico satisfeito em saber que esta briga está caminhando para um resultado positivo, onde a comunidade é quem vai sair ganhando”, disse o deputado que acompanha a expansão da universidade na região, desde o início das tratativas.
Recentemente a UDESC anunciou para o próximo ano investimento de R$ 800 mil para o Programa de Apoio à Extensão (PAEX), que em 2010 atingiu mais de 750 mil pessoas, segundo informações da instituição.
Além dos cursos de extensão de formação profissional, Melo disse a universidade vai oferecer na região cursos de graduação semi-presenciais, onde o aluno frequenta a sala de aula duas vezes por semana. Para Titon a alternativa é positiva: “Entendo que esta pode ser uma forma de reduzir custos e possibilitar a oferta de cursos para mais pessoas. Este é só o início e acredito que a Universidade ainda vai crescer na região”, argumentou.
A UDESC ainda não fez o anúncio definitivo de onde será instalado o novo campus da instituição.
Disponível em: .

2ª - Sopelsa cobra de reitor da Udesc esforço por campus no meio-oeste

25/08 - Ao presidir a sessão plenária que aprovou a criação do novo campus da Udesc em Balneário Camboriú, bem como outro projeto que garantiu a adequação do plano de carreira da instituição, permitindo a criação do corpo funcional para a nova unidade da universidade estadual, o deputado Moacir Sopelsa (PMDB) chamou a atenção do reitor Sebastião Lopes Melo, na tarde desta quarta-feira (24), para a importância do planejamento de expansão também contemplar a região meio-oeste.
“O reitor que está aqui presente deve observar que olhando o mapa de Santa Catarina, o meio-oeste ainda não tem um pontinho marcando a presença da Udesc em nossa região”, disse Sopelsa, cobrando do professor Sebastião que a universidade pública estadual direcione esforços para a criação de um novo campus num futuro breve.
As tratativas para a criação do campus que atenderá a região da Foz do Itajaí iniciou no ano passado, inclusive com o aumento da participação da Udesc no orçamento estadual a partir de 2012. Tudo indicava que a nova unidade seria no meio-oeste, tanto é que se estabeleceu uma disputa entre vários municípios como possíveis sedes.
A decisão do conselho superior da universidade, de levar o projeto para Balneário Camboriú chegou a surpreender alguns deputados. “Aqui estamos de portas abertas para a Udesc, mas queremos que ela também olhe para a nossa região”, manifestou-se Sopelsa.
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3ª - Saretta defende UDESC no Meio Oeste

25/08 - Na manhã desta quarta-feira (24), durante a reunião da comissão de Finanças e Tributações, o deputado Neodi Saretta (PT) defendeu a necessidade da expansão do ensino superior e profissionalizante público, em Santa Catarina.
Durante a reunião, onde teve a participação de Sebastião Iberes Lopes Melos, reitor da Udesc, o deputado disse que é importante e urgente a expansão da Udesc para o Meio Oeste
Saretta, que defende o ensino superior gratuito para mais regiões do Estado, lembrou ainda que, num prazo máximo de cinco anos, as cidades Concórdia e São Miguel do Oeste, poderão ser sedes de mais dois campi da Universidade Federal da Fronteira Sul, assim, com a Udesc no Meio Oeste, a região ficaria muito bem servida em termos de ensino superior gratuito.
O deputado falou também de sua participação em reuniões, como as que foram realizadas nos municípios de Capinzal e São Lourenço do Oeste, que objetivam a expansão do Instituto Federal para outras cidades do estado.
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Governador garante a UDESC em Caçador ainda em 2011

2011-08-18T14:41:00.001-03:00

A instalação de um campus universitário da UDESC – Universidade do Estado de Santa Catarina, em Caçador, voltou a ser notícia na terceira semana de agosto, com a agora informação de que o Governador Raimundo Colombo teria garantido aos caçadorenses esta ação para ainda neste ano, viabilizando para 2012 as primeiras ofertas de ensino superior público e gratuito, na área da saúde, em Caçador.

A possibilidade existiria, aproveitando a oferta da cessão de espaço pela IES local. Evidenciou-se inclusive, mais uma vez, a informação de que a UDESC poderia vir a assumir a IES de Caçador. Isso, aliás, consta na imprensa e nas páginas virtuais de sites noticiosos, cada qual recebendo a notícia da mesma fonte e informando com ênfase a mesma coisa, como se lê:

“Na ocasião, o Presidente da UNIARP reforçou o pedido para a instalação da UDESC em Caçador. “Nossa região detém um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado. Por isso uma boa universidade faz com que nossos talentos fiquem aqui, trabalhem e ajudem a desenvolver a região. Para isso, é preciso ter ensino de qualidade e gratuito. Para que isso aconteça, a UDESC é primordial. Nós da UNIARP colocamos a estrutura à disposição do Estado em forma de parceria ou até que a UDESC assuma UNIARP que já está pronta. Assim como a UDESC, a UNIARP também é da comunidade”, finalizou”.
Disponível em: http://www.bomdiasc.com.br/cacador.html

“Na ocasião, o Presidente da UNIARP reforçou o pedido para a instalação da UDESC em Caçador. “Nossa região detém um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado. Por isso uma boa universidade faz com que nossos talentos fiquem aqui, trabalhem e ajudem a desenvolver a região. Para isso, é preciso ter ensino de qualidade e gratuito. Para que isso aconteça, a UDESC é primordial. Nós da UNIARP colocamos a estrutura à disposição do Estado em forma de parceria ou até que a UDESC assuma UNIARP que já está pronta. Assim como a UDESC, a UNIARP também é da comunidade”, finalizou”.
Disponível em: http://www.cacador.net/portal/Noticias.

“Na ocasião, o Presidente da UNIARP reforçou o pedido para a instalação da UDESC em Caçador. “Nossa região detém um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado. Por isso uma boa universidade faz com que nossos talentos fiquem aqui, trabalhem e ajudem a desenvolver a região. Para isso, é preciso ter ensino de qualidade e gratuito. Para que isso aconteça, a UDESC é primordial. Nós da UNIARP colocamos a estrutura à disposição do Estado em forma de parceria ou até que a UDESC assuma UNIARP que já está pronta. Assim como a UDESC, a UNIARP também é da comunidade”, finalizou”.
Disponível em: http://www.aloguia.com/novo/noticia.

Blumenau conquista ensino superior público e gratuito

2011-08-18T14:18:00.000-03:00

Como havia prometido, em Brasília, no dia 16 de agosto, a presidente Dilma Rousseff anunciou que o Ministério da Educação implantará um Campus Avançado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) na cidade de Blumenau, assim atendendo as reivindicações da sociedade do Vale do Itajaí.

Porém, o anúncio contrariou as expectativas dos blumenauenses, que reivindicavam a federalização da Universidade Regional de Blumenau (FURB), e também até de outros segmentos que queriam a criação e implantação de uma nova Universidade Federal do Vale do Itajaí em Blumenau, separa da FURB e da UFSC.
O “Jornal de Santa Catarina” de Blumenau noticiou no dia 17 que “Em vez de federalizar a FURB, como desejavam as autoridades catarinenses, o governo admite adotar a estrutura e os servidores da universidade municipal para deflagrar o novo braço da UFSC. Segundo interlocutores do Planalto, a presidente Dilma Rousseff tem rechaçado a hipótese da federalização para evitar uma corrida de estabelecimentos de ensino falidos a Brasília”.
A Universidade Regional de Blumenau compõe o Sistema ACAFE de educação superior e é uma das principais de Santa Catarina. Criada pelo Município, sobrevive principalmente com mensalidades cobradas dos alunos e também com verbas da Prefeitura de Blumenau.
A Prefeitura de Blumenau, à qual a FURB está vinculada, não desiste da intenção de se livrar do sustento da fundação municipal e repassá-la ao poder público federal, para que seja oferecido ensino público e gratuito.
A porta está aberta para vir a se desenvolver um modelo que envolva uma parceria, resgatando as premissas deste movimento histórico de uma universidade federal naquela região e que o MEC dialogue com a FURB no que se refere aos estudantes, patrimônio, aos professores e técnicos administrativos. Porém, o MEC advertiu que, caso se concretize a operação, se recusa a assumir qualquer passivo da FURB.
De uma forma ou de outra, com ou sem UFSC ou FURB, Blumenau ganhou da Presidência da República uma instituição que funcionará a partir do ano que vem com ensino superior público e gratuito.

UDESC oferece vagas para Pedagogia (não em Caçador)

2011-08-18T13:45:00.000-03:00

A Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, está anunciando que estão abertas no período de 10 a 17 de agosto, as inscrições do Processo Seletivo Simplificado para vagas sociais do Curso de Pedagogia a Distância (GRATUITO) oferecido pelo Centro de Educação a Distância – CEAD, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil – UAB, com ingresso nas turmas em andamento. Estas vagas se destinam aos interessados que concluíram o Ensino Médio (curso de 2º Grau ou equivalente).
No edital, não há menções da existência de Pólo de Apoio Presencial em Caçador, nem de vagas disponíveis para Caçador.

Na UDESC aluno não paga mensalidade e ainda ganha dinheiro para esrtudar

2011-08-18T13:43:00.002-03:00

Os acadêmicos da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) com dificuldade financeira podem se inscrever, até sexta-feira dia 19 de agosto, no Programa de Auxílio Permanência Estudantil (Prape). O programa é inédito na universidade e dará ao aluno o auxílio financeiro de R$ 450,00 - sendo R$ 250,00 para moradia e R$ 200,00 para alimentação- a partir do segundo semestre deste ano.

“A Udesc é uma universidade pública e gratuita, mas mesmo assim ela é cara para alguns alunos. O programa irá contribuir para amenizar despesas como de alimentação e moradia de nossos alunos com dificuldade financeira”, disse o reitor da Udesc, Sebastião Iberes Lopes Melo.

Blumenau ganha sua Universidade Federal (pública e gratuita)

2011-08-11T09:56:00.002-03:00

O Ministério da Educação acaba de confirmar que, depois de seis anos de reivindicações Blumenau terá uma universidade federal. O anúncio público será feito pela presidente Dilma Rousseff dia 16 de agosto, quando o governo federal apresenta as próximas etapas do plano nacional de expansão do Ensino Superior. confirmou quarta-feira uma fonte do Ministério da Educação.

A dúvida agora é saber se a Furb será incorporada à uma nova Universidade Federal de Blumenau, como deseja o Comitê Pró-federalização da FURB, se será criada uma nova estrutura ou se virá um braço da Universidade Federal de Santa Catarina — possibilidade considerada remota pela reitoria da UFSC. A inclusão de Blumenau no plano de expansão da rede pública de Ensino Superior representa o reconhecimento de uma ampla mobilização da cidadania regional que, em 2002, instituiu um movimento social do qual fazem parte diversos setores da sociedade.

As atividades que o Comitê fez no período compreendem ações de mobilização e reivindicação, desde abaixo-assinados, debates e audiências até o plebiscito promovido em 2008, no qual o Vale manifestou de forma inequívoca o apoio à instalação da federal, incluindo a transferência dos alunos e a cessão do patrimônio e dos servidores da FURB.

UDESC realiza reunião preparatória para a instalação do Campus em Joaçaba

2011-08-07T15:54:00.002-03:00

A Secretaria de Desenvolvimento Regional de Joaçaba recebeu nesta sexta-feira (5 de agosto) a visita de representantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
O reitor Sebastião Iberes Lopes Melo e o diretor do Centro de Ensino a Distância - Estevão Roberto Ribeiro, participaram de uma reunião técnica com o secretário regional Jair Lorensetti, o prefeito Rafael Laske, a secretária municipal de Educação - Marilena Detoni, e a gerente regional de Educação - Maria Carlesso Doré.
Na oportunidade, foram abordados os mecanismos para iniciar a implantação de um polo da Udesc na região de Joaçaba. “Discutimos todos os passos e alternativas para que isso aconteça já em 2012. A região solicita a criação do polo da Udesc com objetivo de qualificação, graduação e pós-graduação”, ressalta o secretário regional.
Conforme Jair Lorensetti, houve grande evolução na conversa. A região oferece a estrutura da antiga Escola Estadual Irai Zílio, que está desativada. Após a reunião, os representantes da Udesc visitaram o local, no Bairro Flor da Serra, e se impressionaram com o espaço.
O próximo passo será a formulação de um documento, assinado por todos os prefeitos, para ser entregue ao colegiado da universidade. “O passo seguinte será a discussão com a sociedade”, destaca Lorensetti, acrescentando que o polo da Udesc deve ser voltado ao foco do desenvolvimento tecnológico da região de Joaçaba.

Fonte: http://www.bomdiasc.com.br/joacaba.html

Ainda em julho a UDESC retornou à pauta da Câmara

2011-07-30T17:36:00.002-03:00

Novo documento solicitando a implantação da universidade estadual em Caçador foi votado

Foi aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caçador, Moção solicitando apoio do Poder Executivo Estadual para implantação de um campus da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) na cidade.
A presidente da Casa, vereadora Sirley Ceccatto, lembrou que a reivindicação é antiga e que até agora não houve definição favorável ao município. “Esta bandeira, que já foi erguida por deputados estaduais, foi levantada por nós vereadores. Saímos às ruas solicitando o apoio de nossa comunidade em abaixo assinado para conseguirmos esta unidade em nosso município.
Foram oito mil assinaturas conquistadas em prol da UDESC em Caçador e nada foi definido. A batalha entre a nossa cidade e Joaçaba pelo campus ficou sem vencedores, porque nem nós e muito menos Joaçaba tem a felicidade de dizer que possuímos a Universidade do Estado de Santa Catarina em atividade em nossa região”, afirmou.
Vereador Jorge Savi aproveitou para frisar o quão importante seria para os municípios da 10ª Secretaria de Desenvolvimento Regional o campus da UDESC. “Prefeitos e vereadores das cidades vizinhas a Caçador também manifestam a vontade de ver em funcionamento esta unidade, principalmente porque ela iria formar profissionais na área da saúde”, comenta.
A vereadora Sirley Ceccatto enfatizou ainda sobre outro problema na educação em Caçador. “Não somente na educação de nível superior é que necessitamos de investimento. Nossa cidade, com 70.735 habitantes, possui 5,42% de analfabetos, pessoas que não conseguem ler a letra A. Que esta seja também uma bandeira desta Casa, buscando junto ao Poder Executivo Municipal o levantamento de onde estão estas pessoas e que uma política pública eficaz que anule este índice seja aplicado o quanto antes”.
O documento será encaminhado ao governador do Estado, João Raimundo Colombo, e cópias serão direcionadas ao secretário de Estado da Infraestrutura, Valdir Vital Cobalchini, e aos deputados estaduais Reno Luiz Caramori, Marcos Vieira e Narcizo Parisotto, que na última eleição obtiveram votação expressiva no município. (Fonte: Assessoria de Comunicação)
Disponível em: <http://www.dahoraonline.com/index.php?ap=2&noticia=2436>.

UDESC - Segundo Colombo, Joaçaba e Caçador terão a universidade

2011-07-29T00:18:00.000-03:00

Udesc está fazendo um estudo para que os dois municípios possam contar com campus nas área de saúde e tecnológia

Publicação na Rádio Erval FM (blogspot), de Herval d’Oeste:

Durante a passagem por Joaçaba nesta sexta-feira, 22, o governador Raimundo Colombo falou sobre a polêmica que envolve a vinda de um campus da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) para a região Meio-Oeste.
A situação envolve os municípios de Joaçaba e Caçador, que brigam desde o ano passado pelo campus. Joaçaba se sente traída após ter conseguido o apoio das demais SDRs da região e ter um compromisso assumido pelo governo do estado que não foi cumprido. O então governador, Leonel Pavan, chegou a marcar a data da assinatura do campus da área da saúde para Caçador, mas desmarcou diante da pressão que sofreu de lideranças de Joaçaba e da região.
A decisão agora cabe para o governador Raimundo Colombo, que quer que o que foi acertado seja cumprido. Tudo se encaminha para que as duas cidades tenham unidades da Udesc em áreas específicas, Caçador ficaria com a saúde e Joacaba com um pólo tecnológico.
"Nós queremos não só abrir uma sala de aula e colocar uma placa. Queremos que isso transforme a vida das pessoas. Então, a decisão que foi tomada seria em Caçador um pólo de saúde e em Joaçaba um pólo de tecnologia. É isso que nós queremos, agora isso implica em custos e avanços que nós estamos discutindo com a UDESC”.
O governador disse ainda que a Udesc não pode concorrer com as universidades que já estão instaladas na região.
“A Udesc tem que ser um braço de inovação, de suporte para o desenvolvimento. Não é para concorrer com as instituições que já estão aqui”. Finalizou.

NO AGUARDO... O PRÓXIMO CAPÍTULO !

UDESC com pólo avançado de educação a distância em Caçador

2011-07-27T18:05:00.000-03:00

O site “Diário Caçadorense” de 27 de julho informa a chegada da UDESC a Caçador, em matéria jornalística sob o titulo “Universidade instala primeiro curso superior em agosto”.

Consta na notícia:

Assunto foi tratado entre o prefeito Imar Rocha (PMDB), o vereador Marcos Creminácio (PT) e o reitor da instituição em Florianópolis.
Agora é definitivo. O primeiro passo para a instalação da Universidade do Estado de Santa Catarina será ainda no mês de agosto, através de um curso de graduação gratuito na área da Educação. Ele deverá ter início ainda no segundo semestre, em agosto, com a 80 vagas disponíveis, através da criação de um pólo avançado da instituição. Participaram da audiência o prefeito Imar Rocha e o vereador caçadorense Marcos Creminácio.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), criada em 1965, tem sua sede em Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina. Instituição Pública, oferece ensino gratuito e destaca-se como uma das melhores universidades estaduais do país. Sua missão é comprometer a gestão do conhecimento com o momento e o futuro de Santa Catarina. O curso já tem autorização do MEC e será oferecido em parceria com a Universidade Aberta do Brasil.
Para o prefeito de Caçador, a vinda da UDESC representará um marco na educação superior da região. Já temos agora uma data e um curso definido para iniciar os trabalhos. Em outubro os alunos devem ser transferidos para a instituição automaticamente e novos cursos já deverão ser disponibilizados para a comunidade de forma gratuita, destacou. O reitor da Udesc, Sebastião Iberes Lopes Melo destacou que o importante é iniciar as atividades na região e depois fazer a expansão dos cursos, conforme a necessidade.

Ora, ora! A UDESC não está implantando o tão sonhado e almejado campus universitário em Caçador. Parece que a UDESC está, isso sim, instalando um pólo avançado de educação a distância (igual a dezenas de outros que já mantêm), em parceria com a Universidade Aberta do Brasil (que já existe junto ao Colégio Irmão Leo), pólo este igual aos que já funcionam por estas plagas (salas para aulas não presenciais) da Unopar, da Uninter, da Uniderp, da Uniasselvi e até da UnC, só que os cursos serão gratuitos.
Mas, já é um bom começo!

Sonho da UDESC no Meio-Oeste

2011-07-27T17:45:00.000-03:00

O site “Bom Dia Santa Catarina” de 27 de julho destaca que o deputado Jorginho Mello comemora boas notícias para Joaçaba. Entre outras colocações políticas, consta que:

Outra boa notícia diz respeito à Udesc. Em conversa com o governador Raimundo Colombo, o deputado recebeu a notícia de que será de fato implantado um Campus Tecnológico em Joaçaba e outro da Saúde em Caçador. “Essa é uma luta antiga de toda a comunidade Joaçabense. A concretização é a realização de um sonho”, comemora Jorginho Mello. [...]. “Aproveitando o recesso estou retomando os roteiros regionais. É gratificante vir a região de Joaçaba e trazer boas notícias: a concretização da Udesc e a entrega de recursos ao HUST”, finaliza Jorginho Mello.

IES de Caçador tem credenciamento renovado

2011-07-25T22:35:00.001-03:00

Na sessão plenária de 5 de julho de 2011, o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina aprovou por unanimidade o Processo SED 00001036/2010, através do Parecer nº 105, renovando o credenciamento por meio de avaliação institucional externa da universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP, de Caçador (SC), pelo prazo de quatro anos. O relator foi o conselheiro Gildo Volpatto, Reitor da UNESC de Criciúma. Para esta aprovação, o relator enquadrou o recredenciamento da IES na Resolução n. 107 de 20/11/2007 do próprio CEE/SC.

Sobre credenciamentos e recredenciamentos de universidades no Brasil

2011-06-28T13:38:00.000-03:00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
Resolução CNE/CES 3/2010. Diário Oficial da União, Brasília, 15 de outubro de 2010 – Seção 1 – p. 10.

Regulamenta o Art. 52 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, e dispõe sobre normas e
procedimentos para credenciamento e
recredenciamento de universidades do Sistema
Federal de Ensino.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, alíneas “e” e “f” da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131,de 24 de novembro de 1995 e pela MP nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; art. 9º, inciso IX, § 1º, e arts. 46, 52, 53 e 54 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; arts. 2º, parágrafo único, e 10, da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004; art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, e arts. 6º, 10, 12, 13, 20, 21, 22, 23, 59, inciso I, e 63 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 107/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 6/10/2010, resolve:

Art. 1º Os processos de credenciamento e recredenciamento de universidades observarão as diretrizes fixadas nesta Resolução.

DO CREDENCIAMENTO DE UNIVERSIDADES

Art. 2º A criação de universidades será feita por credenciamento de centros niversitários recredenciados, em funcionamento regular nessa categoria institucional há, no mínimo, 9 (nove) anos.

Parágrafo único. As faculdades em funcionamento regular há, no mínimo, 12 (doze) anos e que apresentem trajetória diferenciada, com excelente padrão de qualidade,além de preencherem as condições fixadas nesta Resolução, poderão, em caráter excepcional,requerer credenciamento como universidade.

Art. 3º São condições prévias indispensáveis para o requerimento de credenciamento como universidade:

I - um terço do corpo docente, com titulação de mestrado ou doutorado, conforme o inciso II do art. 52 da Lei nº 9.394/1996 e respectivas regulamentações;

II - um terço do corpo docente em regime de tempo integral, conforme o inciso III do art. 52 da Lei nº 9.394/1996 e parágrafo único do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006;

III - Conceito Institucional (CI) igual ou superior a 4 (quatro) na última Avaliação Institucional Externa do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior(SINAES);

IV - Índice Geral de Cursos (IGC) igual ou superior a 4 (quatro) na última divulgação oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP);

V - oferta regular de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos cursos de graduação reconhecidos ou em processo de reconhecimento devidamente protocolado, no prazo regular;

VI - oferta regular de, pelo menos, 4 (quatro) cursos de mestrado e 2 (dois) dedoutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC);

VII - compatibilidade do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e do Estatuto com a categoria de universidade;

VIII - não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, relativamente à própria instituição ou a qualquer de seus cursos, as penalidades de que trata o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.394/1996, regulamentado pelo art. 52 do Decreto nº 5.773/2006.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso VIII durante qualquer fase da tramitação do processo, este será arquivado.

Art. 4º Satisfeitas as condições estabelecidas nesta Resolução, caberá ao MEC verificar a qualidade do projeto institucional apresentado para credenciamento como universidade e as efetivas condições de sua implantação, e, após avaliação in loco pelo INEP, emitir parecer analítico para exame e deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE).

§ 1º Para os fins do caput, o pedido deverá ser instruído com os documentos referidos nos arts. 14 a 19 do Decreto nº 5.773/2006, além da comprovação dos requisitos previstos nesta Resolução.

§ 2º O requerimento informará a trajetória da instituição.

§ 3º O processo será instruído pela Secretaria competente, com base nos documentos apresentados e nos dados constantes dos sistemas do MEC, e essa se manifestará sobre o atendimento das condições para o exercício da nova categoria institucional.

Art. 5º Recebido no CNE, o processo será analisado pela CES/CNE em consonância com o art. 52 da Lei nº 9.394/1996, considerando-se os seguintes parâmetros:

I - trajetória institucional, observando-se as condições originais e sua evolução nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

II - atividades acadêmicas desenvolvidas em função do contexto regional;

III - produção sistemática e contínua do conhecimento, devidamente institucionalizada;
IV - programas de extensão institucionalizados;

V - programas institucionais para o aprimoramento da graduação, considerando fragilidades identificadas pela Comissão Própria de Avaliação (CPA) e pelas avaliações do MEC, explicitando ações que visem à sua superação;

VI - programas institucionais para o aprimoramento da pós-graduação stricto sensu, considerando fragilidades identificadas pela CPA e pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), explicitando ações que visem à sua superação;

VII - programas de iniciação científica, profissional, tecnológica ou à docência orientados por professores doutores ou mestres do quadro permanente da instituição;

VIII - ações institucionalizadas que demonstrem integração da formação de graduação e pós-graduação;

IX - ações institucionalizadas de estudo e debate sistemático de temas e problemas relevantes;

X - atividades culturais, populares e eruditas;

XI - integração efetiva da biblioteca na vida acadêmica da instituição, atendendo às exigências dos cursos em funcionamento, com planos fundamentados de atualização;

XII - planos de carreira do quadro funcional, docente e técnico-administrativo, e política de aperfeiçoamento profissional;

XIII - cooperação nacional e internacional, por meio de programas institucionalizados;
XIV - qualificação acadêmica dos dirigentes em todos os níveis da instituição;

XV - histórico de medidas de supervisão, considerando termos de saneamento e despachos, bem como protocolos de compromisso firmados, relativamente à própria instituição ou a seus cursos, que, nesse caso, não devem ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de cursos, ou incidir sobre cursos que concentrem mais de 30% (trinta por cento) de seus alunos, com ênfase nos últimos 3 (três) anos;

XVI - regularidade com o determinado pela legislação trabalhista.

§ 1º A CES/CNE fixará o prazo máximo do credenciamento, nos termos da lei, podendo, em adição, estabelecer metas a serem alcançadas até o ciclo avaliativo seguinte,visando ao aprimoramento das condições institucionais.

§ 2º O inciso XV deste artigo deverá ser objeto de consideração circunstanciada no parecer emitido pela CES/CNE.

DO CREDENCIAMENTO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

Art. 6º O credenciamento das universidades federais, criadas por lei, terá rito próprio, caracterizado pelas seguintes exigências e prazos, observados os termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 9.394/1996:

I - até 60 (sessenta) dias após a sanção de sua lei de criação, as Instituições Federais de Educação Superior (IFES) deverão inscrever-se no cadastro eletrônico do MEC,com suas informações gerais e cursos iniciais, observando, no que couber, a regra do art. 28 do Decreto nº 5.773/2006;

II - até 180 (cento e oitenta) dias após a posse do primeiro Reitor, as IFES deverão inserir, em formulário eletrônico próprio, o Estatuto e o PDI da instituição, em conformidade com o art. 15 do Decreto nº 5.773/2006;

III - após a análise documental dos elementos referidos no inciso anterior, a Secretaria competente emitirá parecer, encaminhando-o à apreciação da CES/CNE.

Parágrafo único. A deliberação favorável da CES/CNE, homologada pelo Ministro da Educação, finalizará o processo de credenciamento.

DO RECREDENCIAMENTO DE UNIVERSIDADES

Art. 7º O requerimento de recredenciamento de universidades deverá ser protocolado em data anterior ao prazo final estabelecido no ato de credenciamento no decorrer de cada ciclo avaliativo do SINAES, observada a legislação vigente.

Art. 8º Aplicam-se ao recredenciamento de universidades as disposições constantes nos incisos I, II, V, VI e VII do art. 3º da presente Resolução, observadas as seguintes condições:

I - conceito satisfatório, igual ou superior a 3 (três), na última Avaliação Institucional Externa como universidade, referente ao ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES);

II - conceito satisfatório, igual ou superior a 3 (três), no Índice Geral de Cursos (IGC) de universidade, referente ao último resultado divulgado oficialmente pelo INEP.

Parágrafo único. No recredenciamento das universidades federais que
apresentarem resultados insatisfatórios na avaliação do SINAES, deverão ser aplicadas as disposições do art. 46, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, e do art. 10, § 2º, III, da Lei nº 10.861/2004.

Art. 9º Os processos de recredenciamento de universidades serão analisados pela CES/CNE, observado o art. 5º da presente Resolução.

Parágrafo único. Nos casos em que a universidade tiver sofrido as penalidades de que trata o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.394/1996, regulamentado pelo art. 52 do Decreto nº5.773/2006, nos últimos 5 (cinco) anos, relativamente à própria instituição ou a qualquer de seus cursos, estas deverão ser objeto de consideração circunstanciada no parecer emitido pela CES/CNE.

Art. 10. A CES/CNE se manifestará a respeito da solicitação de recredenciamento, da seguinte forma:

I - favoravelmente, estabelecendo diretrizes a serem alcançadas até o próximo ciclo avaliativo;

II - suspendendo o fluxo do processo, nos termos do art. 61, § 1o, do Decreto nº5.773/2006, para a celebração de protocolo de compromisso, pelo prazo máximo de 1 (um)ano, visando sanar as deficiências apontadas nos relatórios de avaliação e demais elementos do processo.

III - indeferindo o pedido, considerando o grau das deficiências institucionais em função dos critérios fixados nesta Resolução, podendo deliberar pelo credenciamento da instituição em outra categoria, ajustada às condições institucionais.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, ao final do prazo, deverá ser realizada reavaliação, que subsidiará a decisão final da CES/CNE, nos termos dos incisos I ou III deste artigo.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. As atuais universidades que não satisfaçam à exigência do inciso VI do art. 3º poderão ser recredenciadas, em caráter excepcional, condicionado à oferta regular de,pelo menos, 3 (três) cursos de mestrado e 1 (um) de doutorado até o ano de 2013 e de 4(quatro) mestrados e 2 (dois) doutorados até o ano de 2016, reconhecidos pelo MEC.

§ 1º Na análise dos processos de recredenciamento protocolados nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1/2007, a aplicação do disposto no art. 5º, XV, poderá considerar limite ampliado, de até 30% (trinta por cento) dos cursos, a juízo da CES/CNE, em parecer devidamente motivado.

§ 2º No caso de não atendimento do prazo fixado no caput deste artigo, aplicase o disposto no inciso III do art. 10.

§ 3º Nos processos de credenciamento de universidades em fase de análise pela CES/CNE, com Termo de Responsabilidade Institucional (TRI) já firmado entre a instituição e a CES/CNE à época da edição desta Resolução, serão observados os procedimentos e as diretrizes já estipulados pela Câmara de Educação Superior.

Art. 12. O credenciamento de universidades para oferta de cursos superiores na modalidade a distância observará as disposições gerais pertinentes.

Parágrafo único. O recredenciamento nessa modalidade se processará em conjunto com o recredenciamento da instituição, com base no calendário do ciclo avaliativo do SINAES.

Art. 13. Ficam revogadas a Resolução CNE/CES nº 2, de 7 de abril de 1998, e as demais disposições em contrário.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPELLER

Sirley cumpre agenda em Florianópolis

2011-06-05T20:03:00.000-03:00

A presidente da Câmara Municipal de Caçador, Sirley Ceccatto, cumpriu agenda em Florianópolis nesta semana. Dentre os destaques está o pedido de uma antena de celular para o Distrito da Taquara Verde e um encontro com o deputado Jorginho Mello, para discussão da vinda da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

“Devido a várias solicitações da comunidade e o número populacional bastante grande no distrito de Taquara Verde, tomamos esta iniciativa de buscar a instalação da antena por outros meios, já que aqui pelo município não tivemos êxito”, afirmou Sirley.

Sirley esteve com o deputado Reno Caramori e entregou um ofício com a solicitação. “No mesmo dia, ele já encaminhou os pedidos para as operadoras e acredito que dentro de alguns dias, teremos uma resposta”, completou.
Udesc

Além disso, Sirley se reuniu com o deputado federal Jorginho Mello, para discutir a respeito da instalação da Udesc em Caçador. “Houve um comentário de que o deputado Jorginho Mello estaria tentando impedir a instalação da universidade em Caçador, mas na conversa que tive com ele, notei que é bem pelo contrário”, revelou a presidente.“O Jorginho está buscando a instalação da Udesc tanto em Caçador, com um campus na área da saúde, quanto em Joaçaba, na área de tecnologia. Inclusive, documentos comprovando isso foram protocolados junto ao Governo do Estado”, garantiu Sirley.

“Este foi um pleito que nasceu dentro da Câmara Municipal, quando fomos em busca de assinaturas na comunidade e hoje nos orgulhamos por ter várias entidades na luta. Precisamos continuar a busca desta conquista”, salientou.

25/05/2011 15:42 - CAÇADOR ONLINE

2011-06-05T20:01:00.001-03:00

Pinho Moreira garante: “Vamos analisar pedido...

2011-06-05T20:00:00.000-03:00

O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), afirmou, em Caçador, nesta sexta-feira, 20, que vai analisar um documento entregue pelo prefeito Imar Rocha (PMDB), solicitando investimentos na área da saúde.
Udesc

O secretário de Infraestrutura, Valdir Cobalchini, solicitou apoio de Pinho Moreira para a vinda da Udesc para Caçador. “Esta é sim, uma necessidade para o nosso município. No ano passado, estivemos muito próximos de conquistar, mas não tivemos sucesso”, disse.

“Por isso, fazemos este apelo, que não foi atendido pelo então governador Leonel Pavan, que nos frustrou: encampe conosco esta luta que será, com certeza, a maior obra do Governo do Estado em Caçador”, completou Cobalchini.

O governador destacou que realmente, conforme o reitor da Udesc, Sebastião Melo, existe um vácuo no Meio-Oeste que necessita de um campus da Universidade. Sem citar o município que poderia se instalar, Pinho Moreira salientou que este campus seria na área da Saúde.“Com isso, resolvemos dois problemas e auxiliamos a região a crescer, assim como aconteceu após a instalação do campus da Udesc em Laguna, onde a cidade se transformou e muito”, acrescentou.

Pinho Moreira encerrou afirmando que está à disposição da região e que é parceiro para atender os pleitos dos prefeitos e da comunidade.

(20/05/2011 19:44 - CAÇADOR ONLINE)

Caçador oferece as melhores condições para a Udesc

2011-01-31T17:52:00.001-02:00

EDUCAÇÃO:

Reno diz que Caçador oferece as melhores condições para a Udesc
Deputado afirmou que esta será a sua bandeira

28/01/2011 15:36 - CAÇADOR ONLINE

A implantação do campus da Udesc em Caçador deve acontecer ainda em 2011, acredita o deputado Reno Caramori, que há anos defende a assinatura de convênios entre o governo do Estado e as instituições de ensino superior de qualidade, como forma de suprir a imensa carência de cursos e vagas, em Santa Catarina.

O parlamentar sustenta que, dispensados os gastos com a aquisição de imóveis ou construção de estruturas físicas caras, equipamentos e constituição de corpo docente qualificado, a verba destinada pelo governo à educação será potencializada se aplicada única e exclusivamente para a criação de novos cursos e vagas, de acordo com a demanda de cada região.

Em resposta a ofício enviado pelo parlamentar em outubro do ano passado, a reitora em exercício, Sandra Makowiecky, respondeu, agora em janeiro, que a Udesc já aprovou a implantação do campus no meio-Oeste e que a concretização depende de que a instituição de ensino obtenha, junto ao governo e ao Legislativo, aumento de repasse específico para viabilizar a referida implantação.

Convicto de que Caçador oferece no momento as melhores condições técnicas e pedagógicas para a implantação do campus da Udesc no meio-oeste, o parlamentar já coloca como uma de suas bandeiras de luta para este início de Legislatura, a concretização da instalação do campus que, com certeza, concorrerá para um maior desenvolvimento de toda a região.

http://www.cacador.net/portal/Noticias.aspx?cdNoticia=13209&cdNoticiaDivisao=4

Registro: A História da ES continua sendo escrita

2010-12-22T18:51:00.000-02:00

Uniarp adquire a Facemp: Faculdade Empreendedora Aurora

Medida visa o fortalecimento do ensino superior tecnológico em Caçador e região

21/12/2010 21:48 - Asessoria de Imprensa da Uniarpe

A Universidade Alto Vale do Rio do Peixe foi autorizada a adquirir a Faculdade Empreendedora Aurora, mantida pela Instituição de Ensino Selvino Caramori. A decisão pela aquisição e incorporação da Faculdade foi aprovada por unanimidade durante Assembléia realizada na tarde desta terça-feira, 21 de dezembro.

A Assembléia contou com a presença do Conselho Curador e Conselho Fiscal da Uniarp, além do promotor de Justiça e Curador das Fundações do Ministério Público, Jadson Javel Teixeira.

O presidente da Uniarp, Gilberto Seleme, declarou que a medida é um grande passo para o crescimento e fortalecimento do ensino superior tecnológico visando atender a demanda de formação profissional em Caçador e região.

“Entendemos que para crescer, precisamos unir esforços e ampliar o acesso ao ensino superior é uma das bandeiras da nossa gestão”, avalia.

Para Seleme, a Uniarp, que é referência em educação superior na região, via crescer ainda mais com a oferta de cursos superiores tecnológicos.

“A Facemp tem os cursos de tecnologia de pequena duração. Então com isso, estamos sendo uma universidade completa. A Uniarp tem além de cursos de graduação e pós-graduação, agora também cursos superiores de tecnologia. Com isso, vamos capacitar nossos trabalhadores”, destaca.

“Temos que fazer o que a classe empresarial está pedindo, o que a nossa comunidade está pedindo. Vamos nos aliar para crescer e tenham a certeza que ano que vem teremos mais surpresas porque temos um Conselho Curador e Fiscal que nos cobram muito e são nossos companheiros, nossos incentivadores. A Uniarp só tem a crescer com todo este apoio que temos tido”, completa.

O presidente da Associação Empresarial de Caçador, Auri Baú, ressaltou que a aquisição da Facemp vai somar ao que já existe dentro da Uniarp.

“A Universidade vai trazer cursos técnicos o que é uma necessidade para nossa região. Este é um dos maiores passos que a instituição está dando em direção ao futuro. E o grande mérito é da diretoria e dos Conselhos, da qual fazemos parte e estamos apoiando e sacramentando esta decisão”, ressaltou.

Com a aquisição autorizada, a Uniarp pode ter como parceira a Fae Centro Universitário, que completa 53 anos de atuação, com excelência em gestão e business, além do forte diferencial na formação humanista.

Disponível em: http://www.cacador.net/portal/Noticias.aspx?cdNoticia=12927&cdNoticiaDivisao=2

Nota de apoio à instalação da UDESC em Caçador

2010-11-30T21:55:00.001-02:00

AO GOVERNADOR

ACIC e UNIARP encaminham nota de apoio à instalação da UDESC
Documento salienta a importância de se inserir um campus no município

30/11/2010

A Associação Empresarial de Caçador (ACIC) e a Universidade Alto Vale do Rio do Peixe encaminharam, no início desta semana, um documento ao governador Leonel Pavan, ainda buscando viabilizar a instalação de um campus da UDESC no município.

No documento, a ACIC explica que tem trabalhado e envidado esforços durante os últimos 2 anos para garantir a instalação do Campus da UDESC na cidade de Caçador. Citando as inúmeras frentes de trabalho, que somadas ao apoio de outras entidades, da comunidade e das cidades que compõe 10ª Secretaria de Desenvolvimento Regional, a ACIC explica que todo o município de Caçador foi mobilizado, preparando-se para atender os quesitos e criando as condições ideais para a instalação da UDESC.

“Cumprindo assim, seu papel de fomentar o desenvolvimento através da cultura e da educação pública de qualidade em uma região carente de investimentos públicos sólidos e sustentáveis”, completa o documento, que é assinado pelos presidentes da ACIC, Auri Baú e da UNIARP, Gilberto Seleme.

Ainda, de acordo com o documento, na semana passada, a comunidade recebeu com muito entusiasmo e euforia o comunicado oficial sobre a assinatura do Decreto da instalação da UDESC em Caçador e do Centro de Especialidades Médicas. “Contudo, com a assinatura do decreto postergada, nos manifestamos no sentido de fortalecer a decisão tomada da instalação da Universidade com ênfase na área da Saúde”, destaca, enumerando quatro pontos fundamentais para a instalação.

“Não se pode pensar em consolidar uma região como um pólo de geração de conhecimento a partir da educação, às custas da pobreza e miséria cultural de outras, sem preocupar-se com espaços que ainda apresentam carências básicas quanto à formação acadêmica gratuita bem como deficiências na área da saúde”, argumentam as entidades.

No segundo ponto, citam que “durante todo o processo de definição, Caçador mostrou-se à frente quando da análise dos critérios técnicos, que somente foram alterados na última reunião sem a concordância de todos os membros”.

“Quando da oferta de infraestrutura de apoio à instalação da UDESC, Caçador apresentou condições significativamente superiores, possibilitando inclusive o imediato funcionamento através da seção do Bloco D, utilização do Centro Multiuso, Laboratórios e Biblioteca, da UNIARP, condições posteriormente comprovadas in locu por membros do Conselho designados para avaliação das cidades”, acrescenta o documento.

Ainda, de acordo com as entidades, a UDESC, quando da definição de sua política de expansão para o meio-oeste catarinense, na cidade de Caçador, definiu através de seu conselho a área da saúde como foco de atuação, mostrando-se sensível a uma necessidade dos municípios que fazem parte da 10ª SDR, região que congrega as cidades com os menores IDHs do estado, comprovadamente carentes em saúde e educação. “A partir dessa definição a UDESC observou e agiu pró ativamente para atender os anseios da população da região meio-oeste catarinense, usando da função principal de uma instituição pública que é zelar pelo desenvolvimento de regiões mais carentes”, completam.

“Finalizamos, destacando que o município de Caçador, através de suas entidades representativas sempre lutou e continuará defendendo os interesses de toda a região, respeitando e acreditando nas instituições públicas e seus representantes como agentes responsáveis por representar os interesses coletivos e não submetendo-se a situações que buscam desestabilizar a legitimidade de decisões tão amplamente discutidas e definidas”, dizem a ACIC e a UNIARP.

No final do documento, as entidades sinalizam, ao governador Pavan, “irrestrito apoio à decisão de criação do Campus da UDESC na cidade de Caçador na área da saúde, confirmando toda a expectativa positiva que já toma conta de toda a cidade e região”.

Disponível em: http://www.cacador.net/portal/Noticias

UDESC vira disputa política de políticos

2010-11-29T17:56:00.000-02:00

Escolha da cidade que terá campus da Udesc no Meio-Oeste vira disputa política

Governador assinaria o decreto de criação na sexta-feira, mas adiou decisão

Mayara Rinaldi - mayara.rinaldi@diario.com.br

29/11/2010

O governador Leonel Pavan (PSDB) adiou a assinatura do decreto que criaria o campus da Udesc na cidade de Caçador, no Meio-Oeste. Diante da pressão de lideranças de Joaçaba, que também estava na disputa para sediar a unidade, Pavan recuou.

A assinatura do decreto estava programada para as 19h da última sexta-feira. O governador desmarcou o ato, alegando problemas de agenda. Por meio de sua assessoria, Pavan declarou que há uma proposta de criar um centro de saúde em Caçador, enquanto Joaçaba poderia contar com um campus direcionado para o setor de tecnologia. Mas caso não haja acordo, o tucano não descarta a possibilidade de deixar o problema para ser resolvido pelo governador eleito Raimundo Colombo.

O deputado estadual Jorginho Mello (PSDB) foi um dos líderes que se mobilizou para defender os interesses de Joaçaba. Procurou por Pavan e pelo reitor da Udesc, professor Sebastião Lopes Melo, para buscar uma solução. Na avaliação de Mello, a instalação de um campus em cada cidade é o mais correto.
- Acho que é o mínimo que pode acontecer. Assim as duas cidades saem ganhando e ninguém está competindo - afirmou.

O parlamentar disse que fez uma defesa contundente da cidade de Joaçaba e que quer que a situação seja resolvida.

Sobre informações de que teria ameaçado romper amizade com o governador, Melo não confirmou, mas tampouco negou o ocorrido. O receio das lideranças de Joaçaba era de que o governador assinasse na sexta-feira a criação do campus da saúde em Caçador e que a promessa da unidade em Joaçaba fosse esquecida. O presidente da Associação Comercial e Industrial do Oeste Catarinense, Odivan Carlos Cargnin, acredita que a instalação de dois campi é uma boa solução, mas enfatiza que eles devem ser criados no mesmo ato. Cargnin ficou indignado quando Caçador foi anunciada porque, segundo ele, houve um processo de escolha com a participação de todos os secretários regionais da região, em dezembro passado, e Joaçaba foi a mais votada.
- O processo participativo foi jogado fora - disse.

Pavan ouvirá o PSDB para definir qual cidade receberá o campus da Udesc

O secretário de Coordenação e Articulação, Erivaldo Caetano Junior, admite que questões políticas e regionais fizeram o governador Leonel Pavan adiar a criação do campus da Udesc no Meio-Oeste e que Pavan vai analisar melhor a situação. Para Erivaldo, é natural que existam interesses por parte de cada uma das cidades. Apesar disso, ele garante que o que vai ser levado em conta para instalação da unidade são questões técnicas. Segundo o secretário, o governador vai participar de uma reunião, nesta semana, com lideranças do partido, para discutir o assunto.

O deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB), que defende a instalação da Udesc em Caçador, garante que o município foi escolhido por oferecer as melhores condições técnicas.
- Caçador é a maior cidade entre Lages e Chapecó e ofereceu a melhor infraestrutura - defende ele.

Cobalchini diz que está trabalhando para levar a universidade para o município desde 2003, para impulsionar o crescimento da região. Em 2009, quando Luiz Henrique da Silveira anunciou que a Udesc seria levada para o Meio-Oeste, o peemedebista ocupava a vaga de secretário de Coordenação e Articulação.

O prefeito de Caçador e presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Saulo Sperotto (PSDB), afirma que a escolha é uma questão de desenvolvimento da região, não um decisão política. Para que a instituição estadual se instale em Caçador, a Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp) cederia um de seus prédios. Além disso, segundo o prefeito, o Hospital Jonas Ramos ofereceria sua infraestrutura para as aulas.

Sobre a reunião de secretários regionais mencionada pelo presidente da Acioc, Odivan Carlos Cargnin, em que Joaçaba teria sido escolhida pela maioria, Sperotto afirma que as "regras do jogo" para definir qual cidade ficaria com o campus foram mudadas num encontro posterior. O reitor da Udesc, Sebastião Lopes de Melo, e pró-reitor de Planejamento, Marcus Tomasi, foram procurados pela reportagem para esclarecer quais critérios foram levados em conta no momento da escolha mas não atenderam as ligações.

Entenda o duelo entre Jorginho (Joaçaba) e Cobalchini (Caçador)

23 de setembro de 2009
O então governador Luiz Henrique anuncia a criação de um campus da Udesc no Meio-Oeste

18 de dezembro de 2009
Reunião entre sete secretários regionais decide onde o campus deve ser instalado. Joaçaba fica em primeiro lugar na votação

24 de novembro de 2010
O governo anuncia que Caçador foi a escolhida para sediar o novo campus

25 de novembro
A Acioc divulga nota questionando a decisão e afirmando que o processo foi "completamente viciado, que manipulou pessoas e desrespeitou lideranças"

26 de novembro de 2010
O governador Leonel Pavan assinaria a criação da unidade em Caçador, mas adia a decisão

Disponível em: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/

C ampus da UDESC no Meio Oeste: Pavan empurra problema de barriga!!!

2010-11-27T15:55:00.000-02:00

NOVELA

“Decisão da instalação da UDESC será do Colombo”, diz Pavan

Governador afirmou que foi ameaçado pelo deputado Jorginho Mello

27/11/2010

O governador Leonel Pavan afirmou, em visita a Videira, neste sábado, 27, que a decisão da instalação da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) deverá ficar para o governador eleito, Raimundo Colombo.

Segundo Pavan, o deputado Jorginho Mello fez ameaças a ele e a Caçador. “O Jorginho, deputado estadual, foi muito duro com a minha pessoa, como governador, não foi educado com relação à minha pessoa, fazendo ameaças até mesmo de rompimento de amizade e foi duro com Caçador”, revelou o governador.

Ainda, segundo ele, a Associação Comercial e Empresarial do Oeste (ACIOC), que emitiu uma nota sobre o assunto na sexta-feira, 26, olhou apenas a árvore e não a floresta. “Eles não viram o que eu fiz por Joaçaba. Cito aqui o aeroporto, a própria iluminação de aeroporto e diversos recursos para Joaçaba que eu viabilizei. Neste assunto, teve apenas ataques e não houve defesa”, assinalou.

A decisão da instalação

De acordo com o governador, a decisão da instalação partiu dos técnicos da UDESC, que afirmaram ser preciso um local onde já disponibilizasse estrutura. “Foi o que Caçador ofereceu: o prédio, computadores, laboratórios, luz e água de graça”, destacou Pavan.

Além disso, Pavan citou a instalação do hospital regional com o apoio do Estado, o que facilitaria ainda mais os cursos na área de saúde. “Com isso, Caçador ficaria com a Saúde e Joaçaba, com tecnologia”, explicou, salientando que foi este o acordo feito.

“Estou me incomodando e não quero mais me incomodar. Pretendo não fazer mais, vou deixar para o próximo governador a decisão da UDESC”, finalizou Pavan.

Disponível em:

http://www.cacador.net/portal/Noticias.

Governador recua após receber pressão de Joaçaba

2010-11-26T22:06:00.000-02:00

Governador recua após receber pressão de Joaçaba e adia instalação da UDESC em Caçador

A novela UDESC, com capítulos intermináveis e muita polêmica, teve uma série de desdobramentos nesta quinta-feira. No início da tarde, o governo do Estado, através da Assessoria de Comunicação, encaminhou à imprensa convite para o ato de instalação do campus de saúde em Caçador nesta sexta-feira. O ato estava previsto para as 19hs na Câmara de Vereadores. Lideranças de Joaçaba reagiram e revelaram indignação, pois a implantação do pólo tecnológico em Joaçaba, havia ficado de fora do ato. O Governo do Estado estava contemplando apenas Caçador, atendendo desta forma os anseios das lideranças do PSDB daquele município.

O deputado JORGINHO MELLO, indignado com a situação, pressionou o governador Leonel Pavan e conseguiu no final da tarde de ontem adiar o ato de Caçador. Durante entrevista concedida a Rádio Catarinense o parlamentar tucano falou sobre o episódio...

O presidente da ACIOC, ODIVAN CARGNIM, enfatiza que a intenção é fazer com que seja criado no mesmo ato os dois campus. Para ele a medida de adiamento vai provocar uma reflexão por parte do Governo com relação a UDESC...

Ao contrário do que vinha sendo anunciado na imprensa desde o primeiro capítulo da novela UDESC, a decisão de escolha dos Campus foi exclusivamente política. Todos os critérios técnicos, levantamentos em diversas reuniões que foram realizados ao longo dos últimos anos, não foram respeitados. O pró-reitor de Planejamento da UDESC, MARCOS TOMÁZI, revelou à Rádio Catarinense, antes do adiamento do ato em Caçador, que a decisão foi do Governo do Estado. Ele revela também na entrevista um possível acerto com o novo governador que está assumindo e que providenciaria a instalação em Joaçaba em 2011...

A entrevista com o pró-reitor de planejamento da UDESC deixa claro que a decisão foi política, não respeitando os critérios técnicos. A expectativa é que o ato de implantação dos dois campus aconteça ainda este ano...

Fonte: Radio Catarinense, de Joaçaba, 26 nov. 2010

Disponível em: http://www.radiocatarinense.com.br/

Convite

2010-11-26T18:15:00.001-02:00

UDESC - Governador cancela ato

2010-11-26T18:13:00.001-02:00

UDESC - Governador cancela ato para assinatura da instalação em Caçador

O governador Leonel Pavan cancelou a assinatura do ato para a implantação da UDESC em Caçador.

A informação é do secretário Desenvolvimento Regional de Joaçaba, Jair Lorenzetti. A polêmica deverá ter mais um capítulo.
Joaçaba tenta desarticular a implantação do polo educacional que estaria praticamente definido para ser viabilizado em Caçador. De acordo com Lorenzetti, o governador Leonel Pavan pretende novamente ouvir lideranças das duas regiões para ver qual será a melhor alternativa.
Disponível em:
http://www.aloguia.com/novo/noticia.Dados.php?id_noticia=5381

"Precisamos agora é ter paciência”, diz Sperotto

2010-11-26T17:59:00.000-02:00

UDESC: “A decisão já foi tomada e o que precisamos agora é ter paciência”, diz Sperotto
Prefeito afirma que uma nova data será marcada para que decreto seja assinado

Caçador terá que esperar mais um pouco para enfim comemorar em definitivo a implantação do Campus da Universidade de Santa Catarina (UDESC) no município, na área da saúde. A visita do governador Leonel Pavan que aconteceria na noite desta sexta-feira, 26, quando assinaria o convênio de criação do Centro de Especialidades Médicas (CEM) e o decreto que cria o Campus da Udesc foi transferida e uma nova data será definida.
Nesta sexta-feira, uma nota oficial assinada pela Prefeitura de Caçador, Câmara de Vereadores e demais lideranças políticas, empresariais, educacionais, sociais e comunitárias envolvidas neste processo foi divulgada para a imprensa.
Na nota, lideranças e representantes destas entidades agradecem o empenho do Governador em garantir o Ensino Superior gratuito e consequentemente a melhoria dos índices de qualidade de vida da região.
“A decisão já foi tomada, o decreto está pronto e o que precisamos agora é ter paciência. O governador já sinalizou que o Campus será na área da saúde e em Caçador, e temos a convicta certeza de que assim será”, afirma o prefeito Saulo Sperotto.
Para ele, o vazamento de informações num momento inoportuno, principalmente à nível de estado, pode ter prejudicado este processo, gerando o descontentamento de algumas lideranças de Joaçaba, que queriam a Udesc do Meio-Oeste na área tecnológica.
“Respeitamos os nossos concorrentes e, inclusive achamos seria importante também ter um polo tecnológico em nossa região. Mas o momento é de Caçador e na saúde, setor que falta para a Udesc completar o seu ciclo de atendimento em todas as áreas. Trabalhamos forte, num trabalho coletivo para que isso acontecesse e, o governador e a própria Udesc entenderam que este era o melhor projeto, com estrutura para promover uma melhor qualidade de vida não apenas para o cidadão caçadorense, mas de toda a região”, completa.
26/11/2010 17:19 - ASSESSORIA DE IMPRENSA DA PREFEITURA DE CAÇADOR

Definição sobre o campus da Udesc é adiada

2010-11-26T17:05:00.000-02:00

Pavan cancela vinda a Caçador e definição da Udesc é adiada
Pressão política de Joaçaba ainda deixa dúvidas na definição do campus

26/11/2010

A assinatura do Campus da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) para Caçador não vai acontecer nesta sexta-feira, 26. O governador Leonel Pavan cancelou a visita em que assinaria o decreto para instalação da Udesc no município. Ele já havia recuado nesta quinta-feira, mas as lideranças caçadorenses ainda tentaram reverter o quadro, sem sucesso. A Assessoria do Centro Administrativo justificou o ato, alegando problema de agenda.
O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) chegou a afirmar, por telefone, na noite de quinta, que ainda havia chances do governador vir para Caçador e assinar o decreto. Além disso, o parlamentar destacou que a pressão de Joaçaba já era esperada, mas que continuava confiando na palavra de Pavan.
Já a Prefeitura e a Câmara de Caçador deverão, até o final do dia, encaminhar uma nota a respeito do assunto.
Do outro lado, a diretoria da Associação Comercial e Industrial do Oeste Catarinense (Acioc) divulgou nesta quinta-feira uma nota de repúdio em relação à escolha de Caçador como sede do campus meio oeste da Udesc. Confira na íntegra.
ACIOC
Desde que tomou posse em 1º de fevereiro deste ano de 2010 se engajou com as demais entidades e lideranças que lutavam por trazer o Campus da UDESC, destinado ao meio-oeste, para Joaçaba. A ACIOC sempre acreditou que a melhor opção para a instalação do campus seria em Joaçaba, como assim já tinha sido definido, por vontade da maioria das SDRs do meio-oeste na reunião promovida pela própria UDESC no dia 18 de dezembro de 2009 no município de Lages. E seria este o critério de escolha anunciado pelo então governador Luiz Henrique da Silveira.
Com o passar do tempo notou-se, no entanto, que tudo tratava-se de um grande teatro. A própria ACIOC recebeu em suas dependências a comissão de implantação do Campus Meio Oeste da UDESC e em outra oportunidade o próprio reitor da UDESC, Sr. Sebastião Iberes Lopes Melo. Durante a visita do reitor, na presença de toda diretoria da ACIOC ,ficou claro que a decisão já estava tomada, contrária a vontade da população do meio-oeste, manifestada pelos seus representantes, na reunião do dia 18 de dezembro de 2009.
Na opinião da ACIOC, a UDESC ignora a necessidade da população do meio-oeste, ao implantar cursos na área da saúde, que já são oferecidos pela UNOESC em Joaçaba. Os cursos que defendíamos deveriam ser na área de tecnologia. O reitor foi enfático dizendo que a UDESC implantaria cursos na área da saúde no meio oeste, “pois eram os únicos que ainda não eram oferecidos pela instituição no Estado de SC”. Ou seja, como instituição pública, não estava preocupada com a necessidade da população, mas sim com seu próprio umbigo. Postura não recomendável e não esperada de uma instituição de ensino pública, que deveria se preocupar com a população.
Com a criação do campus do meio-oeste na área da saúde, com cursos já oferecidos pela UNOESC, corremos o risco de enfraquecermos a própria UNOESC, pois teremos duas universidades oferecendo os mesmos cursos. A UNOESC é uma universidade comunitária paga, a UDESC é gratuita. O mais correto seria criar mecanismos de acesso às pessoas carentes à própria UNOESC, fortalecendo a instituição e otimizando as instalações e os recursos já existentes. Enfim, o ato do Governador Leonel Pavan de criação da UDESC em Caçador formaliza um processo de decisão completamente viciado, que manipulou as pessoas, ignorou a vontade da população do meio-oeste e desrespeitou as lideranças que, como nós, acreditavam que o processo decisório seria técnico e transparente.
Em última análise trata-se de má aplicação do dinheiro público. E fica o sentimento de termos participado de uma grande peça de teatro, cujo final já estava escrito há muito tempo. Poderiam, pelo menos, ter nos evitado fazer esse papel. Resta conhecermos o que se trata o Polo Tecnologico, o prêmio de consolação que nos foi prometido e que, esperamos, esteja contemplado no mesmo ato a ser assinado pelo Governador Leonel Pavan. Não podemos nos contentar com pouco, face a tudo o que as nossas lideranças e a população de Joaçaba e da região foram submetidas. E recomendamos o engajamento dos empresários, lideranças públicas e de entidades e da população que saiam firmemente em defesa da cidade e da região, pois outras investidas para o esvaziamento ainda maior de Joaçaba e da região da AMMOC estão em curso.

Disponível em:
http://www.cacador.net/portal/Noticias

A mesma nota da ACIOC foi publicada no jornal A Cidadela, de Joaçaba, sob o título “A palhaçada do Governador em relação a UDESC”
Disponínel em:
http://www.jornalcidadela.com.br/

Lideranças caçadorenses se reúnem para definir ato de assinatura do Decreto da UDESC

2010-11-25T13:48:00.001-02:00

Lideranças caçadorenses se reúnem para definir ato de assinatura do Decreto da UDESC

Lideranças caçadorenses se reuniram, na tarde desta quarta-feira, 24, para definir o ato de assinatura do decreto que vai criar um campus da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) em Caçador. O evento acontece às 19h, na Câmara Municipal, com a presença do governador Leonel Pavan e do reitor da UDESC, Sebastião Iberê Lopes Melo.
No mesmo evento será assinado também convênio do Centro de Especialidades Médicas (CEM) que vai funcionar no Hospital Jonas Ramos.
O governador garantiu a vinda da Universidade para o município ainda nesta tarde, ao deputado Valdir Cobalchini.
Participaram da reunião o prefeito Saulo Sperotto, o vice Lucir Christi, secretário regional Gilberto Comazzetto, presidente da ACIC, Auri Baú, presidente da UNIARP, Gilberto Seleme, diretor geral financeiro da UNIARP, Moacir José Salamoni, vereadora Sirley Ceccatto, representando a Câmara Municipal, secretário de Indústria e Comércio, Eduardo Comazzetto e presidente da FETEC, Fhado Thomé Neto, além da imprensa local.
Na reunião preparatória, foi destacado o agradecimento especial a todas as pessoas e instituições que apoiaram a idéia: ACIC, CDL, UNIARP, deputado Valdir Cobalchini, deputado Marcos Vieria, deputado Dagomar Carneiro, deputado Reno Caramori, deputado Gilmar Knaesel, Câmara de Vereadores, imprensa, Prefeitura de Caçador, comunidade em geral e demais apoiadores.
O presidente da UNIARP, Gilberto Seleme ressaltou que a vinda da UDESC para Caçador vai representar um marco na educação e principalmente na qualidade de vida da população de toda a região. “A UNIARP está disponibilizando toda a sua estrutura, como salas de aula, laboratórios, arena multiuso, setor de informática, biblioteca e outros. Então, como empresários, queremos mais qualidade de vida para a nossa região e também o ensino gratuito com o campus da UDESC em Caçador”, salienta.
Seleme assegurou que a UDESC virá a somar, junto com a UNIARP para o desenvolvimento de toda a região. “Na área da saúde, a UNIARP tem cursos como Fisioterapia, Farmácia, Enfermagem e bem provável que a UDESC venha com medicina para nossa região, então é o que precisamos para coroar nossa região como pólo não só industrial e econômico, mas como pólo regional de saúde. Entendemos que a UDESC não é concorrência. Ela vem a somar. Por isso oferecemos a nossa estrutura. Tínhamos uma idéia de Caçador ter um pólo tecnológico, mas chegamos a conclusão que com a saúde, a comunidade vai ganhar muito mais”, completa.
O presidente da Associação Empresarial de Caçador (ACIC) Auri Baú, ressaltou que a UDESC em Caçador é uma conquista da união de diversas forças. “Não precisamos achar ou tentar buscar quem foram os vitoriosos porque é uma conquista de toda a comunidade. Caçador lutou bravamente e mostrou que tem estrutura e acima de tudo, tem a necessidade de ter esta universidade gratuita”, frisou.
O prefeito Saulo Sperotto destacou a importância de se unir estas duas conquistas. “Com a implantação deste campus da UDESC em Caçador, além do Centro de Especialidades, poderemos acabar com este enorme problema que é a saúde”, destacou.
Ainda, segundo ele, agora, o objetivo é se unir para viabilizar o mais rápido possível a universidade no município.
Para o secretário Gilberto Amaro Comazzetto, trata-se de mais um compromisso que começou a ser acertado na época do governador Luiz Henrique e que agora, com Pavan, se torna realidade. “O governo sempre investiu em educação em Caçador e isso está demonstrado pelas diversas obras que temos no município. Agora, estamos conquistando o ensino superior, que tornará toda a região um pólo”, completou.
Disponível em: http://www.cacador.net/portal/Noticias.

Campus da UDESC será em Caçador

2010-11-25T13:47:00.001-02:00

MEIO OESTE:
Campus da UDESC será em Caçador
Decreto será assinado às 19h de sexta-feira, 26, pelo governador Leonel Pavan

24/11/2010

A Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) será instalada em Caçador. A informação foi confirmada pelo deputado Estadual Valdir Cobalchini (PMDB) na tarde desta quarta-feira, 24. Segundo ele, o governador Leonel Pavan afirmou que a assinatura do contrato acontece na próxima sexta-feira, 26, às 19h, em Caçador. Num primeiro momento, a UDESC vai funcionar no Bloco D da UNIARP.
De acordo com Cobalchini, a UDESC vai abrir cursos na área de saúde. “Teremos cursos de medicina, farmácia, odontologia e outros ligados à saúde, que são muito importantes para Caçador, até porque é uma das maiores deficiências do município. Com isso, deixaremos de ser uma referência negativa hoje em todo o estado para se tornar positiva”, completa o deputado.
“Recebemos uma ligação do governador Pavan transmitindo a notícia que aguardamos há muitos anos. Trabalhamos nisso desde que assumimos a Secretaria Regional, mas esse não é um trabalho apenas nosso, mas de toda a comunidade, de Caçador e Região”, acrescentou Cobalchini, enfatizando que se trata de uma bandeira suparpartidária.
Para o deputado Cobalchini, Caçador só foi contemplado com esse campus da Udesc porque houve um empenho de toda a comunidade. “Além do nosso trabalho como deputado e desde a época de secretário regional, tivemos o envolvimento da Prefeitura, dos vereadores, da Acic, da CDL, da Ampe, das demais entidades de classe e da população que fez um abaixo-assinado com mais de dez mil assinaturas”, lembrou.
Cobalchini também fez questão de destacar o empenho e participação da Uniarp, através da reitoria, direção e conselheiros, que se engajaram no projeto, colocando a estrutura à disposição para instalação da Udesc. “As condições oferecidas por Caçador foram fundamentais para essa escolha”, emendou.
“Com esta instalação, teremos um reflexo muito importante sobre o aspecto econômico, educacional, pois a UDESC vai trazer um perfil para tornar Caçador um pólo educacional”, salientou o deputado.
“Vamos acompanhar todos os procedimentos para a instalação da UDESC. Eu como membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa vou acompanhar tudo que vai acontecer. Estarei em contato permanente com as autoridades, para tornar este processo célere e fazer com que a burocracia não atrapalhe e atrase e a decisão do governador tenha a sua conseqüência muito rápida”, finalizou Cobalchini.
Disponível em: http://www.cacador.net/portal/Noticias.

Jorginho Mello fala sobre a interiorização da UDESC

2010-11-25T13:46:00.001-02:00

Jorginho Mello fala sobre a interiorização da UDESC

23/11/2010

Foram inúmeras proposições, além de reuniões, conversas, análises, audiências públicas e solicitações, quando em dezembro de 2009, o Conselho de Expansão da UDESC apresentou relatório final das reuniões realizadas com as Secretarias Regionais do Meio-oeste, que votaram pela instalação de um novo campus na cidade de Joaçaba.
Desde o início dos estudos do próprio Conselho de Expansão da UDESC, ficou definido que a região Meio-oeste seria contemplada. A partir disso os Conselhos de Desenvolvimento Regional se reuniram por oito vezes para analisar todos os critérios técnicos que apresentariam a cidade escolhida. A reunião final aconteceu em Lages, em 18 de dezembro de 2009, quando as oito Secretarias de Desenvolvimento Regional – SDR votaram entre as três cidades melhor classificadas - Joaçaba, Videira e Caçador, sendo eleita Joaçaba com seis votos. Participaram as SDRs de Concórdia, Joaçaba, Videira, Caçador, Xanxerê, Seara, Curitibanos e Campos Novos.
Praticamente um ano após a divulgação do relatório, ainda se debate qual será o município contemplado. “Dentre as duas cidades que pleiteiam a instalação, tanto Joaçaba como Caçador merecem ser contempladas. Defendo Joaçaba por ter alcançado os critérios técnicos estabelecidos e por ter sido eleita pelas próprias SDRs do Meio-oeste”, defende Jorginho Mello.
Em agosto deste ano os deputados aprovaram aumento do repasse à UDESC, passando de 2,05% para 2,10%, para que seja assim construído o novo campus, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Ainda em agosto, Jorginho Mello apresentou o Projeto de Lei nº 281, propondo a criação do Campus da Udesc no município de Joaçaba a partir de 2011, reforçando o pedido.
Com duas emendas ao Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA que serão votados ainda este ano, Jorginho Mello solicita que sejam contemplados recursos para a implantação do campus em Joaçaba e Caçador. “As duas emendas aprovadas, contemplariam para os próximos dois anos, dois campi da UDESC na região Meio-oeste, Joaçaba e Caçador”, informa o deputado.
Confirmado que seja mesmo um campus voltado à área da Saúde, como foi anunciado, Joaçaba se torna ainda mais favorita. “Já possui um hospital universitário, regionalizado que atende 30 municípios. Inclusive já é referência na área de oncologia. Com base no relatório apresentado e no apoio das SDRs, tenho certeza que nosso governador Leonel Pavan não fará injustiça com Joaçaba ”, finalizou Jorginho Mello.
Disponível em: http://www.bomdiasc.com.br/educacao.html

Em reunião com Sperotto, Pavan garante Udesc na área da Saúde

2010-11-25T13:45:00.001-02:00

Em reunião com Sperotto, Pavan garante Udesc na área da Saúde

19/11/2010

O prefeito Saulo Sperotto, acompanhado dos empresários caçadorenses Gilberto Seleme, Sandoval Caramori e Renato Marins, almoçou nesta sexta-feira, 19, com o governador de Santa Catarina Leonel Pavan, onde recebeu a notícia de que o Campus da Udesc no Meio-Oeste será voltado à área da saúde. A declaração pode ser um fator contribuinte para a instalação universidade em Caçador.
No início deste mês, Sperotto já havia conversado com o reitor da Udesc, Sebastião Iberes Lopes Melo, sobre o assunto, o qual sinalizou positivamente à ideia. Na oportunidade, o prefeito destacou a importância desta unidade ser voltada para este setor e em Caçador, já que a Universidade não possui nem um campus atuando especificamente na saúde e tem a intenção de abranger todas as áreas. Isso possibilitaria a formação de novos profissionais em áreas como a medicina, bioquímica, farmácia, fisioterapia, odontologia e outras.
O governador Leonel Pavan confirmou ao prefeito Saulo Sperotto que, juntamente com secretário de Estado da Saúde, Roberto Eduardo Hess de Souza, estará em Caçador nos próximos dias. A data ainda está para ser confirmada.
Nesta visita, há uma expectativa de que algum anúncio relacionado à Udesc possa também ser realizado.
Disponível em: http://www.cacador.net/portal/Noticias.

Sperotto defende Campus da Udesc na área da saúde

2010-11-25T13:43:00.001-02:00

Na luta:
Sperotto defende Campus da Udesc na área da saúde
Se o planejamento der certo, o curso de Medicina poderá ser a novidade em Caçador

11/11/2010

Cumprindo agenda em Florianópolis nesta semana, o prefeito Saulo Sperotto esteve reunido com o reitor da Udesc, Sebastião Iberes Lopes Melo, para articular mais uma vez a vinda do Campus da Universidade para Caçador.
Durante a conversa, Sperotto destacou a importância desta unidade ser voltada à área da saúde, possibilitando a formação de novos profissionais em áreas como a medicina, bioquímica, farmácia, fisioterapia, odontologia e outras.
Para o prefeito, Caçador se tornará uma referência no Estado de Santa Catarina com um novo modelo de gestão em saúde que já está sendo implantado através do Centro de Especialidades Médicas. Com um campus da Udesc voltado à saúde, a capacidade de execução dos trabalhos aumentaria.
“O município e seu entorno mudará drasticamente com isso. A Udesc ainda não possui um campus voltado para a saúde, mas sabemos que é a intenção da instituição atender todas as áreas. O último campus implantado, em Balneário Camboriú, foi voltado à área jurídica”, afirma Sperotto.
A luta pela escolha de Caçador como sede do Campus no Meio-Oeste já vem há algum tempo e, neste processo, os esforços coletivos podem fazer a diferença. Neste objetivo, além da Prefeitura de Caçador, parceiros importantes como a Uniarp, a Câmara de Vereadores, a Acic, a União das Associações de Moradores, classe política e os municípios da região estão engajados.
“Vamos levar esta ideia também aos deputados Valdir Cobalchini, Reno Caramori, Marcos Vieira, Onofre Agostini, Dagomar Carneiro, Gilmar Knaesel e outros que têm ligação com a região, a fim de buscar apoio. É mais uma luta difícil, mas possível de se tornar realidade”, encerra o prefeito.
Disponível em: http://www.cacador.net/portal/Noticias.

Saulo Sperotto fará parte do Conselho da Udesc

2010-10-23T00:35:00.001-02:00

DESTAQUE

Saulo Sperotto fará parte do Conselho da Udesc

18/10/2010 21:05 - CAÇADOR ONLINE

O prefeito Saulo Sperotto integrará nos próximos dias o Conselho da Universidade de Santa Catarina (UDESC). O novo cargo poderá ter influência na decisão da vinda da Universidade para Caçador, uma vez que o município, que já conta com o engajamento político e da classe empresarial, agora terá mais uma força política a favor.
"Quem ganha com isso é Caçador e Região. Esta é uma conquista coletiva, pois estamos na luta para trazer a UDESC e vamos continuar até a decisão final. Fizemos o que tínhamos que ser feito, o município se uniu em prol deste objetivo e agora devemos aguardar a decisão do governador Leonel Pavan", relata Sperotto.
Ele faz questão de destacar o trabalho coletivo neste processo, citando a participação da ACIC e outras entidades organizadas do município, da UNIARP, Câmara de Vereadores, além do trabalho dos deputados Valdir Cobalchini, Dagomar Carneiro, Marcos Vieira e Reno Caramori.
"A UNIARP, inclusive, já cedeu o local para a instalação do Campus e a administração municipal está disposta a dar todo o suporte necessário para que ela se instale em nosso município, disponibilizando toda a estrutura da FETEC", relata, dizendo também que a vinda da UDESC é uma ferramenta importante para desenvolver a região, que possuem um dos piores IDHs (Índice de desenvolvimento Humano) de Santa Catarina.

In: http://www.cacador.net/portal/Noticias.aspx?cdNoticia=12226&cdNoticiaDivisao=2

Cobalchini: “Saio convicto que a Udesc será em Caçador"

2010-10-23T00:33:00.001-02:00

CONQUISTA
Cobalchini: “Saio convicto que a Udesc será em Caçador"
13/10/2010 21:44 - ASSESSORIA DE IMP. DO DEP. COBALCHINI

Está muito próximo do campus da Udesc se tornar realidade em Caçador. A informação foi dada pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB) que foi recebido nesta quarta-feira pelo governador Leonel Pavan (PSDB). “Saio convicto que a Udesc será em Caçador e o governador já determinou que sua assessoria tome as providências necessárias para sua efetivação”, disse.

“O assunto está muito quente e o decreto criando o campus da Udesc do Meio-oeste, com sede em Caçador, pode sair nos próximos dias”, informou Cobalchini. “É só uma questão de tempo e teremos a realização de um grande sonho de toda a nossa região”, emendou.
Cobalchini também fez questão de agradecer ao governador Leonel Pavan por manter os compromissos com a região durante o processo eleitoral. “O governador teve uma postura excelente nesse processo e manteve conosco todos os compromissos que tínhamos com o governador Luiz Henrique”, acrescentou.

http://www.cacador.net/portal/Noticias.aspx?cdNoticia=12175&cdNoticiaDivisao=4

“Estamos preparados para receber a Udesc”, afirma Sperotto

2010-08-07T19:45:00.000-03:00

NO CAMINHO
Estamos preparados para receber a Udesc”, afirma Sperotto
Prefeito declara que Caçador já comprovou oferecer a estrutura necessária

O assunto Udesc ganha força com o início do período eleitoral. Candidatos ao pleito estadual unem forças com entidades e lideranças locais e ao poder público municipal para que Caçador saia vitorioso na disputa de sediar o campus da Universidade Estadual de Santa Catarina no Meio-Oeste.

Um dos mais entusiasmado neste processo é o prefeito Saulo Sperotto, que desde o primeiro instante tem acompanhado de perto e colocado toda a estrutura do município à disposição.

Ainda no mês de março deste ano, Sperotto entregou ao então governador Luiz Henrique da Silveira um diagnóstico das reais condições do município, com o apoio da classe política, empresarial e comercial, além de entidades civis organizadas e da Uniarp.

“A Universidade Alto Vale do Rio do Peixe colocou seu espaço à disposição para que a Universidade de Santa Catarina se instale no município. Além disso, a Prefeitura garantirá junto ao Parque Empresarial Tecnológico (PET) um espaço para realizar o desenvolvimento tecnológico, e possíveis terrenos para a expansão dos cursos ou até mesmo para construção futura da sua sede”, disse o prefeito.

Sperotto ressaltou que a direção do Hospital Maicé também já demonstrou interesse em ceder espaço, através de convênios com a Udesc para fazer um hospital universitário.

Para o prefeito, a vinda desta universidade é fundamental para o desenvolvimento da região, que possui o mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Para a escolha do município sede, a Udesc leva em conta este critério, bem como a posição geográfica em relação às demais unidades, infraestrutura de acesso, existência de outras universidades e quantidade de alunos no 2º grau.

“Por esses indicadores, apontadas como prioritários, Caçador com certeza está na frente. A construção deste novo campus vai promover o desenvolvimento e nossa cidade tem plenas condições de crescer e atender a demanda da região. Se por ventura não formos os escolhidos, não será por falta de mobilização de setores políticos, administrativos, empresariais e da sociedade em geral”, afirmou Saulo.

Dagomar Carneiro declara apoio para instalação da Udesc em Caçador

2010-07-30T14:55:00.000-03:00

30/07 - A possível instalação do Campus da Udesc em Caçador foi o assunto principal da visita do deputado estadual Dagomar Carneiro (PDT) ao gabinete do prefeito Saulo Sperotto na tarde desta quinta-feira (29). O parlamentar tem acompanhado de perto todo este processo e se mostrou confiante na escolha do município na disputa direta com Joaçaba.

De acordo com ele, em reunião na semana passada com o reitor da Udesc, Sebastião Iberes Lopes, o assunto foi abordado e o respaldo daquela universidade para a instalação do seu Campus no município foi positivo, dependendo apenas da decisão do governador Leonel Pavan, o que acredita que saia ainda este ano, logo após o período eleitoral.

“Por tudo o que acompanhamos desde o início deste processo, estamos confiante que Caçador sairá vencedora nesta disputa. Uma cidade deste porte e desta importância no cenário estadual não pode ficar sem uma universidade gratuita para atender as pessoas carentes, para que, ao concluírem o Ensino Médio, tenham acesso a universidade, evitando o que aconteceu comigo quando tive que sair de Caçador e buscar uma universidade pública fora, porque por não ter aqui e meus pais não terem condições de pagar uma em outro centro”, afirmou.

Para o prefeito Saulo Sperotto, o município está mobilizado e estruturado para receber a Udesc, sendo que a união de forças neste momento se torna fundamental para que este objetivo seja alcançado. “Toda a mobilização em prol da vinda da Udesc é bem vinda. Temos uma comunidade mobilizada, porque todos sabem o que esta universidade gratuita representará para Caçador e toda a nossa região. Só temos a agradecer ao deputado Dagomar pela força em prol da nossa causa, que soma a força das entidades locais, classe empresarial e política, a Uniarp, e do poder público municipal, e dizer ainda que não estamos medindo esforços para tornar Caçador a primeira cidade do Meio-Oeste a ter o campus da Udesc”, disse Sperotto.
Além da Udesc, o início das obras no trevo de acesso a Caçador, na BR 116, também foi abordado. Segundo o deputado, ele já havia solicitado, através de indicação, a instalação do o trevo, o qual se faz necessário para dar maior segurança e visibilidade aos motoristas.

dISPONÍVEL EM: http://www.bomdiaoeste.com.br/caçador.html

Udesc: Câmara de Joaçaba propõe Emenda na LDO do governo

2010-07-29T15:27:00.000-03:00

29/07 - A Câmara de Vereadores de Joaçaba, através da Comissão de Educação, volta a se mobilizar na busca pela implantação de um campus da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em Joaçaba. A mobilização se deu após a Comissão tomar conhecimento de que, até o momento, o governo do Estado não incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, orçamento para instalação de um novo campus da universidade na região Oeste e/ou Meio-Oeste.

Como a LDO do governo já está na Assembléia para ser votada, a Comissão Permanente de Educação, Esportes, Cultura e Turismo, composta pelos vereadores Elói Hoffelder (presidente), Ademir Zanchetta (vice-presidente) e José Junqueira de Carvalho (relator), mobilizou a comunidade com a realização de uma audiência pública, na tarde de quarta-feira (28) com o objetivo de formalizar um documento a ser encaminhado a Comissão de Educação da Assembléia e a todos os demais deputados, propondo a criação de uma Emenda que estabeleça um percentual no orçamento do governo para a implantação de um novo campus da universidade no Oeste, especificamente na cidade de Joaçaba.

Os três vereadores disseram estarem surpresos pelo fato de que a LDO do governo prevê a implantação de um novo campus da Udesc em Balneário Camboriú e não no Oeste, como a própria Udesc e o governo já haviam anunciado e se comprometido. “Estão desrespeitando o processo democrático que já escolheu a cidade de Joaçaba para ser sede do novo campus”, afirmaram Hoffelder, Zanchetta e Junqueira

Deliberações: Ficou estabelecido na audiência que será formalizada a solicitação da inclusão de 0,25% na LDO para criação do campus no Meio-Oeste. Que será formado um acordo político que possibilite a criação do campus no Meio-Oeste e que será solicitada uma audiência pública com o governador Leonel Pavan para oficializar o pedido.

A iniciativa da Câmara recebeu apoio de diversos segmentos da comunidade, entidades representativas, secretaria regional e dos deputados Moacir Sopelsa e Pedro Uczai. Os demais vereadores por Joaçaba, Mário Wolfart, Fabiano Piovezan, Sueli Ferronato, Francisco Moreira Lopes, André Dalsenter e Luiz Vastres estiveram presente e reforçaram a necessidade da vinda da Udesc para Joaçaba e do governo viabilizar o compromisso já assumido.

Entenda o caso: A própria Udesc iniciou um movimento em 2009 visando a instalação de um campus na região Oeste e/ou Meio-Oeste. Após inúmeras reuniões e debates, a universidade determinou que a cidade sede deveria atender a índices técnicos. Joaçaba foi a cidade que atendeu a estes índices estabelecidos pela Udesc, obtendo o primeiro lugar na classificação final com 93,33 pontos. Porém, após estas deliberações, encaminhamentos diferentes foram dados pela própria Udesc.

Disponível em: http://www.bomdiaoeste.com.br/joaçaba.html

Udesc aprova criação de centro no Meio-Oeste

2010-07-17T21:12:00.000-03:00

Universidade terá 30 dias para definir a cidade sede. Caçador está na disputa

A Udesc terá 30 dias para definir as sedes dos dois centros superiores a serem criados a partir da assinatura de decreto do governador Leonel Pavan. Além do Meio-Oeste, onde existe uma acirrada disputa entre Caçador e Joaçaba, a universidade deverá instalar uma unidade na Foz do Itajaí.

Minuta do decreto aprovada pelo Conselho Universitário (Consuni) prevê também o aumento do repasse da receita líquida do Governo do Estado dos atuais 2,10% para 2,15% para manutenção dessas unidades.
O Consuni estabeleceu também as estruturas administrativa e pedagógica de ambos os centros. A Udesc possui seis campi, 11 centros, 10.287 alunos e 42 cursos de graduação, 15 de mestrado e cinco de doutorado. Destes, 20 de graduação, 10 de mestrado e cinco de doutorado implantados a partir de 2006.
Naquele ano, com o aumento do percentual de 1,95% para 2,05%, a Udesc criou mais dois novos campi (Ibirama e Laguna), tendo implantado mais três cursos de graduação nessas cidades. Em 2008, mais três cursos de graduação: Engenharia Ambiental em Lages, Ciências Econômicas em Florianópolis e Licenciatura em Matemática em Joinville. Foram aprovados, em 2009 para início em 2010, dois novos cursos de graduação, Engenharia de Pesca e Licenciatura em Química,
A Udesc conta hoje com estruturas de ensino em Florianópolis, Laguna, Balneário Camboriú, Joinville, São Bento do Sul, Ibirama, Lages, Chapecó, Pinhalzinho e Palmitos.
Fonte: Caçador online, 14/04/2010

Reitor da UDESC visita UNIARP

2010-07-17T21:09:00.001-03:00

O reitor da UDESC Sebastião Iberes Lopes Melo esteve esta semana visitando in loco as instalações da UNIARP. Ele foi recepcionado pelo presidente Gilberto Seleme e diretor financeiro, Moacir Salamoni.

Secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo Fhado Tome Neto, diretor geral Financeiro da UNIARP Moacir José Salamoni, reitor da UDESC Sebastião Iberes Lopes Melo e presidente da UNIARP, Gilberto Seleme
Na UNIARP, eles se reuniram também com o secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Fhado Thomé Neto. O Reitor da UDESC também esteve na ACIC e foi recebido pelo seu presidente, Auri Baú.

Fonte: Caçador online, 06/04/2010

Comitiva da Udesc conhece estrutura em Caçador

2010-07-17T21:08:00.000-03:00

Uma comitiva da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) esteve em Caçador nesta terça-feira, 30, checando in locu as instalações oferecidas para realização de parcerias com o Município, indicadas pelo documento de intenções, que foi protocolado na semana passada.

A comitiva da Udesc foi recepcionada pela Prefeitura de Caçador, Associação Empresarial (ACIC) e por integrantes da UNIARP. Na visita de um dia, os técnicos puderam conhecer os programas e projetos de desenvolvimento de Caçador, bem como acompanhar as melhorias e mudanças ocorridas no município nos últimos anos. Além de Caçador, a comitiva visitou os municípios de Videira e Joaçaba.
Nos últimos meses, um grande movimento tem unido o poder público, entidades, universidade e a classe política com o intuito de demonstrar as potencialidades e especialmente a carência que Caçador e região possuem quanto ao desenvolvimento econômico e social e que a vinda de um campus da Udesc pode impactar e mudar a realidade do município e da região.
A decisão sobre a cidade sede da Udesc no meio-oeste deverá ser anunciada nos próximos dias. “Temos vontade popular e o melhor projeto para consolidar nossa cidade como um novo campus da Udesc e se depender de apoio político iremos fazer o máximo”, afirmou o chefe de gabinete da Prefeitura, Munir Bittar.
Para o presidente da ACIC, Auri Baú, a vinda da comitiva para Caçador foi muito importante. “Somente assim, podemos mostrar que Caçador é a cidade mais bem preparada para receber esta Universidade”, acrescentou.
O representante da UNIARP, Moacir Salamoni disse que a instituição está disposta em contribuir com espaço e o que for necessário para que esta unidade da Udesc venha para Caçador.
Para a escolha do município sede, a Udesc leva em conta diversos critérios, como posição geográfica em relação às demais unidades, infraestrutura de acesso, existência de outras universidades, quantidade de alunos no ensino médio e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Por esses indicadores, apontados como prioritários, Caçador com certeza que está na frente”, afirma Fhado Thomé Neto, secretário de Indústria, Comércio e Turismo.
“A construção do novo campus da Udesc vai promover um desenvolvimento muito forte para Caçador e região”, afirmou Nereu Baú, secretário de Administração e Fazenda.
O prefeito Saulo Sperotto lembrou que Caçador tem infraestrutura para o atendimento das necessidades da Udesc. "Como prefeito, vou lutar enquanto puder para que o campus se instale aqui. Acredito que, com a instalação, teremos plenas condições de crescer e atender as necessidades da região", finalizou.
Já está à disposição da reitoria da Udesc um local cedido pela UNIARP para a instalação desta unidade e uma série de outros benefícios. “Ficamos otimistas, pois, com certeza, temos a melhor proposta”, afirmou o assessor de Imprensa da Prefeitura, Jean Carlo Ribeiro.
“A comitiva ficou impressionada com a estrutura apresentada e nos deixou animados e com grande expectativas de que seremos vitoriosos nesta luta pela Udesc”, finaliza Jean.

Fonte: Caçador online, 31/03/2010

Prefeito entrega carta de intenções de Caçador para vinda da Udesc

2010-07-17T21:06:00.000-03:00

O prefeito Saulo Sperotto entrega, em Florianópolis, nesta quinta-feira, 25, uma carta de intenções para o Governo do Estado, mostrando as reais condições para que a UDESC possa vir para o município.

O documento é assinado por empresários caçadorenses, representantes de entidades e autoridades. “Nosso entendimento e de toda a sociedade civil caçadorense e da região do Contestado, é de que a Udesc é necessário para o desenvolvimento por causa dos nossos índices baixos no Estado”, afirmou Sperotto.
Esquecendo as cores partidárias, o prefeito garantiu que estão todos engajados nesta luta, Câmara de Vereadores, os deputados Valdir Cobalchini, Marcos Vieira, Reno Caramori e Dagomar Carneiro, as entidades como a CDL, Ampe e Acic, além da UNIARP, que é uma parceira incondicional neste processo.
“Se não vir para Caçador, não foi por falta de envolvimento. Lutamos e aguardamos resultados positivos”, diz Speroto, afirmando que “queremos que Caçador se torne um pólo de educação superior”.
Geograficamente, Caçador é a escolha certa para a instalação da Udesc, tendo em vista o objetivo de interiorização da instituição de ensino estadual. “Caçador é um pólo regional, não tem como esta universidade se instalar em outro lugar”, garante.
Na proposta, a Udesc poderá utilizar a estrutura física da Uniarp, ampliando a oferta de bolsas de estudos e assim, contribuindo para o desenvolvimento educacional e social de toda a região, além do Hospital Jonas Ramos e um terreno que será doado pela Prefeitura para a construção da sua sede própria.
“A vinda da UDESC para Caçador certamente será mais um forte impulso para o desenvolvimento do município. Se já contamos com a UNIARP como centro de conhecimento, com outro centro de altíssimo nível como é o caso da UDESC, poderemos dar um novo salto na nossa qualidade de vida”, afirma o presidente da Câmara de Vereadores, Darci Ribeiro dos Santos.
“É hora de darmos as mãos sem olhar para questões políticas, mas lutarmos em prol de nossa comunidade que será beneficiada. Contem com a Câmara de Vereadores, estamos juntos nesta luta”, finaliza.

Fonte: Caçador online, 25/03/2010

Nova Diretoria da Uniarp toma posse

2010-07-17T21:02:00.000-03:00

A nova diretoria da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe tomou posse na noite desta sexta-feira, 5, em solenidade que contou com a presença maciça da comunidade, empresários e autoridades. No evento, o empresário Gilberto Seleme assumiu a presidência na nova universidade, tendo como seu vice, o também empresário Rui Caramori.

O presidente da Associação Empresarial de Caçador, Auri Baú tomou posse como secretário do Conselho Curador e o prof. dr. Adelcio Machado dos Santos, presidente do Conselho Estadual de Educação, é o reitor da Universidade.

Seleme iniciou seu discurso citando Nelson Mandella, que disse que “a educação é a arma poderosa para mudar o mundo”. “Através desta frase, podemos dizer que a sociedade mudou e por isso, decidiu-se não unificar e ter o padrão que temos hoje”, completou.

Ele agradeceu as pessoas que estiveram junto, lutando pela Uniarp, citando os deputados Marcos Vieira, que trouxe muitos recursos, Reno Caramori, pela sua luta incansável e Valdir Cobalchini, que ao lado do governador Luiz Henrique sempre deram toda a atenção para a nova universidade.

O professor Diomário de Queiroz, que é presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa (Fapesc), salientou, por teleconferência, o seu apoio à Uniarp, salientando que a nova universidade embora tenha apenas iniciado, já tem na sua base muita experiência.

O novo reitor, Adélcio Machado, citou o trabalho que já teve em apoiar a Uniarp e garantiu que esta universidade pode até não ser a melhor do mundo, mas é a Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe. “O Conhecimento nasce onde há colaboração e cumplicidade e isso está acontecendo aqui”, completou.

A história da Uniarp

A UNIARP, surgiu da cisão da Fundação de Caçador das entidades fundacionais que compõe a Universidade do Contestado. No dia 15 de dezembro de 2009 foi realizada em Caçador a Assembléia Geral que decidiu pela não unificação (80 votos favoráveis e 09 contrários), garantindo em Caçador e em Fraiburgo, a Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP).

Os presentes deliberaram pela não unificação e pela aprovação do estatuto proposto pela diretoria, por mais de 2/3 dos membros da assembléia geral cumprindo, dessa forma, o exigido pela Justiça e convalidando as deliberações das assembléias dos dias 6 e 21 de outubro de 2009 e os atos decorrentes.

A Assembléia contou com a participação do Promotor Dr. Aor Steffens Miranda, além de efetivo envolvimento da comunidade, representada pelos vários segmentos da sociedade. Na assembléia estavam presentes sete ex-prefeitos, o atual prefeito, um deputado estadual,vários ex-presidentes da Associação Empresarial, representantes dos alunos, professores e funcionários, além de diversas outras lideranças empresariais, garantindo uma votação legítima e isenta, refletindo portanto a intenção da comunidade em manter um dos seus maiores patrimônios.

O ato de instalação oficial da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) foi realizado dia 23 de dezembro de 2009, onde o secretário estadual Valdir Cobalchini, representando o Governador Luiz Henrique da Silveira, fez a entrega do Diário Oficial com o decreto já publicado.

Conselho Curador
Mandato 4 anos
Auri Marcel Baú - Secretário
Leonir Antonio Tesser
Eduardo Seleme
Sandoval Caramori
Mauricio Carlos Grando
Luiz Eugênio Rossa Beltrami
Gilberto Seleme - Presidente
Jovelci Domingos Gomes
Rui Caramori – Vice-Presidente
João Elias Simonetto

Mandato 2 anos
Celso Zeferino Marini
Oneide Olsen
Carlos Julio Luiz Lurhs
Terezinha Nunes Garcia
Moizes Comazzetto
Ardelino Grando
Osmar Telck
Ângelo Barrichelo
Onélio Francisco Menta
Elias Seleme Neto

Suplente Conselho Curador
Luiz Henrique Grando Padilha
Scheila Maria Soares Marins
Reni Antonio Caramori
Ernesto Faoro

Conselho Fiscal
Mandato 4 anos
Neoberto Geraldo Balestrin – Secretário
José Carlos Tombini - Presidente
Telmo Francisco da Silva - Vice-Presidente

Mandato 2 anos
Ilton Paschoal Rotta
Renato Timm Marins
Augusto Antonio Francio

Suplente Conselho Fiscal
Fernando Cesar Granemann Driessen
João Luiz Driessen

Diretoria Executiva
Gilberto Seleme – Presidente
Rui Caramori – Vice-Presidente
Nilton João Prevenda- Diretor Geral do Colégio de Aplicação
Adelcio Machado dos Santos- Magnífico Reitor da UNIARP
Moacir José Salamoni- Diretor Geral Financeiro

Fonte: Caçador online, 06/02/2010

UNIARP realiza solenidade de posse nesta sexta-feira

2010-07-17T20:57:00.000-03:00

A Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (FUNIARP), realiza nesta sexta-feira, dia 5 de fevereiro, às 20h, solenidade de posse dos membros do Conselho Curador, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Diretoria Executiva.

Na ocasião, o empresário Gilberto Seleme, vice-presidente regional da FIESC tomará posse como presidente do Conselho Curador e presidente da Diretoria Executiva da UNIARP, tendo como vice o também empresário, Rui Caramori, ex-presidente da Fundação UnC-Caçador. O presidente da Associação Empresarial de Caçador, Auri Baú tomará posse como secretário do Conselho Curador e o prof. dr. Adelcio Machado dos Santos, presidente do Conselho Estadual de Educação, tomará posse como Reitor da Universidade.

A solenidade, que será realizada na Área de Convivência da UNIARP, terá um momento de homenagens para pessoas que contribuíram em todo o processo de construção da instituição, como diretores, ex-diretores, entre outras.

05/02/2010 12:22 - NÚCLEO DE IMPRENSA DA UNIARP

"Decisão da sede da Udesc no Meio-Oeste sairá em 2010", afirma Cobalchini

2010-07-17T20:54:00.000-03:00

A decisão da cidade-sede da Universidade do Estado de Santa Catarina sairá em 2010. Esta foi a confirmação dada pelo secretário de Estado da Coordenação e Articulação, Valdir Cobalchini.
Segundo ele, não existe ainda uma definição sobre qual será a cidade escolhida. “Não existe anúncio oficial por parte da Udesc e isso será encaminhado para a Assembleia Legislativa”, afirmou.
Ainda, segundo ele, são 3 possíveis sedes apontadas por um estudo. “Temos Caçador, Videira e Joaçaba e, inclusive, recebi ofício da Udesc indicando estas três cidades. Agora, vamos ver o encaminhamento que será dado para a Alesc”, completou Cobalchini.
Fonte: caçador online, 27/12/2009

Joaçaba ganhando mais uma de Caçador ???

2009-12-18T22:44:00.000-02:00

O site de notícias "Bom Dia Santa Catarina" está informando:

Região da Ammoc ganha campus da Udesc que será instalado em Joaçaba

“Uma grande vitória para toda a região da Ammoc e não podemos deixar de parabenizar a prefeita de Catanduvas Gisa Giacomin pelo desprendimento, pois ela concordou em abrir mão do campus e apoiar Joaçaba quando percebeu que a região seria prejudicada”. Esta foi a declaração do presidente da Ammoc e prefeito de Herval d’ Oeste Nelson Guindani sobre a decisão oficial da Udesc em instalar o campus em Joaçaba. “Isso foi o resultado de meses de trabalho em conjunto com todos os prefeitos da Ammoc”.

A decisão foi tomada em reunião na manhã desta sexta-feira (18) no campus da Udesc em Lages com a presença do pró- reitor da instituição professor Marcus Tomasi. Participaram as oito SDRs interessadas: Joaçaba, Campos Novos, Concórdia, Curitibanos, Seará, Videira, Caçador e Xanxerê, representantes de cinco associações de municípios e os prefeitos que colocaram as suas cidades à disposição para sediar a Universidade.

Conforme Guindani a definição por Joaçaba foi baseada em critérios técnicos, entre os principais a sustentabilidade e a localização geográfica. “Foi feito um debate muito bom, a Ammoc esteve presente em todas as reuniões, para pleitear o campus, as tratativas para instalação da Udesc iniciam no próximo ano e a expectativa é que ela já entre em funcionamento em 2011”.

A escolha de Joaçaba como sede da Udesc contou com a aprovação de todos os secretários regionais presentes que analisaram os critérios. Guindani garante: não há volta, Joaçaba é oficialmente sede do campus da Udesc na região Meio Oeste. “Nosso objetivo desde o início foi fazer um trabalho em prol de toda a nossa região. Foi uma grande conquista. A maior do ano, como presidente da Ammoc”. Conforme Guindani a partir de agora a região vai trabalhar no sentido de fazer com que o governador encaminhe para a Assembléia Legislativa do Estado o projeto aumentando o percentual do orçamento da Udesc para que ocorra a implantação em Joaçaba.

Pontuação por regional:

Joaçaba 93,33%
Videira: 89,33%
Caçador: 86,67%
Xanxerê: 84,00%
Concórdia: 82,33%
Campos Novos: 70,33%
Curitibanos: 68,67%
Seara 45,33%

Se você duvida, confira em: http://www.bomdiaoeste.com.br/educação.html

Com 2/3, Assembléia aprova a mudança de UnC para Uniarp

2009-12-15T22:13:00.000-02:00

A Fundação Universidade do Contestado Campus de Caçador realizou na noite de 15 de dezembro de 2009 a sua última reunião com esta denominação. Alcançando a maioria de 2/3, a Assembléia decidiu pela não unificação à Fundação Universidade do Contestado, sacramentando, com isso, a mudança do seu nome para Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - Funiarp, e a retirada desta Instituição da Universidade do Contestado - UnC, com a criação de uma nova unidade de ensino em Caçador, a Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - Uniarp.

Da nossa parte, paramos aqui - 15 de dezembro - a luta que desenvolvemos, no campo administrativo e no campo judicial, na defesa da integridade da Universidade do Contestado e em defesa da manutenção da UnC no campus que foi construído para ela. No decorrer de três meses, desde setembro p.p., por solicitação dos alunos, professores e funcionários que constituem a verdadeira comunidade acadêmica de Caçador, postamo-nos na frente da primeira linha dos defensores da UnC (até porque a UnC foi criada em Caçador pelos caçadorenses), vivemos momentos tristes e alegres, perdemos algumas batalhas e ganhamos algumas outras, até que o outro lado venceu.

Esperamos que as duas mantenedoras das duas instituições acadêmicas - a UnC (permanecendo ou não em Caçador) e a Uniarp (funcionando no campus que era UnC) - por seus futuros dirigentes, que serão empossados em janeiro de 2010, venham a conviver em harmonia, tanto nos próximos 16 meses, enquanto conseguirem manter os status de universidades, quanto depois disso, caso obtenham recredenciamentos como universidades ou venham a ser centros universitários. Se começarem disputa pela posse dos cursos de graduação, lembrem dos alunos atuais e dos futuros alunos, pois são eles são a razão de ser das duas instituições.

O jogo do "um erro"

2009-12-12T20:08:00.000-02:00

Que tal fazer o jogo do "um erro" diante destas duas fotos:

ANTES DE 4 DE DEZEMBRO:

DEPOIS DE 4 DE DEZEMBRO:

Assembléias da Fundação UnC-Caçador

2009-12-11T16:47:00.000-02:00

O Diretor-Presidente da Fudação Universidade do Contestado Campus de Caçador assinou editais de convocações para assembléias gerais extraordinárias da Instituição, marcadas para terça-feira dia 15 de dezembro, uma atrás da outra, na mesma noite, para tratar de assuntos vários, inclusive para tentar ressuscitar o plano de transformar a Fundação UnC Caçador em Funiarp e de insirir Uniarp em vez de UnC-Caçador, idéia, aliás, com efeitos supensos pela Justiça.

Alunos, professores e funcionários, lembram que, para realizar a assembléia anterior, que teve efeitos suspensos, o mandante-mór da Instituição determinou cerrar o expediente da Universidade, mandou fechar os portões do campus com correntes e cadeados, reforçou a vigilância e chamou a Polícia Militar, que ali se impôs com cavalaria, cães amestrados, escopedas, camburão, e muita cara fechada, como se o povo (leia-se comunidade acadêmica) fosse criminosa e estivesse colocando em risco a segurança nacional. As fotos são as testemunhas. Revejam:

Isso aí marcou! Agora é só para recordar, pois recordar é viver!

Caçador lidera pontuação para a UDESC

2009-12-11T13:28:00.000-02:00

Critérios definidos para a escolha da cidade sede da Udesc no Meio-Oeste Catarinense

Prefeitos e representantes das Secretarias de Desenvolvimento Regional que disputam um campus da Udesc no Oeste e Meio-Oeste catarinense, estiveram reunidos na tarde de ontem (09/12) na sede da universidade, em Florianópolis. A reunião serviu para definir os critérios de escolha das cidades que pleiteiam o campus.

A universidade informou seus critérios aos presentes, destacando que Infraestrutura, posição geográfica, número de instituições de ensino superior, número de alunos no ensino médio e IDH são prioritários. O grupo que esteve no encontro conseguiu incluir a sustentabilidade do campus.

Nos itens acima, Concórdia está classificada na 6ª posição, atrás de Caçador, Videira, Joaçaba, Campos Novos, Curitibanos e a frente de Seara e Xanxerê. Para reverter a situação o grupo de Concórdia, representado pelos secretários, Valmor Fiametti e Jairo Sartoretto e o vice-prefeito Neuri Santhier com o apoio dos demais, sugeriu com o aceite da UDESC o seguinte:

1 - Até o dia 15 de dezembro todas as SDRs e Associações irão sugerir outros critérios;

2 - De posse desses critérios a UDESC dará um retorno para as SDRs e Associações que deverão em reunião a ser realizada no dia 16 de dezembro na cidade de Curitibanos, definir por consenso a cidade que deverá sediar o campus;

3 - Se não houver este consenso, continua marcada a reunião para o dia 22 de dezembro na cidade de Piratuba conforme entendimento anterior.

No início da semana o reitor da Udesc Sebastião Lopes Melo, voltou a dizer que a escolha do município sede no meio-oeste será técnica e que o voto dos conselheiros regionais só será decisivo se houver empate entre os municípios, após a avaliação dos critérios técnicos. Desde o início das discussões, a reitoria da Udesc vem dando prioridade a três cidades: Joaçaba, Caçador e Videira.

Fonte: Jornal Mídia MaisOnline, de Concórdia

Justiça esclarece: em Caçador não existe Uniarp e sim UnC

2009-12-09T15:58:00.000-02:00

Em comunicado à imprensa, publicado na primeira página da edição de 7 de dezembro do jornal “Folha da Cidade”, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Caçador, Fernando Speck de Souza, prestou esclarecimentos à população acerca da sua decisão proferida no dia 3 p.p., quando suspendeu os efeitos das assembléias realizadas em outubro pela Fundação UnC-Caçador, ou seja, suspendeu os efeitos da mudança de nome para Funiarp e Uniarp.

No esclarecimento, o magistrado deixa claro “que não negou, de modo algum, à UnC Caçador, o direito de unificar-se com os demais campi da Universidade do Contestado”

Mais: deixou claro que “[...] com a suspensão dos efeitos do novo estatuto, a universidade continua funcionando, porém na condição pretérita, ou seja, com o nome UnC Caçador e com base no estatuto de 1998”.

Também informa que nada impede que a Fundação UnC-Caçador realize nova assembléia... mas, “caso não obtido o consenso entre os envolvidos, o tema será objeto de apreciação na sentença final”.

Entre outras considerações, também esclarece que a ação judicial prossegue, sujeita a agravos de ambas as partes envolvidas, o que, aliás, já está acontecendo. Vale salientar aqui, que o MM. Juiz de Direito, em sua sentença, notificou outras partes com o que, para o seu pronunciamento final, aguardar-se-ão as manifestações do MEC, do CEE/SC, da UnC e do Ministério Público. Portanto, só após a sua decisão final é que haverá sentença final!!!

Diante disso, o que foi determinado (melhor, restabelecido) pela Justiça, para existir em Caçador – desde dia 3 de dezembro – é Fundação Universidade do Contestado Campus de Caçador (e não Funiarp) e Universidade do Contestado – UnC (e não Uniarp).

Agir diferente, desde dia 3, é ir contra a decisão judicial!

UnC: Tudo indica que só resta um caminho !!!

2009-12-09T13:30:00.000-02:00

Recebi correspondência nesta quarta-feira, 9 de dezembro, do advogado Douglas Phillips Freitas (OAB 18167), informando sobre a reunião realizada ontem, dia 8, em Florianópolis, na sede do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e esclarecendo seus resultados, dela tendo participado o Promotor Público da 25ª Promotoria de Justiça da Capital e os dirigentes da Universidade do Contestado.

Este advogado está defendendo a causa da manutenção da integridade da Universidade do Contestado. Esclareço: estamos defendo a instituição UnC. Se alguém tiver interesse em manter contato com o advogado, até para obter maiores informações, pode contatá-lo pelo celular 48 9925 6938 ou pelo e-mail: douglas@douglasfreitas.adv.br.

O teor da mensagem é este:

“Caro Senhor Nilson, estive na reunião última com o promotor de justiça da 25ª promotoria nesta última segunda-feira. A situação que ele passou é a seguinte (e neste sentido será seu parecer...)

1. Os cursos autorizados pelo MEC (ou seja, o Conselho de Educação não tem esta legitimidade, ele apenas regulamenta funcionamento e outras atribuições) são da UnC, não das Fundações que a ela estavam vinculadas.

2. Com a unificação das UnC (reitoria e fundações), iniciou a regularização exigida pelo ministério público, assim, os cursos são da UnC/Unificada, agora;

3. com a decisão que obtivemos, o Ministério Público foi enfático que:

a) se a Fundação UnC/Caçador votar por se integrar a UnC/unificada, passa a valer o estatuto desta, os professores e funcionarios da Fundação UnC/Caçador são automaticamente convertidos em funcionários e profesores da UnC/Unificada;

b) se a Fundação UnC/Caçador votar por não se integrar a UnC/Unificada, não poderá oferecer nenhum curso de primeiro semestre e não poderá dar continuidade nos cursos já existentes, tendo que a UnC/Unificada fazer o seguinte:

b.1) realizar convênio com a Fundação UnC/Caçador ou locar outro espaço em Caçador para dar continuidade nas aulas;

b.2) realizar a re-matrícula de todos os alunos, agora com a UnC/Unificada;

b.3) realizar convênio com a Fundação UnC/Caçador para PROVISÓRIAMENTE ceder professores e funcionários, sendo que o quanto antes, deverá a UnC/Unificada realizar contratação de todo mundo porém por processo seletivo (concurso), não podendo simplesmente contratar os funcionários da Fundação UnC/Caçador;

c) se a Fundação UnC/Caçador virar UNIARP de novo, a situação é a mesma que acima, só com um agravante, não poderá ceder nem professores, tampouco funcionarios, devendo assumir o custo de todos.

ENFIM, ou a Fundação UnC/Caçador unifica à UnC/unificada ou não poderá funcionar, nem ofertar novas turmas, nem continuar as turmas antigas.

PARA QUE ESTE PROCEDIMENTO SE DÊ DE FORMA ADEQUADA, o promotor já disse que vai pedir a Intervenção de Caçador para que seja esclarecido essas questões de forma adequada aos votantes e das consequencias de não quererem se unificar.

FALOU AINDA que a decisão liminar que conseguimos foi a última chance da Fundação UnC/Caçador em se unificar, pois como estava, UNIARP teria que se organizar junto com a UnC/Unificada em PROIBIR a continuidade das atividades e a EXIGÊNCIA da UnC/Unificada, por sua vez, na continuidade dos serviços por convênio ou noutro local.

A decisão, na verdade, ao anular aquelas assembléias por irregularidades DEU A CHANCE da Fundação UnC/Caçador em se integrar a UnC/Unificada, mas se não fizer, as consequencias serão aquelas acima ditas”.

Nilson Thomé, 09/12/2009

Sobre "notícias" a respeito da UnC-Caçador

2009-12-07T16:11:00.000-02:00

Florianópolis/SC, 4 de dezembro de 2009.

A
Ilma. Sra. Angela Cardoso
ASSESSORIA DE IMPRENSA
UnC-Caçador

Prezada Senhora,

Ao cumprimentá-la, venho por meio deste, como sendo advogado dos autores da ação n. 012.09.007168-0 (Nilson Thomé e outros x UnC), nesta comarca, com decisão proferida no último dia 3 de dezembro, MANIFESTAR-ME sobre a nota publicada sob sua responsabilidade no dia de hoje entitulada "DECISÃO DE JUIZ NÃO AFETA ANDAMENTO DA UNIARP".

Ao contrário do que se vinculou na nota de sua autoria, a decisão judicial (publicada no link: http://cacador.tj.sc.gov.br/cpopg/pcpoResultadoPG.jsp?CDP=0C0001XBJ0000&nuProcesso=12090071680&nuRecurso=0&cbPesquisa=NMPARTE&cdForo=12), proferiu claramente que:

a) suspender dos efeitos da Assembléia Geral Extraordinária do dia 6 de outubro de 2009, não convalidade pelo seguinte; b) suspender os efeitos da Assembléia Geral Extraordinária de 21 de outubro de 2009, oportunidade em que foi aprovado o novo estatuto da requerida (Uniarp); e, c) determinar a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protestos de Caçador, a fim de que averbe esta decisão à margem do registro do novo estatuto de modo a suspender seus efeitos [...]

Ou seja, a UNIARP até o trânsito em julgado desta ação ou cassação da liminar NÃO EXISTIRÁ MAIS voltando a ser FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS UNIVERSITÁRIO CAÇADOR - UNC, já que todos os atos realizados a partir da assembléia de 6 de outubro de 2009, inclusive esta, FORAM ANULADOS PELA DECISÃO acima.

A única observação que beneficia aos interesses daqueles que querem a dissolução da UNC e consolidação da UNIARP é que o douto magistrado Fernando Speck de Souza, entendeu que não há impedimento da realização de novas assembléias, sendo que estas deverão, conforme ditou, primeiro discutir se farão ou não a unificação com os outros campus para depois decidir em transformar a UnC em UNIARP.

Ressalvou ainda, o emérito magistrado, em sua decisão, que um dos motivos pela anulação das assembléias anteriores e que, se repetir tal prática, acontecerá nas assembléias posteriores, é que para decidir ou não sobre a unificação, bem como, sobre a conversão da UnC em UNIARP é necessário 2/3 de todos votantes, não do quorum presente, como se realizou nas assembléias anuladas.

ENFIM:

a) a UNIARP não existe mais, já que fora citada no fim deste dia;
b) o registro da UNIARP será cancelado junto ao registro civil;
c) todos os atos prejudiciais realizados pela UNIARP não serão validados;
d) volta a UNIARP a ser UNC, inclusive voltando a valer o antigo estatuto;
e) o vestibular, a requerimento das partes e de intenção da UNC deixará de ser da UNIARP e passará a ser da UNC, já que trata-se de ato benéfico;
f) os alunos matriculados continuam a ser alunos da UNC não mais da UNIARP como esta entendia que eram.

PORTANTO, requeiro que seja divulgada aos mesmos meios de comunicação, bem como, a mesma listagem de e-mails que anteriormente divulgasse a nota acima contestada, as observações aqui realizadas, sob pena de descumprimento das régras éticas que regulamentam sua profissão e a tomada das medidas cabíveis para o respeito a estas regras contra sua pessoa e de todos que validarem ou divulgarem tal notícia sem a devida correção na informação.

Nestes termos, fico à disposição.

Douglas Phillips Freitas
Advogado. OAB/SC 18.167

PS.: São regras éticas de seu estatuto que não estão sendo cumpridas:
Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

I - a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas;
II - a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;

Art. 7º O jornalista não pode:

II - submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação;

III - impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de idéias;

Art. 8º O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros, caso em que a responsabilidade pela alteração será de seu autor.

Art. 15. As transgressões ao presente Código de Ética serão apuradas, apreciadas e julgadas pelas comissões de ética dos sindicatos e, em segunda instância, pela Comissão Nacional de Ética.

2009-12-07T13:46:00.000-02:00

Uma das razões por defender a integridade da UnC caçadorense

Mesmo somando a potencialidade dos seus cinco campi – em Caçador, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos e Mafra (com a cota de 20% para cada um) – mais a dos núcleos – em Fraiburgo, Porto União, Seara e Rio Negrinho – a entidade Fundação Universidade do Contestado ainda não conseguiu (em setembro de 2009) alcançar as condições mínimas para que o ente acadêmico, a Universidade do Contestado, possa ser caracterizado como uma universidade de fato, pelas deficiências que contêm, ainda que a UnC esteja registrada como uma universidade de direito, pois ela foi legal e legitimamente organizada e autorizada em 1990 pelo Conselho Federal de Educação, reconhecida em 1997 e teve seu reconhecimento renovado em 2005 pela Conselho Estadual de Educação – CEE/SC.

Pelo que se sabe e informações que se tem, daqui a um ano e meio ou dois anos – até final de 2011 provavelmente – a UnC deverá passar por nova avaliação, para ter seu reconhecimento ratificado, com a renovação do seu credenciamento, possivelmente pelo mesmo CEE/SC.

Como são pessoas inteligentes, os dirigentes das entidades perceberam que, do jeito em que estava (e ainda está) organizada, jamais a UnC chegaria lá, à almejada renovação de credenciamento. Na parte pedagógica (acadêmica), pode-se dizer que estava quase tudo bem. Mas, a instituição vinha sendo gerenciada desordenadamente à vista dos poderes locais concentrados por causa da descentralização operacional da parte administrativa e financeira. A máquina administrativa estava muito pesada, multiplicada por seis sem necessidade.

Diante disso, todo o pessoal envolvido, seja na mantenedora Fundação UnC, seja na mantida UnC, estava se mobilizando desde 2008 para modernizar o sistema, objetivando buscar, reunir e dispor das condições para a almejada renovação, destacando-se:

- Para 2011, a UnC necessitará dispor de três (3) programas de Mestrado em funcionamento e de um (1) programa de Doutorado também em funcionamento. Só plano ou promessa de vir a fazer não vale. Porém, hoje ela só tem um programa de Mestrado, funcionando em Canoinhas. Mesmo assim, poderá atender a este quesito ainda em tempo.

- Para 2011, a UnC deverá possuir seu quadro de professores contemplado com a exigência de ter 1/3 dos professores com pós graduação stricto sensu, ou seja, de mestres e doutores, e de ter 1/3 dos seus professores contratados em regime de tempo integral. Hoje não tem, mas poderá ter, pois na soma de todos os campi e núcleos, falta bem pouco para isso.

- A partir de 2010, a UnC deverá estar sendo mantida por um único ente jurídico, ou seja, possuir apenas uma inscrição no CNPJ e um só registro no Ministério da Educação, tendo referência único nas repartições federais, com isso alcançando, para 2011, uma substancial redução de custos operacionais e uma almejada agilização administrativa.

- Imediatamente: comprovação da existência de Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Projeto Pedagógico completo da Instituição (PP), vigência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), procedimentos de auto-avaliação em vigor, declarações sobre missão, oferta de educação a distância, projetos de pesquisa em desenvolvimento, trabalhos de extensão, etc., etc. etc.

Então, está claro que até setembro de 2009, mesmo com a participação de Caçador, que representa cerca de 20% (ou 1/5) do potencial do chamado “sistema UnC”, a Instituição UnC não conseguiu reunir todas as condições para “ser” uma universidade de fato, como deveria ser, mas, poderá sim alcançar as metas até 2011, desde que cumpra as exigências, que seja unificada, enxugada, simplificada, e que seja dinamizada.

Com a propalada “independência de Caçador”, ou seja, a retirada de Caçador do sistema UnC, quer criar-se uma outra universidade, anunciada como Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – Uniarp, a partir da alteração da denominação da mantenedora, Fundação Universidade do Contestado Campus de Caçador (Fundação UnC-Caçador) para Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (Funiarp). Ressalte-se aqui que os primeiros atos em outubro desta iniciativa foram declarados suspensos pela Justiça.

Com esta imaginada “independência” de Caçador, com este campus levando junto os 20% a que tem direito, o sistema UnC ficaria apenas com 80% deste potencial.

Se a Universidade do Contestado (incluindo Caçador), com 100% do seu potencial, ainda não conseguiu reunir todas as condições para assegurar o recredenciamento em 2011 – mas poderá vir a assegurá-lo se unida – alguém aí, em sã consciência, acredita que a propalada Uniarp (com apenas o 20% do todo) o conseguirá comprovadamente no prazo de 180 dias que lhe teria sido dado pelo CEE/SC no ato que hoje está com seus efeitos suspensos pela Justiça?

Pior: se a UnC, com 100% do potencial atual ainda não conseguiu preencher todos os quesitos, alguém acredita, em sã consciência, que com menos a parte dos 20% de Caçador, ou seja, com os restantes 80% a UnC o conseguirá plenamente até 2011?

Com esta não-iluminada “idéia” de tirar Caçador da UnC, ao invés de vir a ter uma universidade “só de Caçador”, na realidade, Caçador poderá ficar sem a universidade que existe hoje – no caso, a UnC – e assim não terá mais universidade daqui a 180 dias e estará contribuindo para que em 2011 a UnC também não venha a ser recredenciada... e com isso, Caçador e a Região do Contestado não mais terão, nem duas e nem uma universidade... no máximo poderão vir a ter dois “centros”, uma catalogação de status pouco relevante perante a Educação Superior nacional e sem nenhum reconhecimento a nível internacional (a figura do “centro” é coisa de brasileiro) ou terá, no mínimo, duas faculdades, com alguns cursos: a C e a Arp, sem os “Uni”.

Está é, basicamente, uma das razões pelas quais continuamos lutando em defesa da integridade da Universidade do Contestado – a nossa UnC – instituição idealizada por caçadorenses, criada em Caçador, com sede em Caçador, uma instituição não egoísta pois contempla a co-participação das cidades irmãs de Canoinhas, de Concórdia, de Curitibanos e de Mafra, que agora necessita ser unificada administrativamente como já é unificada pedagogicamente há vinte anos.

Não vamos jogar no lixo o fruto do trabalho de vinte anos de construção da UnC. Não há razões sérias e concretas para isso... a não ser que prevaleça aqui o ressurgimento do coronelismo, a imposição do capital sobre a ciência, o esmagamento do dinheiro sobre o conhecimento, do sobreposição do bairrismo sobre a razão.

Senhores futuros dirigentes da UnC: escutem a voz do povo, dos alunos, dos funcionários, dos professores e de grande parte da sociedade, que ama a UnC. Ainda há tempo para tornar sem efeito não só os atos praticados pelos atuais dirigentes, como fez a Justiça, mas também os atos praticados nas outras fundações que completam o sistema UnC. Por favor: sentem à mesa no decorrer desta semana, discutam suas questões, resolvam seus problemas, eliminem suas diferenças, acertem-se e deixem a UnC viver!!!

Nilson Thomé, 07/12/2009

Manutenção da UnC em Caçador

2009-12-06T15:17:00.000-02:00

A manutenção da UnC em Caçador está dentro das possibilidades, porque a Universidade do Contestado continua sendo também de Caçador e dos caçadorenses. Conciliação entre divergentes ainda é possível: pode acontecer! basta querer!

Nesta crônica, vou insistir numa tecla, a respeito da audiência realizada com o Dr. Fernando Speck de Souza, sexta-feira dia 4 de dezembro, quando pedi-lhe que atuasse como mediador extraordinário em encontro a ser promovido na semana de 7 a 11 de dezembro, na Sala de Audiências do Fórum de Caçador, entre os futuros dirigentes da Fundação UnC, mantedora da Universidade do Contestado, e os futuros dirigentes da Fundação UnC-Caçador, co-mantenedora no Campus de Caçador da UnC (todos de hipotética gestão de 2010 em diante), numa tentativa de reaproximação das partes, visando a tão almejada unificação administrativa e confirmação da manutenção da Universidade do Contestado em Caçador e em toda a região, dentro de um novo modelo, que atendesse aos interesses de todos, ao que o MM. Juiz de Direito concordou e se dispôs a mediar, junto ao Ministério Público do Estado.

Ficou visto um problema, o de que ali não estavam presentes para decidir sobre a futura reunião os dirigentes das duas instituições (exceto um, que, segundo foi informado, estaria cotado ser o futuro presidente a partir do ano que vem). Mesmo assim, o Dr. Fernando Speck de Souza encerrou a reunião no final da tarde de sexta-feira, deixando no ar a expectativa da realização desta reunião entre futuros dirigentes em sua sala no decorrer da semana.

Particularmente, entendi que ali reabriam-se as portas para entendimentos em prol de soluções para a crise criada na Educação Superior em Caçador. Os advogados e o dirigente comprometeram-se em conversar com seus colegas da diretoria da Fundação UnC-Caçador e eu comprometi-me a conversar com os prováveis futuros dirigentes da Fundação UnC e da UnC. Então, imediatamente, através do companheiro co-autor da ação judicial, prof. Vilson Pohlenz, informamos os acontecimentos ao pessoal da Fundação UnC e da Reitoria da UnC, que responderam estar à disposição para vir a Caçador à programada reunião, no dia a ser marcado.

Para surpresa nossa, três horas depois do encontro com o Juiz, é lançada uma nota na UnC-Caçador / Uniarp, informando que “a diretoria da Fundação já convocou nova assembléia para ratificar as decisões tomadas” – sem expor a data e a pauta – ou seja, informando que a diretoria da restaurada Fundação UnC-Caçador (que tentou ser Funiarp numa das assembléia que teve suspensos seus efeitos) já havia convocado nova Assembléia. Esta medida da “direção da Fundação” – a nota não diz qual delas – foi tomada minutos depois de um dos dirigentes ter se comprometido em antes realizar a reunião com os futuros dirigentes da Universidade do Contestado e da nova Fundação Universidade do Contestado, na tentativa de se chegar a uma viabilidade de unificação e/ou até de acordos operacionais... vindo assim, com este anúncio que foi remetido à imprensa paga - e que publicou no sábado - mais uma vez a atropelar o processo.

Mesmo com o atropelo, acredito na inteligência das pessoas, que saberão honrar suas palavras, e que se dedicarão a participar de uma ampla e aberta discussão no decorrer desta semana, antes de realizar qualquer próxima Assembléia da Fundação UnC-Caçador. Seria inocência minha confiar na possibilidade de a UnC ser mantida em Caçador e no Contestado?

Em seguida, produzirei uma crônica, expondo porque luto (ainda) com veemência pela integridade da Universidade do Contestado em Caçador, usando a única “arma” que disponho, a palavra livre...

Nilson Thomé, 6 de dezembro de 2009.

Todos querem o Campus da UDESC do Centro-Oeste

2009-12-05T15:53:00.000-02:00

Associações e SDRs definem critérios da escolha para entregar à Universidade

Os prefeitos que representam as oito associações de municípios que disputam a sede da Udesc estiveram reunidos nesta sexta-feira, dia 4, em Joaçaba. Acompanhados pelos secretários regionais de Concórdia, Seara, Xanxerê, Joaçaba e Campos Novos, eles definiram os critérios para a escolha da sede.

Durante o encontro, Ponte Serrada e Campos Novos entraram de vez na disputa pela sede junto com Concórdia, Caçador, Joaçaba e Videira. Mas, até o dia 22 de dezembro, data da reunião decisiva em Piratuba, muita coisa ainda pode mudar. Pelo menos, o encontro serviu para definir alguns critérios para a escolha que segue a vontade do Luiz Henrique Da Silveira.

Segundo as definições, a coordenação do processo de votação será feita pelo diretor de gestão da Descentralização, Túlio Tavares. Cada município terá direito a cinco votos, sendo que um é o do secretário regional de cada SDR. O sistema de escolha será através do voto secreto. Na reunião ainda ficou definido que cada município terá 10 minutos para apresentar a candidatura.

Esses critérios serão entregues para a direção da Udesc, que defende uma escolha técnica e não política, na próxima quarta-feira, dia 9, pelos secretários regionais e prefeitos que presidem as associações de municípios envolvidos no processo.

Conforme o secretário de Desenvolvimento Regional de Concórdia, Valmor Fiametti “vamos querer saber também da Udesc quais os seus critérios, que quando anunciados, elegeram Joaçaba, Videira e Caçador e deixaram Concórdia de fora".

O secretário Fiametti destacou também que "o acréscimo no orçamento da Udesc, através de emenda a constituição garantida pelo Governador para 2010, só foi aprovada graças ao empenho de todo o grupo. Isso significa que a universidade deve levar em consideração este aspecto no momento de definir suas estratégias".
As secretarias regionais de Curitibanos, Videira e Caçador não compareceram ao encontro.
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Fonte: Jornal Mídia Mais Online, de Concórdia